Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses
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IV autoridades públicas.

§ 1º Consideram-se como autoridades públicas, para os fins do inciso IV do caput deste artigo, aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta.

Entendo que não merecem ser acolhidas as razões recursais sustentadas pelo MPE, na linha de buscar uma amplitude do termo "autoridade pública", para os fins da incidência da vedação constante do inciso II do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos.

Com efeito, segundo consta do § 1º do art. 12 da referida resolução deste Tribunal, a vedação relacionada ao recebimento, por parte dos partidos políticos, de doações ou auxílios provenientes de autoridades públicas refere-se àqueles que exercem cargos de chefia ou direção na administração pública, direta ou indireta.

A meu ver, modificar o entendimento da Corte regional para entender ilícita a doação efetuada por detentor de mandato eletivo no caso, vereador resultaria na ampliação de norma restritiva de direito, que, no presente contexto, não prevê a vedação de doação aos partidos políticos aos que sejam detentores de mandato eletivo.

Esse, aliás, foi o entendimento por mim perfilhado na oportunidade do julgamento do REspe nº 12-11/RS, de minha relatoria, julgado por esta Corte Superior em 21.2.2019 e publicado no DJe de 18.3.2019, que trata de caso semelhante ao destes autos, sendo, inclusive, proveniente do mesmo município. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. RECEBIMENTO DE RECURSOS POR PARTE DE DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. ALCANCE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 31 DA LEI Nº 9.096/1995, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.488/2017. AMPLIAÇÃO DE NORMA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MPE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte regional reformou sentença e julgou regulares as doações realizadas por parte de vereador a partido político, por entender que tais doações não podem ser consideradas como provenientes de fonte vedada.

2. Os detentores de mandato eletivo não se enquadram na proibição descrita no art. 12, IV, § 1º, da Res.-TSE nº 23.464/2015, a qual regulamenta as prestações de contas do exercício de 2016. Isso porque tal vedação somente se refere ao recebimento, por parte dos partidos políticos, de doações e auxílios provenientes de autoridades públicas que exercem cargos de chefia ou direção na administração pública, direta ou indireta.

3. Não se faz possível a ampliação do termo "autoridade pública" para os fins da incidência da vedação constante do inciso II do art. 31 da Lei 9.096/1995, por se tratar de norma restritiva de direito. Nesse mesmo sentido: AgR-REspe nº 13-93/RS, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 19.12.2018 e REspe nº 50-79/RS, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe 19.12.2018.

4. Recurso especial ao qual se nega provimento.

Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes, também do TSE:

DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO COMO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL REPETITIVO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO POR DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. DESPROVIMENTO.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral, que tem por objeto acórdão regional que afastou a irregularidade relativa à doação de recursos por detentor de mandato eletivo.

2. Hipótese em que foi negado seguimento ao recurso especial eleitoral em razão de o acórdão do TRE/RS estar alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se considera "autoridade", para os fins do art. 31, II, da Lei nº 9.096/1995, o detentor de mandato eletivo.

3. Mantido o indeferimento de afetação para julgamento de acordo com a sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma vez que, no caso concreto: (i) não subsiste no ordenamento jurídico a norma sobre a qual reside a controvérsia, não se vislumbrando, no caso, repetição de questão de direito que justifique a afetação do presente recurso especial; e (ii) o tema já se encontra pacificado na jurisprudência desta Corte.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgR-REspe nº 42-46/RS, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 24.9.2019, DJe de 18.11.2019)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DOAÇÃO. PREFEITO. AUTORIDADE. CONCEITO RESTRITO. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO AD NUTUM. CONTAS APROVADAS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.

1. É inviável o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 26/TSE.

2. Dos julgados e discussões nesta Corte Superior que resultaram na edição das resoluções as quais regulamentaram a proibição das doações efetuadas por autoridade pública, nos termos do que previa o art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, com a redação anterior à Lei nº 13.488/2017, o conceito de autoridade não abrangeu os detentores de mandato eletivo.

3. Para fins de fonte vedada, a definição de autoridade, em que pese certa oscilação jurisprudencial neste Tribunal, sempre circundou as pessoas físicas ocupantes de cargo ou função demissíveis ad nutum. Precedentes.