Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
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Forte nessas razões, afirma estar consolidado pelo TSE o entendimento de que (fls. 161v.-162):

[...] os agentes políticos estão abrangidos pela vedação prevista no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/95 c/c art. 12, inciso XII e § 2º, da Resolução TSE nº 23.432/2014 ou art. 12, inciso IV e § 2º, da Resolução TSE nº 23.464/2015. (grifos no original)

Aponta que houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento do TSE (REspe nº 49-30) e dos TREs de Minas Gerais (RE nº 5182) e de Mato Grosso (RE nº 43220), sob o argumento de que esses Tribunais "[...] entendem que o conceito de autoridade, para os fins da vedação inserta no art. 31, II, da Lei nº 9.605/95 redação original (vigente à época do exercício 2016) , deve abranger os agentes políticos" (fl. 163v. grifos no original).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do apelo nobre, para que as doações eleitorais sejam consideradas ilícitas e, assim, seja mantida a sentença de desaprovação das contas, determinando-se a suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 8 meses, e recolhido o valor de R$1.512,00 ao Tesouro Nacional, fixados em sentença.

Ainda, subsidiariamente, caso este Tribunal entenda pela aprovação das contas, requer que se determine a devolução ao erário do montante proveniente de fonte vedada, nos termos do inciso I do art. 47 da Res.-TSE nº 23.464/2015.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 216-218).

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso especial não comporta conhecimento.

O MPE foi intimado do acórdão regional em 1º.2.2018, quinta-feira (fl. 152v.). Iniciada a contagem do prazo recursal em 2.2.2018 (sexta-feira), este se findou em 4.2.2018 (domingo), tendo sido prorrogado para 5.2.2018 (segunda-feira).

Desse modo, é intempestivo o presente recurso, haja vista que foi interposto apenas em 6.2.2018 (terça-feira), quando já ultrapassado o tríduo legal a que se refere o art. 279 do CE.

Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 17-33.2017.6.21.0168 BENJAMIN CONSTANT DO SUL-RS 168ª Zona Eleitoral (SÃO VALENTIM)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) MUNICIPAL

ADVOGADO: JOÃO ANTONIO DALLAGNOL OAB: 90344/RS

Ministro Og Fernandes

Protocolo: 4.500/2019

DECISÃO

Recurso especial. Prestação de contas de partido político. Exercício financeiro de 2016. Recebimento de recursos por parte de detentor de mandato eletivo. Vereador. Alcance da vedação constante do inciso II do art. 31 da Lei nº 9.096/1995 (redação anterior à Lei nº 13.488/2017). Ampliação de norma restritiva de direito. Impossibilidade. Aplicação do disposto no Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao recurso especial.

O Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul desaprovou as contas do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) do Município de Benjamin Constant do Sul/RS, referentes ao exercício de 2016, e determinou a suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário pelo prazo de 8 meses, além da devolução de R$1.308,00 ao Tesouro Nacional (fls. 126-129).

Da sentença foi interposto recurso eleitoral por parte da agremiação, apelo este que foi provido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul em acórdão assim ementado (fl. 152):

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO REALIZADA POR DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. NÃO CARACTERIZADA FONTE VEDADA. LICITUDE DA DOAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos advindas de autoridades públicas, vale dizer, aqueles que exercem cargos de chefia ou direção na administração pública, direta ou indireta. Definição expressa no texto do art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/15.