Página 454 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

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SENDO POSSÍVEL SUA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO NOS MOLDES DA SÚMULA Nº 33/STJ. RECURSO CONHECIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETENCIA, DECLARANDO-SE COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077886-12.2019.8.19.0000 Assunto: Nota Promissória / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0010103-65.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00768699 - AGTE: ADRIANO CORRÊA BENEVENUTO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA OAB/RJ-032511 AGDO: SEVERINO LUIS PIÑEIRO MIGUELEZ ADVOGADO: JORGE SILVA CARVALHO OAB/RJ-151847 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS FORMALIZADOS ENTRE AS PARTES JUNTO À ATIVIDADES EMPRESARIAIS TENDO SIDO EMITIDA NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VENCIMENTO DO TÍTULO EM 21/03/2012 E AÇÃO DISTRIBUIÍDA EM 17/03/2017. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA CONTADA DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

065. APELAÇÃO 0217855-74.1998.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação: 0217855-74.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00743151 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 APDO: CIA COMERCIAL E EXPORTADORA DE COUROS

Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO 1995. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. NA FORMA DO ART. 40, § 4º, DA LEF. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DEMORA QUE NÃO SE DEVE APENAS AO CARTÓRIO, MAS TAMBÉM À INÉRCIA DO ESTADO EM PROMOVER EFETIVAMENTE O ANDAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

066. APELAÇÃO 0187970-14.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0187970-14.2018.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00041511 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CHAVES GAY OAB/SP-127335 APELADO: NEY RAIMUNDO DE BRITO REP/P/S/CURADORA VERA CAROLINA OLIVEIRA BRITO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO OAB/RJ-076432

ADVOGADO: THAIS ALVES ARAUJO OAB/RJ-198556 ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA OAB/RJ-076077 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE ¿ (AMS) MANTIDO PELA PETROBRAS. ASSOCIADO QUE PRETENDE QUE A PARTE RÉ SEJA OBRIGADA A AUTORIZAR SUA GASTROSTOMIA E QUE HAJA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGANAÇÃO DA RÉ NA ARGUINDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM O DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO E, QUANTO AO MAIS, ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, QUE NÃO DEVE PROSPERAR. EMBORA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESTEJA PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, A DISCUSSÃO VISTA NESTA DEMANDA NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL DA AUTORA, TAMPOUCO ENVOLVE QUESTÕES RELATIVAS À RELAÇÃO LABORAL OU ÀS SUAS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS. PRECEDENTES. QUANTO AO MAIS, FORÇOSO RECONEHCER QUE O DEMANDANE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL QUE NO CASO EM TESTILHA DECORRE DE FORMA IN RE IPSA. VALOR FRIXADO NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 15%. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053105-23.2019.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0030224-25.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00521247 - AGTE: INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DA SILVA OAB/RJ-169954 AGDO: IEDA VALDEREZA LUCAS AGUIAR Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL QUE ATRAVESSA CRISE FINANCEIRA.INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUE COMPROVA NOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 43, DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

068. APELAÇÃO 0181203-28.2016.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0181203-28.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00703338 - APELANTE: NILDA DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-076206 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTA GOBERT TORRES Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGA A AUTORA QUE O RÉU PROCEDEU DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE. SERVIDORA APOSENTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELA A AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM REPISANDO OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA EXORDIAL. COM A CRIAÇÃO DA FUNPREVI O MUNICÍPIO DEIXOU DE SER RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO COM O PREVI-RIO PELOS PAGAMENTOS DOS INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE SE CONFIRMA. DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 3.344/2001, A PREVI-RIO CONSISTE EM AUTARQUIA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA, RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS