Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Fevereiro de 2020

PARECER Nº 2011 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 774.

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PARECER Nº 2012 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 775.

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PARECER Nº 2017 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 807.

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PARECER Nº 2019 - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 208. À Imprimir.

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PARECER Nº 2020 - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 626.

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PARECER Nº 2021 - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 759, juntamente com a Emenda nº 01.

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PARECERES NºS 2022, 2023, 2025, 2026, 2027 E 2028 - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável aos Projetos nºs 769, 771, 777, 783, 797 e 827.

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PARECER Nº 2024 - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 774.

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OFÍCIO Nº 034/2020 - DO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 2894, autoria do Deputado Doriel Barros.

Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

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OFÍCIO Nº 03/2019 – DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 2697, de autoria do Deputado Digo Moraes.

Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

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OFÍCIO Nº 034/2020 - DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE PERNAMBUCO encaminhando resposta do pedido de Informações acerca do Requerimento nº 1726, de autoria do Deputado Romero Sales Filho, remetido pelo Ofício Pres. nº 21850/2019. Dê-se conhecimento àquela Parlamentar.

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Ofício

Recife, 06 de fevereiro de 2020. Ofício nº 84 /2020- GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Submeto à elevada deliberação deste augusto Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Ordinária, aprovado pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Em anexo, remeto também a justificativa que ensejou a aprovação do projeto.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente

Desembargador FERNANDO CERQUEIRA NOBERTO DOS SANTOS.

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

Deputado ERIBERTO MEDEIROS

Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado

Nesta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 894

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor Geral Adjunto do Tribunal de Justiça, símbolo DGAPJC, com requisitos de provimento, vencimentos e atribuições discriminados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Ficam extintos 04 (quatro) cargos efetivos de Analista Judiciário/APJ.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ QTD. REQUISITOS DE ATRIBUIÇÕES VENCTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO

SIMBOLOGIA PROVIMENTO BASE (120%) TOTAL

Diretor Geral 01 Nível superior: certificado Atuar com o Diretor Geral R$ 9.671,25 R$ 11.605,50 R$ 21.276,75 Adjunto – de conclusão de curso no assessoramento ao

DGAPJC superior em ciências contábeis, Presidente; auxiliar o Diretor

economia, administração ou Geral no desenvolvimento

direito, em instituição de ensino das suas atribuições e

oficial ou reconhecida pelo substituí-lo nos afastamentos

Ministério da Educação e legais;

experiência mínima de cinco desenvolver outras

anos em cargo de direção atividades correlatas.

superior.

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada deliberação desta e. Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco o presente Projeto de Lei Ordinária, que objetiva a criação e extinção de cargos no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Primeiramente, propõe-se a criação do cargo de provimento em comissão de Diretor Geral Adjunto do Tribunal de Justiça, o qual integrará a estrutura administrativa da Diretoria Geral, criada pela Lei n. 14.102, de 1º de julho de 2010.

Por outro lado, a proposição apresenta a extinção de 04 (quatro) cargos efetivos de Analista Judiciário/APJ. Curva-se, assim, ao advento da tecnologia e ao princípio da não criação de despesas orçamentárias, já que atualmente existem aproximadamente 100 (cem) cargos vagos de Analista Judiciário/APJ.

Assim, a proposição leva em consideração a necessidade de melhor estruturar a Diretoria Geral deste Tribunal, corrigindo a distorção de ausência de cargo de Diretor Adjunto, como é o padrão dos demais cargos em comissão.

Ademais, é de se esclarecer que o melhor funcionamento da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça permitirá à Administração aplicar de forma mais efetiva e eficaz a governança perante as secretarias executivas do Órgão.

Na prática, haverá melhora dos serviços administrativos que objetivam não outro fim senão prover os órgãos julgadores de 1º e 2º graus de melhores condições para a prestação jurisdicional, missão constitucional de Poder Judiciário.

Por fim, cabe salientar que a aprovação do projeto em tela não acarretará aumento de despesa com pessoal.

A vista do exposto, esta Presidência confia no acolhimento e apoio de Vossa Excelência e de seus i. Pares a presente proposição.

Atenciosamente,

Desembargador Fernando Cerqueira Noberto dos Santos

Presidente

Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões

Projetos

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 000890/2020

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei, em especial, garantir maior transparência na oferta de produtos ao consumidor.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 46. ...............................................................................................................

............................................................................................................................

III - equipamentos para tratamento de saúde; e, (NR)

IV - próteses e órteses. (AC)

Parágrafo único. As empresas varejistas de que trata o inciso IV deste artigo, na venda de óculos e lentes oftalmológicas deverão, antes da confecção dos óculos, informar ao cliente consumidor final, o prazo de garantia das lentes de grau ou de descanso, inclusive caso não possua certificado de garantia da respectiva lente, inserindo a informação na Nota Fiscal ao Consumidor.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O compromisso de defesa do consumidor deve ser perene, afinal, para que se necessário sejam realizados ajustes ao seu tempo, possibilitaremos sempre uma relação harmônica entre quem vende e quem compre produtos ou serviços. O projeto em tela busca oferecer maior transparência nesta relação da economia, garantindo assim a inclusão de próteses e órteses como produtos essenciais, conforme determina o § 3º do art. 18 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, ao nosso pioneiro Código de Defesa do Consumidor. E de tal modo, essa inclusão de próteses e órteses como produto essencial, e em conformidade com a classificação e categorização de produtos e serviços de Tecnologia Assistida, onde a categoria de prótese é definida como a troca ou ajuste de partes do corpo, faltantes ou de funcionamento comprometido, por membros artificiais ou outros recurso ortopédicos (talas, apoios etc.), já que a prótese pode ser considerada tudo aquilo que substitui um membro ou parte do corpo , a exemplo: as próteses de membro superior e de membro inferior, além de prótese ocular. Já a órtese serve como um suporte para o membro, de forma a auxiliar, a manter, aumentar