Página 350 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.169 (1344)

ORIGEM : 01406370720154025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : JOSE VEILLARD REIS

ADV.(A/S) : CONSTANTINO PILO (131125/RJ)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL – ORDEM DE APRECIAÇÃO – BAIXA À ORIGEM.

1. Observem a ordem de apreciação dos recursos extraordinário e especial, quando interpostos simultaneamente, tendo em conta fundamentos legais e constitucionais, diante de idêntico conflito de interesses. Em primeiro lugar, há de ser exercida a jurisdição pelo Superior Tribunal de Justiça, pouco importando a existência de precedentes ou a circunstância de o tema relativo à Constituição Federal estar pendente de exame no Plenário do Supremo.

2. Devolvam o processo ao Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se trata, no caso, do envolvimento de matéria que, uma vez submetida ao crivo desta Corte, possa implicar o prejuízo do especial, isso à luz do artigo 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil. A persistir a óptica revelada no ato de 20 de novembro de 2019, haverá sempre a preferência do julgamento do extraordinário, o que contraria o sistema e, portanto, o fato de o Supremo situar-se no ápice da pirâmide judiciária.

3. Publiquem.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.305 (1345)

ORIGEM : 06219142720098200001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL

RECDO.(A/S) : LIZ BESSA DE SANTANA WANDERLEY

ADV.(A/S) : KALLINE DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA (4851/RN)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LOCAL – IMPROPRIEDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Eis a síntese do acórdão recorrido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPTU. EXISTÊNCIA DE LEI DELINEANDO AS BALIZAS PARA A MINORAÇÃO (LEI N. 3882/1989). TEMA DEBATIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

- O tema suscitado pelo Município de Natal foi debatido às fls. 197/197v dos autos.

- O TJRN compreende que a redução da alíquota do IPTU foi delineada pela Lei Municipal 3.882/1989 (incidindo alíquota de um por cento a zero), de modo que há violação ao princípio da legalidade, como sustenta o ente público. Entende-se que "não há como se exigir, como pretende o MUNICÍPIO DE NATAL, que a alíquota seja estipulada pela lei se há autorização legal para que o Poder Executivo estipule a alíquota do imposto a partir dos critérios do art. 44, parágrafo único, da Lei 3.882/89."

- AC 2018.003679-4, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr, julgada em 17.07.2018.

- No caso aqui examinado, a lei estabeleceu as alíquotas e deixou para ato infralegal apenas aplicar a alíquota do imposto até zero por cento (0%) em relação aos imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Natal. A própria lei estabeleceu as alíquotas, não foi o decreto que as criou - vide art. 44 da Lei Municipal n. 3.882/1989, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.

2. No extraordinário, cujo trânsito pretende alcançar, protocolado com alegada base nas alíneas c e d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recorrente articula com a violação do artigo 150, § 6º, da Carta Maior e do artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44, parágrafo único, do Código Tributário Municipal e dos respectivos decretos regulamentadores. Alega afronta ao princípio da legalidade tributária.

Da leitura do pronunciamento impugnado depreende-se, a mais não poder, ter o Colegiado de origem julgado a partir de interpretação conferida aos Decretos municipais nº 5.278/1994 e 4.664/1995 e da Lei municipal nº 3.882/1989. Ora, a controvérsia sobre o alcance de norma local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.

A par disso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, surgindo pertinente o óbice do verbete nº 279 da súmula do Supremo:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário na alínea c e d do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-se o equívoco do recorrente, uma vez que não se declarou a validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal nem se constatou a ocorrência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação. Incabível o recurso no particular.

2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.476 (1346)

ORIGEM : 10006135920198110000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LOCAL – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou procedente representação de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar estadual nº 555/2014, consignando a violação à vedação de aumento de despesa pelo Legislativo em projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos , inciso IX, 39, § 3º, e 63, inciso I, da Constituição Federal. Diz não demonstrado o aumento de gastos. Discorre sobre o direito dos servidores ao adicional noturno, cabendo ao Legislativo suprir a omissão quanto à regulamentação do benefício. Sustenta terem as modificações feitas ao projeto de lei pertinência temática em relação à proposta do Executivo.

2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:

Embora a Casa de Leis de Mato Grosso não queira reconhecer, indiscutivelmente, na Lei reprochada, foram aplicados os direitos pecuniários/indenizatórios dos militares estaduais, gerando aumento de despesas ao erário, sob o argumento de que as emendas e substitutivos vergastados são prerrogativas do Poder Legislativo. Todavia, tais assertivas não se sustentam, eis que, não obstante seja admitida a participação de seus membros nos processos legislativos de iniciativa do Governador do Estado – e não poderia ser diferente mesmo – a doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de impor limites às emendas, que devem guardar pertinência temática com o projeto de lei e não acarretar aumento de despesa. O que não ocorreu na espécie.

[...]

Assim, é imperioso concluir que a alteração do Estatuto dos Militares do Estado de Mato grosso, levada a efeito pelo Poder Legislativo estadual, impondo deveres ao erário, sob a alegação de auto aplicabilidade das normas constitucionais relativas aos direitos sociais, viola não somente as regras de competência deste ente federativo, especificamente os arts. 39 e 40, da Constituição de Mato Grosso, como também o princípio da separação de poderes, e o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria.

Somente pela análise da legislação local seria dado decidir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária.

No mais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. O Pleno, no julgamento do recurso extraordinário nº 745.811, relator o ministro Gilmar Mendes, decidiu que a extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo é inconstitucional por vício formal, considerando a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos.

3. Conheço do agravo, desprovendo-o.

4. Publiquem.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020.