Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 13 de Fevereiro de 2020

DECISÃO:

1) Compulsando os autos, observa-se que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente a conduta típica imputada ao denunciado (artigo 347 do Código Eleitoral), em todas as suas circunstâncias. Por outro lado, verifica-se que a acusação encontra pleno amparo nos elementos colhidos na fase inquisitorial, não se apresentando qualquer das situações elencadas no art. 395 do CPP.

Frise-se que a decisão de decretação do sigilo das audiências gravadas pelo réu foi reputada legal e confirmada pela segunda instância do TRE/RJ. Por outro lado, o acusado confessa por escrito a realização das gravações, em desrespeito ao sigilo decretado.

Por tais fundamentos, RECEBO A DENÚNCIA.

2) Cite-se o denunciado para que, em atenção à norma do art. 396 do CPP, ofereça defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.

Faça-se constar do mandado a advertência de que em sua resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, inclusive oferecer documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (art. 396-A do CPP).

Comunique-se ainda que se a resposta não for apresentada no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor público para oferecê-la.

3) Desde logo, designe a serventia data para audiência especial destinada ao oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/85, observando a pauta deste juízo. Com a data definida. Intime (m)-se o denunciado e o Ministério Público.

Campos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2020.

RODRIGO MOREIRA ALVES

Juiz Eleitoral

106ª Zona Eleitoral

Intimações

Processo 0600004-60.2019.6.19.0106

JUSTIÇA ELEITORAL 106ª ZONA ELEITORAL DE ITAOCARA RJ

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600004-60.2019.6.19.0106 / 106ª ZONA ELEITORAL DE ITAOCARA RJ

RESPONSÁVEL: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO ITAOCARA RJ, FERNANDO MACHADO DE OLIVEIRA