Página 464 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Fevereiro de 2020

ainda, se é uma conduta que decorre da ação de uma Organização Criminosa. Retornando ao tipo penal em si, não resta dúvida de que, para a caracterização do delito se faz necessário, em qualquer de suas formas, a deliberada intenção de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos bens, direitos ou valores, ou seja, a prática de atos que indiquem uma deliberada intenção de esconder, de omitir, de dissimular a origem dos bens ou valores, o que pressupõe não somente o conhecimento da origem ilícita mas, também, que se constitua em conduta que não se confunda com a simples destinação ou proveito dos valores sujos. O tipo não traz qualquer restrição ou condição especial do sujeito ativo, podendo ser qualquer pessoa, inclusive o autor, co-autor ou partícipe dos delitos antecedentes, pois, como ensina Guilherme Nucci, "o delito de lavagem de dinheiro tutela inúmeros bens jurídicos e não se limita a constituir singelo esgotamento do crime antecedente", podendo causar "a lesão à ordem tributária, econômica, financeira, bem, como o estímulo à formação e consolidação de organizações criminosas" No que diz respeito ao conhecimento da origem ilícita do bem, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE DETECTADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - O crime de lavagem de dinheiro tipifica-se desde que o agente saiba que o montante pecuniário auferido, por meio de dissimulação, é produto de crime antecedente. Não se exige que tenha o agente sido condenado, especificamente, pelo ilícito penal que antecede a reciclagem dos valores. 2 - Elemento subjetivo (dolo) constatado nas instâncias ordinárias com base em profunda e ampla dilação probatória que, por óbvio, não se submete ao crivo mandamental e restrito da impetração. (...)" (HC 309.949/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) No que diz respeito à necessidade de prática de atos que sejam mais do que a simples destinação ou proveito dos valores sujos, há de se observar a diferença substancial entre o fato de não se facilitar a descoberta dos valores, de não ser ostensivo em atos que denunciam a origem ilícita dos mesmos, o que é decorrência natural do próprio delito antecedente e da esperada tentativa de consuma-lo ou dar continuidade ao mesmo, da ocultação deliberada, da dissimulação da origem, que estão a exigir atos concretos neste sentido. O Superior Tribunal de Justiça, também tem posição firme a este respeito, conforme acórdãos a seguir transcritos: "PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDUTAS DE OCULTAR OU DISSIMULAR. NECESSIDADE. CRIME DERIVADO, ACESSÓRIO OU PARASITÁRIO. EXIGÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. PUNIÇÕES AUTÔNOMAS. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES. JURISDIÇÃO PENAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. EMPRÉSTIMO DE REGRESSO. DENÚNCIA RECEBIDA. I - O mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular. Assim, não há que se falar em lavagem de dinheiro se, com o produto do crime, o agente se limita a depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, paga contas ou consome os valores em viagens ou restaurantes. (...) (STJ - Corte Especial, APn 458/SP, Ministro Fernando Gonçalves, DJe 18/12/2009)"PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. , § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. 1. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso IIdo § 1º do art. da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes indicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais resultados, relacionados à facilitação do aproveitamento ("utilização") de produtos de crimes, é inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Sem esse especial elemento subjetivo (relacionado à finalidade) descaracteriza-se o crime de ocultação, assumindo a figura típica de receptação, prevista no art. 180 do CP. (...)"(APnN 472/ES, Rel. Teori Albino Zavascki. Corte Especial; Julg. 01.06.2011; DJe 08.09.2011). Assim, se poderia fazer uma distinção entre a prática de atos autônomos de ocultação ou dissimulação dos bens, direitos ou valores, configuradores do delito de Lavagem de Dinheiro, da prática de atos que, inserindo-se no contexto de exaurimento do delito antecedente, ainda integram a prática criminosa anterior, mesmo que praticados de forma furtiva, oculta, dissumulada. É que a atuação de forma discreta e até mesmo oculta e dissimulada, com o objetivo de não ser descoberto, flagrado, identificado, é inerente à própria prática criminosa, principalmente nos delitos que envolvam subtração de coisa pública, delitos estes que, em regra, guardam completa incompatibilidade com a forma explícita, púbica, aberta, de sua execução. Desta forma, aqueles atos praticados, mesmo que de forma oculta ou dissimulada, mas que se inserem no contexto de exaurimento do delito anterior, não podem ser considerados como atos autônomos caracterizadores do delito de Lavagem de Dinheiro. É esta, pois, a configuração jurídica e legal do delito de Lavagem de Dinheiro, que está a exigir, para a sua configuração, e por qualquer das formas extraídas do disposto no art. da Lei nº 9.613/1998, a intenção de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos bens, direitos ou valores, provenientes direta ou indiretamente de crime, ou seja, a prática de atos autônomos que indiquem uma deliberada intenção de esconder, de omitir, de dissimular a origem destes bens, direitos ou valores, e o agente o faça de forma intencional, inclusive com o conhecimento da origem ilícita, e através da prática de atos que indiquem uma deliberada intenção de esconder, de omitir, de dissimular a origem dos bens ou valores, que não se confundam com a simples destinação ou proveito dos valores sujos e não se incluam no contexto de exaurimento do delito anterior. No caso dos autos, o dolo de mascaramento dos valores produtos de crimes ficou evidenciado, não se configurando o ato de mero exaurimento da conduta das práticas de estelionato. Não se constatou o simples usufruto do produto das infrações antecedentes, mas também, e em contextos subjetivamente autônomos, de atos e sequência de atos com o objetivo de conferir aparência lícita àqueles valores através da prática de fracionamento de depósitos bancários em contas de terceiros, smurfing. A ocultação ficou comprovada, não sendo convincente a alegação de que o depósito na conta da própria filha da ré descaracterizaria a ocultação. Como já se discutiu, o fracionamento dos valores não ocorreu em um único depósito-ocultação, e sim em diversas movimentações bancárias, com valores de alta e pequena monta, conforme se observam nos extratos apreendidos com a ré após transferências às pessoas de Aline Castilho, Lidiana de Ávila, Sônia Maria e Douglas Jesus. Portanto, inegável que a conduta da acusada se subsome ao tipo do art. , caput, da Lei n. 9.613/98. 3 PARTE DISPOSITIVA: 3.1 - DECISÃO: ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a acusada NILVA CASTILHO DOS SANTOS pela conduta delituosa de" LAVAGEM " OU OCULTAÇÃO DE BENS,