Página 15025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias

dados telefônicos e telemáticos dos investigados – entre outras determinações –, em relação à prática de delitos ocorridos em território nacional, portanto, sujeitos à legislação brasileira, na forma do artigo , do Código Penal (Princípio da territorialidade), especialmente porque se sabe que, as multinacionais dedicadas à exploração de serviços prestados via internet valem-se da escolha do local de sua sede e/ou da central de suas operações, com o objetivo específico de burlar a carga tributária e as ordens judiciais tendentes a regular o conteúdo das matérias por elas veiculadas, ou o sigilo de informações de seus usuários. Ademais, por estar instituída e em atuação no território brasileiro, a pessoa jurídica multinacional se submete às leis brasileiras, cabendo à sociedade empresária nacional a obrigação de cumprir in totum a determinação da autoridade judicial competente, conforme artigos 21, do Código de Processo Civil, e 1.126, do Código Civil, ambos c/c artigo , do Código de Processo Penal, motivo pelo qual se afigura desnecessária a chamada cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo Juízo a quo. Não custa lembrar que, ainda que a tese da Impetrante seja pela coleta e armazenamento dos dados efetuados pela sociedade controladora, situada em território estrangeiro, isso não impede a primeira de cumprir a referida ordem judicial, por conta do já exposto, levando em conta a mens legis dos artigos 10, 11, 12, 13 e 15, todos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), e mesmo que se refira à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de histórico de buscas dos usuários, tudo com fulcro no poder geral de cautela do Magistrado a quo.

3. O entendimento que predomina no Colendo Superior Tribunal de Justiça, em que pese ainda não pacificado, é o de que a imposição de astreintes à sociedade empresária controlada, responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, entre outras determinações, imposta em sede de inquérito ou, no caso, PIC – Procedimento Investigatório –, estabelece entre aquela e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. Até porque, ainda que assim não fosse, as normas de direito processual civil teriam incidência no caso concreto, por força do que disciplina o já citado artigo , do Código de Processo Penal.

4. A legalidade da imposição de astreintes a terceiros descumpridores de decisão judicial possui amparo também na teoria dos poderes implícitos, em que o Magistrado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, poderá utilizar os meios necessários e adequados para fazer cumprir sua decisão, ainda mais quando se tratar de medida coercitiva imposta prevista em lei, como as astreintes, no caso em comento, cabendo lembrar que a sua execução será de imediato, podendo ser exigida a partir do descumprimento da obrigação. Ilustra atentar que, muito embora no Direito Civil a exigibilidade da multa diária por descumprimento de decisão judicial esteja condicionada ao