Página 131 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Fevereiro de 2020

os 40 (quarenta) itens de lazer que foram prometidos pela Construtora Cyrela quando da venda”. Salienta que “a propaganda enganosa praticada pela Parte Recorrida e denunciada nos presentes autos já foi objeto de intervenção de inúmeras instituições públicas de respeito, tais como, Ministério Público de Defesa do Consumidor, Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor – DECON, Poder Judiciário da Comarca de Natal/RN, etc”. Alega que “a Sentença se baseou em laudo pericial extremamente falho, vazio e superficial, o qual chegou ao ponto de contrariar o entendimento de inúmeros órgãos de defesa do consumidor e de outra perícia judicial”. Afirma que “percebe-se que o Ilustre Perito simplesmente tirou fotografias do local e, com base em achismos extremamente subjetivos, passaram a considerar tudo o que foi fotografado como sendo item de lazer, ao arrepio da lógica, do bom-senso e da razoabilidade, sem fundamentarem suas conclusões em qualquer norma técnica brasileira (NBR)”. Sustenta que “as provas carreadas pela Parte Recorrente ainda na instrução possuem mais confiabilidade do que o laudo pericial que embasou a Sentença Recorrida, vez que foram produzidos por entes estatais que atuam especificamente na defesa do consumidor”. Postula, ao final, o conhecimento e provimento do recurso devendo “a Sentença “a quo” ser reformada, a fim de que Vossas Excelências julguem procedente o pedido de danos morais que foi negado pelo Juízo Singular, condenando o Recorrido a pagar a indenização postulada em sede de inicial; além da procedência dos demais pleitos consignados na exordial”. A parte adversa ofertou contrarrazões, pelo desprovimento dor ecurso (Id 4557780). O órgão ministerial deixou de opinar no feito por entender ausente a necessidade de sua intervenção. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A discussão cinge-se à reparação do dano moral decorrente da alegada não execução de itens de lazer constantes do material publicitário de apresentação do empreendimento. Segundo os Apelantes, em sede de anúncio publicitário, no empreendimento em questão constavam 40 (quarenta) ou mais itens de lazer. Todavia, ao receber as chaves do apartamento, perceberam que somente haviam 18 (dezoito) itens de lazer. Contrariamente, as requeridas alegam que não veicularam qualquer propaganda enganosa, tendo o imóvel sido entregue conforme o memorial de incorporação registrado. De proêmio, enfatizo que não há que se falar em invalidade do laudo pericial constante dos autos, no qual eventualmente se baseou a magistrada para decidir a causa, pois inexistente qualquer irregularidade em sua produção e/ou metodologia adotada, tendo o expert judicial realizado a perícia in loco, assim como foi oportunizada às partes a manifestação acerca do laudo técnico elaborado. Com efeito, constata-se que o laudo pericial acostado pelo perito atende a todos os requisitos legais (art. 473 e incisos do CPC[[1]](#_ftn1)), devendo ser afastada a tese de que houve qualquer vício na perícia técnica produzida, até para fins de realização de nova perícia, e nem em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório consagrados no art. , LV, da Constituição Federal. A realização de uma segunda perícia, nos termos do art. 480 do CPC, somente é cabível para corrigir omissão ou inexatidão dos resultados da perícia anterior, quando a matéria não restar suficientemente esclarecida, o que não se verifica na hipótese. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Essa deliberação poderá ser tomada, de ofício ou a requerimento da parte, logo após a juntada do laudo ao processo, ou em diligência após os esclarecimentos dos peritos em audiência e coleta dos demais meios de prova, desde que persista a dúvida em trono do thema probandum. A nova perícia é uma exceção, e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos. [...] Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos" (in Código de Processo Civil anotado, 17ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2013, pág. 500). No caso, porém, a perícia adotada como prova emprestada nos autos foi suficiente para o convencimento do Julgador, que é o destinatário direto das provas, não havendo necessidade de um segundo exame pelo simples fato de a parte discordar do seu resultado. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE PROVAS E SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -VALORAÇÃO DAS PROVAS - FUNDAMENTADA - INCÊNDIO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO -LAUDO PERICIAL - CREDIBILIDADE. A realização de uma segunda perícia somente é cabível quando restar matéria não esclarecida suficientemente. Não pode receber pecha de citra petita a sentença que enfrenta todos os pedidos e causas de pedir constantes dos autos, ainda que de forma contrária à tese fática sustentada pela parte. O sistema da persuasão racional permite ao Julgador valorar as provas, de modo a considerar, fundamentadamente, mais convincente e seguro certos elementos probatórios em detrimento de outros. Havendo laudo pericial idôneo afastando a hipótese de defeito de fabricação imputada por consumidor, não há como responsabilizar o fabricante ou comerciante por danos decorrentes. Apesar de o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não existe faculdade para que a perícia seja injustificadamente afastada, devendo haver reais e fortes motivos para desconsiderá-la. (TJMG -Apelação Cível 1.0701.11.014276-0/002, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2018, publicação da sumula em 15/05/2018). Registre-se que o sistema da persuasão racional permite ao Julgador valorar as provas, de modo a considerar, fundamentadamente, mais convincente e seguro certos elementos probatórios em detrimento de outros, como ocorrera na espécie. Adentrando no mérito propriamente dito, é considerada enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”, conforme o disposto no § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, diante do conjunto probatório, em especial o mapa demonstrativo dos itens de lazer e o memorial descritivo devidamente assinado pelos autores/apelantes (Id 4557716, 4557717), entendo que não restou configurada a propaganda enganosa, como bem ressaltado pela Juíza Sentenciante (Id 4557763 – Pág. 4): “Nessa perspectiva, verifico que todos os itens arrolados pelas rés no documento de Id nº 601648, por proporcionarem bemestar aos moradores do condomínio, são itens de lazer. Todos os itens, em conformidade com as fotos trazidas pela parte autora, mesmo que não proporcionem atividade ativa aos moradores do condomínio, são passíveis de apreciação e promoção do bemestar. Salienta-se, inclusive, que o autor assinou memorial descritivo (Id nº 1992217) do condomínio no ato da assinatura do compromisso de compra e venda. No referido documento, consta a exata descrição da área comum do condomínio, inclusive dos itens de lazer. A parte autora coloca, ainda, que “o condomínio entregue passou longe da definição CLUBE, apresentando-se como um simples residencial sem qualquer diferenciação”. Todavia, tal afirmação não é verdadeira, tendo em vista que o Residencial Vita possui inúmeros itens de lazer, como acima posto. Para a configuração da propaganda enganosa, a informação de caráter publicitário deve ser capaz de induzir o consumidor a erro, consoante art. 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Concernente ao erro, este deve ser entendido como a falsa ideia da realidade. Quanto a isto, o mapa demonstrativo dos itens de lazer fornecido pelas rés estão em conformidade com o que foi efetivamente entregue. Os adquirentes das unidades imobiliárias tinham a exata noção de quais os itens de lazer e onde se localizavam. A propaganda veiculada não possuiu a capacidade de induzir o consumidor a