Página 13103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

licitatórios realizados na modalidade convite, quando a hipótese era de observância obrigatória às regras relativas à tornada de preço. Necessidade de se respeitar a modalidade a ser utilizada, considerando o objeto em urna só licitação. Inteligência do art. 23, §§ 1º, e da Lei n.º 8.666/93. Atos que importaram em violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Improbidade configurada. Violação ao disposto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. Impossibilidade, contudo, de se determinar de maneira precisa a extensão do dano sofrido, não sendo possível aplicar ao apelante a pena de ressarcimento ao erário. Valores da contratação dentro dos parâmetros de mercado. Serviços efetivamente executados. Inteligência do art. 21, I, da Lei n 8.429/92. Afastada a penalidade de ressarcimento ao erário, solução estendida aos demais réus, cujos apelos não foram conhecidos, mantida, no mais, a sentença. Recurso parcialmente provido, com observação"(fls. 1.348/1.379e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão no julgado. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Alegação de irregularidades em licitação na modalidade de convite. Fracionamento indevido. Hipótese que exigia licitação na modalidade tomada de preço. Ausência de argumentação lídima para infirmar os termos do v. acórdão. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos rejeitados"(fl. 1.405e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, que houve ofensa aos arts. 23, I, §§ 1º, e da Lei 8.666/93 e aos arts. 11 e 12da Lei 8.429/92, sustentando que não ocorreu o fracionamento indevido da licitação, bem como a inexistência de elemento subjetivo necessário para configuração de ato de improbidade administrativa. Ressalta, por fim, que"o fato dos serviços terem sido contratados dentro dos parâmetros do preço de mercado, os serviços terem sido efetivamente prestados, bem como diante da inexistência de lesão ao erário público, inexistência de enriquecimento ilícito do Recorrente e por fim a inexistência de efetivo prejuízo material, a penalidade imposta ao Recorrente, não atendeu aos critérios apresentados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impondo excessiva penalidade ao Recorrente, devendo ser revista a