Página 18563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 607):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 158, CAPUT, E 307, CAPUT, AMBOS DO CP). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

É o relatório.

O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, não há dúvida de que o reclamo é manifestamente inadmissível.

Ao rechaçar o pleito absolutório, calcado na tese de ausência de exame pericial apto a comprovar que a agravante era uma das interlocutoras das gravações, a Corte de origem considerou a existência de outras provas aptas a subsidiar o decreto condenatório (fl. 430):

[...] Ressalto apenas que desnecessária a perícia para confirmar se uma das interlocutoras das conversas descritas no laudo pericial de p. 118-132 era a apelante, visto que as demais provas acima mencionadas são suficientes para identificar a autoria delitiva pela ré, pelas quais também se confirmou que a grave ameaça consistiu em divulgação de informações sobre uma suposta compra de votos perpetrada pelo ofendido, o que, em tese, configura imputação falsa de crime à vítima.

[...]

Com efeito, a questão não foi examinada à luz do art. 158 do Código de Processo Penal, nem mesmo implicitamente , pois a Corte de origem não debateu o conteúdo da norma sob exame, ou seja, o comando legal que determina que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Nesse sentido, destaco que:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ACÓRDÃO A QUO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE VISAVA ANULAR DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 155, CAPUT, 574 E 626, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.