Página 11784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de todos os dispositivos de lei federal que ofenderam ao manter o indeferimento do pedido da recorrente de inclusão retroativa ao Simples, referente ao ano de 2008, tendo como base débitos apresentado em CDA juntada aos autos pela Fazenda Nacional em fase recursal sem garantir ao recorrente o direito ao contraditório"(fl. 347); (II) o documento juntado pela recorrida nas contrarrazões aos embargos de declaração somente poderia ser considerado como fundamento pela Corte regional após aberto prazo para manifestação da embargante ora recorrente, o que não foi determinado, razão pela qual os autos deveriam retornar à origem para que a questão seja analisada apenas sob o enfoque das provas apresentadas até a prolação da sentença.

Contrarrazões às fls. 375/379.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia referente à observância dos arts. 396 e 397 do CPC/73 pela Corte regional, ao decidir que"improcede o pleito de desentranhamento, posto que o documento foi juntado, e considerado, em sede de contrarrazões aos embargos declaratórios, não implicando ofensa aos artigos 396 e 397 da Lei 5.869/73, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa, gravados no artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal"(fl. 331).

Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.