Página 30415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

Código Civil, bem como pela teoria do risco empresarial previsto no caput do artigo da CLT.

Assim, comprovada a prestação de serviços terceirizados, os quais são lícitos e não geram vínculo direto com a tomadora, a responsabilidade é de natureza subsidiária, com respaldo na Súmula 331 do TST e abrange todas as despesas decorrentes do contrato de trabalho.

Mantenho.

REVELIA E CONFISSÃO - EFEITOS

A reclamada Claro sustenta que os efeitos da confissão aplicados à primeira reclamada não lhe podem atingir uma vez que apresentou contestação, o que deveria ter sido considerado quando do Julgamento pelo primeiro grau.

No que concerne à contumácia, examinando os autos verifica-se que houve aplicação da revelia e dos efeitos da confissão ficta à primeira reclamada ausente.

O artigo 345, I, do CPC traz a seguinte disposição:

"Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

(...)"

Acontece que o texto legal em análise não se aplica a todas as espécies de litisconsórcio, destinando-se, na verdade, às situações em que há unicidade de fatos em relação aos objetivos buscados pelos réus na lide.

Torna-se necessário, portanto, a existência de fatos comuns entre as empresas, situação que não se verifica na hipótese, em que a demanda é proposta em face da empregadora (com quem o vínculo laboral foi formado), postulando-se, em relação à recorrente, a responsabilidade subsidiária, diante de sua condição de tomadora dos serviços.

A análise da relação jurídica estabelecida entre as rés não deixa dúvida de que a primeira reclamada manteve contrato com a prestadora de serviços para a terceirização de atividades que lhe beneficiaram, relação jurídica esta que não se confunde e que se contrapõe àquela discutida com a real empregadora.

Trata-se de litisconsórcio facultativo, de maneira que os litigantes devem ser considerados de modo distinto em seus atos e omissões, razão pela qual a contestação da tomadora não beneficia e não afasta os efeitos da ficta confessio aplicada às rés.

Nesse sentido, registre-se precedente do próprio TST:

"(...) EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte regional apontou que as questões trazidas pelo reclamante foram decididas com base não apenas na revelia aplicada à primeira reclamada, mas também ante a prova produzida nos autos, mormente por meio da inspeção judicial realizada. Registre-se, ainda, que a previsão contida no inciso I do artigo 320 do CPC não encontra aplicação no caso em análise, visto não se tratar de litisconsórcio unitário e tampouco de hipótese em que há identidade de matéria de defesa. Na situação em análise, por se tratar de litisconsórcio simples, em que a segunda reclamada foi chamada para responder apenas subsidiariamente à pretensão obreira, a presunção relativa da verdade dos fatos narrados na inicial somente admite ser elidida pela produção de prova em contrário, o que foi devidamente oportunizado à reclamada e observado no julgamento da demanda, em obediência ao princípio do livre convencimento do magistrado na forma do artigo 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. Conforme já decidido acima, na hipótese em análise de litisconsórcio simples, não há falar em aplicação do disposto no artigo 320, I, do CPC, cabendo à reclamada a elisão da presunção relativa de veracidade das alegações do reclamante, decorrente da revelia da primeira reclamada, por meio da produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado. Destaque-se ademais que por aplicação do princípio da aptidão para a prova, bem como em razão das obrigações legalmente impostas ao empregador por meio do artigo 74, § 1º da CLT, cabe a este o ônus de trazer aos autos os competentes controles de jornada, sob pena de presunção de veracidade das alegações exordiais. Nesse sentido é o entendimento desta Corte regional firmado por meio da Súmula nº 338, I, do TST:"É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."