Página 700 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Fevereiro de 2020

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Expeça-se o competente Alvará.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Expedientes necessários.

Serrinha, 12 de fevereiro de 2020.

*Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/06)

Gustavo Teles Veras Nunes

Juiz Titular da Vara Crime da Comarca de Santo Amaro - BA

em Exercício de Substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Serrinha - BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8000147-09.2020.8.05.0248 Curatela

Jurisdição: Serrinha

Requerente: Evanilson Jose Silva

Advogado: Jorlando Matos Andrade (OAB:0025800/BA)

Requerido: Maria Lucia Da Silva

Intimação:

PROCESSO Nº 8000147-09.2020.805.0248

DECISÃO

Tratam os autos de AÇÃO DE CURATELA, no qual a Autora requer a concessão da medida liminar para que seja nomeado Curador da Interditanda.

DECIDO.

Verifico que o Autor especificou devidamente os fatos que demonstram a incapacidade do Interditando para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, juntando inclusive laudo médico a respeito. Também, justificou a urgência para nomeação de curador provisório.

Desta feita, comprovada inicialmente a incapacidade total da Interditanda para administrar seus bens, NOMEIO curador provisório a pessoa do Requerente EVANILSON JOSE SILVA, que deve ser intimado para prestar o compromisso de curatela no prazo de 05 dias úteis.

Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015).

Fica o (a) Requerente, agora nomeado Curador da Interditanda, ciente de que deverá prestar contas do exercício da curatela anualmente, até o dia 30 de janeiro de cada ano.

Cientifique-se o Ministério Público acerca desta decisão.

Inclua-se em pauta de audiência para que seja feita a entrevista da interditada, na forma do artigo 751 do Código de Processo.

Cumpra-se.

Intima-se.

Serrinha, 12 de fevereiro de 2020.

*Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/06)

Gustavo Teles Veras Nunes

Juiz Titular da Vara Crime da Comarca de Santo Amaro - BA

em Exercício de Substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Serrinha - BA

EDITAIS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRINHA -BAHIA.

EDITAL DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A EXMA. SRA. DRA. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE – JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRINHA -BA. NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, tramitou a ação de INTERDIÇÃO, sob nº 0007285-13.2013.8.05.0248, até sentença final, na qual foi decretada a INTERDIÇÃO de BERNARDO FREITAS SANTOS , brasileiro, solteiro, filho de Martinho Assis dos Santos e Maria Olindina Freitas Santos, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1782 do CC/02, mantendo incólumes os seus demais direitos civis, nomeando-lhe curador, com fulcro no art. 1775, § 3º e no art. 1775-A, do CC/02, seus irmãos LUCIANA FREITAS SANTOS e MESSIAS FREITAS DOS SANTOS, que deverão prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover-lhe tratamento adequado. E para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não se possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz (a), expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado uma cópia no átrio do Fórum. Dado e passado nesta cidade e comarca de Serrinha-BA, aos (07) sete dias do mês de fevereiro do ano de 2020. Eu, Tania Maria Santana Leal Lopes, Escrevente, que digitei. Eu, (ass)Renata Araújo Valadares, Diretora de Secretaria, subscrevi.

(ass) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE

Juíza de Direito