Página 597 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

Capital - 8ª Vara Criminal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA 8 A . VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE/PE

AV. DES. GUERRA BARRETO, S/N, 2º ANDAR, ALA NORTE, ILHA DE JOANA BEZERRA

FONE 31810130

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Queixa-Crime nº 0089425-02.2014.8.17.0001 (408/2014)

Querelante (A)(S): A.F.de P.

Querelado (A)(S): A.R.O.dos S.

Advogado (a)(s): Dr. Aristóteles Souza Campos, OAB/PE nº 32248.

O Doutor Ivan Alves de Barros, MM. Juiz de Direito da Oitava Vara Criminal da Capital, em virtude de lei, etc...

FAZ SABER , que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º, do CPP, fica (m), a partir da publicação deste Edital, INTIMADO (A)(S) o (a)(s) Dr. Erivaldo Silva de Melo, OAB/PE Nº 17224 , da sentença proferida no presente feito, cujo teor final segue transcrito: “ D E C I S Ã O . Vistos etc.Trata-se de Queixa-Crime interposta por André Fruto de Paula , devidamente qualificado na inicial, em desfavor de Antônio Roberto Olivério dos Santos , também qualificado nestes autos, imputando-lhe as práticas dos delitos descritos nos artigos 138,139, 140 e 286 do CPB. Apesar das diversas tentativas para a realização da audiência de tentativa de conciliação, todas elas restaram fracassadas, inclusive, em virtude do não comparecimento do querelante (fls. 96, 141, 119 e 132). Segundo a inicial, a conduta atribuída ao querelado teria ocorrido no dia 21 de junho de 2014. Autos Relatados, DECIDO. Dos crimes imputados ao querelado, o que possui maior pena máxima prevista em abstrato é o de calúnia, que é punível com até dois anos de detenção e multa.O artigo 109, do Código Penal, determina que a prescrição ocorre em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois . Vale ainda registrar que o artigo 119, do Código Penal, dispõe que “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Observa-se que até o presente momento a Queixa-Crime não foi recebida, tendo sido frustradas as tentativas de conciliação pela ausência das parteSAcrescente-se ainda que da data dos fatos narrados na peça exordial até a atualidade já se passaram mais de cinco anos, sem que tenham ocorrido quaisquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado ANTÔNIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS , com fundamento nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. V, todos do Código Penal Brasileiro.Intimem-se as partes e o Ministério Público.Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e baixa na Distribuição. P.R.I.Recife, 09 de agosto de 2019. IVAN ALVES DE BARROS . Juiz de Direito ”. Dado e passado nesta Comarca do Recife, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte). Eu, Rosane Maria Catanho Silva, Chefe de Secretaria, o fiz digitar e assino.

Rosane Maria Catanho Silva

Chefe de Secretaria

PROVIMENTO Nº 02 DE 08/04/2010 (DJE 12/04/2010) .