Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

No caso, a agremiação partidária recebeu recursos de detentor de mandato eletivo de vereador. O texto normativo não contempla os agentes políticos. Impossibilidade de se dar interpretação ampliativa à norma que traz uma restrição de direitos. O detentor de mandato eletivo não é titular de cargo nomeado em razão de vinculações partidárias, ao contrário, exerce munus público, eleito pelo povo. As doações realizadas por essa espécie de agente não possuem a potencialidade de afetar o equilíbrio entre as siglas partidárias. Caracterizada, assim, a licitude da doação efetuada pelo vereador. Fonte vedada não caracterizada. Reforma da sentença para aprovar as contas.

Provimento.

O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial (fls. 159-171v.) contra esse acórdão, com base no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. O apelo foi admitido pela Presidência da Corte regional (fls. 191-192).

Em suas razões recursais, o MPE sustenta afronta ao art. 31, II, da Lei nº 9.096/1995 (redação vigente em 2016). Segundo afirma, a solução para a controvérsia não demanda o reexame de fatos e provas, apenas o reconhecimento de que os agentes políticos estão inseridos no conceito de autoridade de que fala o referido dispositivo legal e que, portanto, as doações de vereadores, na condição de agentes políticos, devem ser consideradas ilícitas, porque oriundas de fonte vedada.

O recorrente argumenta que a matéria já foi enfrentada por esta Corte no julgamento do REspe nº 49-30 e também do AI nº 82-39/SC, ambos de relatoria do Ministro Henrique Neves da Silva, e que, nesse último caso, reiterou-se o entendimento anteriormente firmado no Tribunal Superior Eleitoral de que o conceito de autoridade pública deveria abranger os agentes políticos e servidores públicos, filiados ou não a partidos políticos, investidos de funções de direção ou chefia, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Argumenta que "tal entendimento foi mantido na Resolução TSE 23.464/2015, mais precisamente em seu artigo 12, inciso IV e parágrafo 2º" (fl. 164 v.).

Menciona a doutrina de Hely Lopes Meirelles, quanto ao conceito jurídico de autoridade, para demonstrar que os detentores de mandato eletivo se enquadram como autoridade, por deterem parcela do poder estatal.

Forte nessas razões, afirma estar consolidado pelo TSE o entendimento de que "[...] os agentes políticos estão abrangidos pela vedação prevista no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/95 c/c art. 12, inciso XII e § 2º, da Resolução TSE nº 23.432/2014 ou art. 12, inciso IV e § 2º, da Resolução TSE nº 23.464/2015" (fl. 165 v.).

Aponta que houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento do TSE (REspe nº 49-30) e dos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais (RE nº 51-82) e de Mato Grosso (RE nº 432-20), sob o argumento de que estes Tribunais "[...] entendem que o conceito de autoridade, para os fins da vedação inserta no art. 31, II, da Lei nº 9.605/95 redação original (vigente à época do exercício 2016) , deve abranger os agentes políticos" (fl. 167 grifos no original).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, para que as doações eleitorais sejam consideradas ilícitas e, assim, seja mantida a sentença de desaprovação das contas, determinando-se a suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 8 meses e recolhendo-se o valor de R$ 1.308,00 ao Tesouro Nacional, fixados em sentença.

Pede, subsidiariamente, caso este Tribunal entenda pela aprovação das contas, que se determine a devolução ao erário do montante proveniente de fonte vedada, nos termos do inciso I do art. 47 da Res.-TSE nº 23.464/2015.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 222-224v.).

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso é tempestivo. Os autos foram disponibilizados ao MPE em 31.1.2018, quarta-feira (fl. 157v.), e o presente recurso foi interposto em 5.2.2018, segunda-feira (fl. 159).

O TRE/RS deu provimento ao recurso eleitoral interposto pelo PTB municipal para aprovar as contas da grei relativas ao exercício financeiro de 2016, por entender serem lícitas as doações realizadas por detentor do cargo eletivo de vereador àquela agremiação.

De acordo com a Corte regional, tais doações não podem ser consideradas como provenientes de fonte vedada, haja vista que os detentores de mandato eletivo não se enquadram no conceito de autoridade pública (art. 12 da Res.-TSE nº 23.464/2015) e é inviável dar interpretação ampliativa à norma restritiva de direitos.

O inciso II do art. 31 da Lei nº 9.096/1995, na redação anterior à Lei nº 13.488/2017, dispunha o seguinte:

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

[...]

II autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38.

Por sua vez, o art. 12, inciso IV, § 1º, da Res.-TSE nº 23.464/2015 prevê o seguinte:

Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: