Página 96 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Fevereiro de 2020

seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso de revista, tendo em vista o entendimento adotado pela Turma Julgadora, sob os seguintes fundamentos (ID 7f2c078):

"De início, destaca-se que a r. decisão transitada em julgada não definiu o critério a ser utilizado para a atualização dos créditos da presente demanda, tendo dito apenas que:

" Tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação e da inicial (artigos 128 e 460 do CPC), que passa a integrar o dispositivo, incidindo correção monetária (índice do 1o dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços) e juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação sobre a importância já corrigida (Súmula 200/TST). "(ID. 9267002, pág. 8).

O v. acórdão de ID. fe8797a nada dispôs sobre a questão.

Assim, registro que a discussão sobre o índice para a correção do débito trabalhista neste momento, a meu ver, não ofende a coisa julgada, tampouco os institutos da preclusão lógica e consumativa, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

(...)

Ainda, registro que o Pleno do Col. TST, examinando o tema, proferiu a decisão nos autos do TST-ED-ED-ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, firmando que o IPCA-E deve incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, deverá incidirá a TR como índice de correção monetária.

Desta forma, passou-se a entender que a correção monetária, a partir de 25/03/2015, deveria ser apurada pela aplicação do IPCA-E. Tal entendimento não se altera a vista da inclusão do parágrafo 7º ao art. 879, da CLT, pela Lei 13.467/17, porquanto já reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou a referida alteração legislativa, conforme a decisão do E. STF na Reclamação Constitucional nº 22012.

O art. 879, § 7º, da CLT perdeu sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91 pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que tal dispositivo conferia conteúdo à norma de incidência na dogmática trabalhista, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

(...)

O Egrégio Tribunal Pleno da Terceira Região, ademais, declarou a inconstitucionalidade da expressão"equivalente à TRD", disposta no caput do art. 39 da lei nº 8.177/1991, bem assim da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da lei no. 13.467/2017 (ArgInc 0011840-71.2018.5.03.0000, Relator: Desembargador Marcelo Lamego Pertence, Sessão do dia 12 de abril de 2019).

O Tribunal Pleno do STF, por maioria, em julgamento proferido no RE 870.947, com repercussão geral, no dia 3 de outubro de 2019, rejeitou todos os embargos de declaração, tendo rejeitado, de maneira explícita, a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, que determinou a incidência do IPCA-e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente).

Com amparo, pois, na"ratio decidendi"exarada pelo Excelso Pretório na data de 03.10.2019, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração referente ao RE 870.947, descabe qualquer modulação no que toca à aplicação da TR e IPCA-e para fins de correção monetária.

Consectário disso, sendo imperiosa a necessidade de assegurar a isonomia de tratamento aos credores, conforme fundamentos assentados na Constituição Federal em seu art. ,"caput", doravante, o índice de correção monetária deverá ser o IPCA-E, a partir de 30 de junho de 2009 - data de vigência da lei 11.960/2009 que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo E. STF.

Assim, pelas razões acima expostas, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação do laudo pericial e, consequentemente, dos cálculos homologados, devendo ser utilizado o IPCA-E como índice de atualização monetária, haja vista que os créditos exigíveis na presente demanda são posteriores a 30.06.2009."

Com efeito, ressalto que a ofensa a norma da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do art. 896, c, da CLT, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Nesse passo, não socorre a recorrente a invocação de preceitos genéricos (arts. 44 e 48, incisos I e XIII, da CR) que nada dispõem sobre o tema em discussão.

Assim, não vislumbro infringência ao disposto nos arts. 44 e 48, incisos I e XIII, da CR, e qualquer desrespeito ao princípio da separação de poderes (artigo . da CR), inexistindo usurpação das competências dos Poderes Executivo e Legislativo.

Do mesmo modo, não identifico contrariedade ao teor do inciso XXXVI do art. . da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada e também preservada a segurança jurídica no caso dos autos, consoante se extrai da sentença constante do ID 9267002. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato