Página 32 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Fevereiro de 2020

I - Formular a política de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos nº. 203, 204 e 207 da constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Federal e 153, 174 e 176 da Lei Orgânica do Município e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e adolescentes;

II - Elaborar juntamente com executivo, a proposta orçamentária, com planos e programas que visem à proteção da criança e adolescente;

III - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à Assistência Social de atendimento as crianças e adolescentes;

IV - Homologar as Concessões de auxilio e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente ao poder público;

V - Avocar, quando necessário controle das ações de execução da política de atendimento municipal às crianças e adolescentes em todos os níveis;

VI - Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas de órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da Infância e Juventude;

VII - Deliberar sobre a razoabilidade de implantação dos programas e serviços, a que se referem os incisos I, II, III, do artigo nº. 27º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcios intermunicipal regionalizado de atendimento; VIII - Proceder à inscrição de programas de proteção e sócios educativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90, 91, da Lei nº. 8.069/90;

IX - Fixar critérios de utilização através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas. Aplicar necessariamente percentual para incentivo ao colhimento sob a forma de guarda, das crianças ou adolescentes, órfão ou abandonado de difícil colocação familiar;

X - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e da juventude;

XI - Promover intercambio com entidades Publicas e particulares, organismos nacionais, estaduais, internacionais e estrangeiros, visando atender seus objetivos;

XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de que digam respeito á promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente;

XIII - Receber petições, denuncias, reclamações ou queixas de qualquer pessoa pelo desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando lhes o encaminhamento devido;

XIV - Fiscalizar seu respectivo fundo e aprovando os planos de aplicação;

Art. 31º - As entidades mencionadas no parágrafo terceiro do artigo 26º desta Lei, interessados em participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA devem encaminhar documentação e relatório de suas atividades desenvolvidas durante no mínimo de um ano, bem como ofício indicando um representante e um suplente ao departamento de saúde e promoção social de Boa Ventura de São Roque.

Parágrafo Primeiro - A seleção destas entidades, bem como das demais já em condições de atuação, far-se-á mediante eleição em assembleia realizada entre as próprias entidades habilitadas.

Parágrafo Segundo - A Secretária de Promoção Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA encaminhara ao Executivo Municipal até 30 dias após a eleição de que trata o parágrafo anterior, a relação das entidades que integrarão o conselho e o nome dos conselheiros representantes e suplentes por elas indicadas, devendo a nomeação ser efetuada no prazo máximo de 10 dias e nesta mesma oportunidade os membros que representarão o órgão do Sistema de Administração Pública e os representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes.

Parágrafo Terceiro - Os conselheiros representantes das entidades mencionadas no artigo nº. 26º desta lei, assim como seus suplentes serão nomeados para um mandato de dois anos, período em que não ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 dos componentes do Conselho, observado o regimento interno.

Parágrafo Quarto - Os Conselheiros poderão ser reconduzidos, observando o mesmo processo previsto neste artigo.

Art. 32º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA devera ser instalado imediatamente após a nomeação dos membros, incumbida a Secretária de Promoção Social, responsável pela execução da Política de Atendimento à Criança e Adolescência adotar providencias necessárias para este fim.

Art. 33º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA elegerá, dentre os membros o Presidente, Vice Presidente e Secretário do CMDCA serão eleitos em sessão com presença de 2/3 dos conselheiros, pelos próprios integrantes, com suas atribuições definidas no regimento interno.

Parágrafo Único - A Eleição de que trata este artigo, será efetuado na primeira sessão após a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 34º - A Secretária de Promoção Social, responsável pela execução da Política Municipal de Atendimento aos Direitos à Criança e Adolescente - CMDCA ficará encarregado de fornecer apoio técnico e material administrativo necessário à execução de seu objetivos e local para o funcionamento do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente - CMDCA.

Art. 35º - O desempenho das funções dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, não será considerado serviço relevante, prestado ao município de Boa Ventura de São Roque, com o exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades do conselho.

Art. 36º - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA serão devidamente disciplinados pelo regimento interno, o qual será elaborado pelos membros do conselho observando-se quando a extinção do mandato do conselheiro; respeitando o parágrafo 3º do artigo 31º desta lei e das seguintes regras básicas;

I - Morte;

II - Renuncia;

III - Ausência injustificada por mais de três reunião consecutivas ou cinco alternadas;

IV - Licença que exija o licenciamento por mais de 6 meses;

V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções;

VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade, por sentença irrecorrível;

VII - Mudança de residência para outro município, cap. III seção I dos recursos financeiros;

CAPÍTULOXIV CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, DO CONSELHO TUTELAR DA CRIAÇÃO E SUA NATUREZA.

Art. 37º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, com mandato de 4 anos (LEI 8069/90) permitido à recondução.

Art. 38º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.

Art. 39º - Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenada por comissão especialmente designada pelo mesmo conselho e fiscalizada pelo Ministério Público.

CAPÍTULOXV CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, DOS REQUESITOS E REGISTRO DAS CANDIDATURAS.

Art. 40º - A candidatura é individual, sem vinculação a partido politico dependente de indicação das entidades representativas da comunidade que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 41º - Somente poderão fazer parte do processo de escolha os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 anos;

III - Ser residente a mais de 12 meses no município;

IV - Possuir certificado de reconhecida experiência de trabalho na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; V - Possuir certificado de curso específico na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;