Página 1821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Fevereiro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, determinou a suspensão imediata de todos os processos em que se discutam a "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" (TEMA 1046/STF).

E, no presente caso concreto, o reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras intervalares, sob os seguintes fundamentos:

"(...) Além de suprimir tal intervalo, a convenção coletiva não pode versar sobre tal matéria, devendo ser declarada nula e aplicado o estabelecido no artigo 71, § 4º, além da aplicação da OJ 307 que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (petição inicial, id 8a73556, oitava lauda)

Diante do teor da causa de pedir trazida na inicial, impõe-se o sobrestamento do feito, até o julgamento do tema 1.046 da Repercussão Geral do STF.

Dessa maneira, defiro o requerimento da ré e determino a

suspensão do processamento da presente ação, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se as partes.

Alexandre Gonçalves de Toledo

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

BELO HORIZONTE, 12 de Fevereiro de 2020.

ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Notificação

Processo Nº 0107100-06.2008.5.03.0008

Processo Nº 01071/2008-008-03-00.0

RECLAMANTE Desiree Starling Pereira Lima

Advogado Vera Lucia de Sousa(OAB: 023328MG)

Advogado Alessandra Maria Scapin(OAB: 067642MG)

RECLAMADO Wer Comercial Ltda.

RECLAMADO Ricardo Costa Santos

RECLAMADO Nilton Cesar Lopes

RECLAMADO Alex Rodrigo da Silva

Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 20 dias, iniciando-se pelo (a) autor (a), manifestarem seu interesse na transformação dos autos físicos em eletrônicos, adotando as providências necessárias à regular tramitação do feito no meio eletrônico, anexando peças que entenderem necessárias,

inclusive, quanto ao pré

Notificação

Processo Nº 0137200-07.2009.5.03.0008

Processo Nº 01372/2009-008-03-00.4

RECLAMANTE A.O.M.

Advogado Zanone Manuel de Oliveira Junior(OAB: 070042MG)

Advogado Glaucia Camargos Campolina Ferreira(OAB: 110598MG)

RECLAMADO C.E.R.M.A.

Advogado Geraldo Junior de Assis Santana(OAB: 073324MG)

RECLAMADO P.G.R.

Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 20 dias, iniciando-se pelo (a) autor (a), manifestarem seu interesse na transformação dos autos físicos em eletrônicos, adotando as providências necessárias à regular tramitação do feito no meio eletrônico, anexando peças que entenderem necessárias,

inclusive, quanto ao pré

Notificação

Processo Nº 0001769-59.2013.5.03.0008

RECLAMANTE Fernanda Gomes de Lima

Advogado Joel de Andrade Ribeiro(OAB: 124609MG)

RECLAMADO Liq Corp S.A.

Advogado Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti(OAB: 131366MG)

RECLAMADO Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperação Judicial

Advogado Welington Monte Carlo Carvalhaes Filho(OAB: 059383MG)

Tomar ciência da sentença proferida nos autos, prazo legal.

Decisão

Processo Nº ATOrd-0011128-28.2016.5.03.0008

AUTOR MARLENE DE SOUSA CONCEICAO