Página 1126 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

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2. o valor mensaldo plano educacionalou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma veze meia o valor do limite mínimo mensaldo salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Leinº 12.513, de 2011)

Não é isso, contudo, o que decorre da recente solução de consulta que segue:

Solução de Consulta COSIT nº 286, de 26 de dezembro de 2018 - (Publicado (a) no DOU de 28/12/2018, seção 1, página 371) - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA– INTERPRETAÇÃO DAALÍNEAt, § 9º, ART. 28 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Valores custeados pela empresa embenefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação de que tratamos art. 43 a 57 da Lei nº 9.394, de 1996, integramo salário de contribuição. Não integram o salário de contribuição: valores custeados pela empresa relativos a educação básica, inclusive profissional técnica de nível médio, e a educação profissional tecnológica de graduação e pósgraduação de que trata o inciso III do § 2º do art. 39 da Leinº 9.394, de 1996, se atendidos os requisitos legais contidos na Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991. DISPOSITIVOS LEGAIS:Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991:art. 22, inciso I; art. 28, inciso I e § 9º, alínea t, itens 1 e 2. Leinº 5.172, de 25 de outubro de 1966:arts. 109 e 110. Leinº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:art. 21, incisos I e II. Decreto-Leinº 5.452, de 1º de maio de 1943:art. 458, § 2º, alínea II. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:art. 214, inciso I; § 9º, inciso XIX.

Aparentemente, portanto, o que a impetrante pretende é ver reconhecido umsuposto direito de excluir a bolsa de estudos de ensino superior do salário-de-contribuição, comfulcro na alegação de que essa exclusão estaria contemplada pela lei, porémnão estaria sendo aplicada emrazão da interpretação indevidamente restritiva do Fisco.

No entanto, como visto, a leirealmente contempla apenas a bolsa de estudos dos ensinos básico e profissional.

Portanto, não há ilegalidade a corrigir neste ponto.

Emcontinuidade, há súmula do E. Supremo TribunalFederaldispondo que “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”(enunciado nº 688).

Por fim, tendo emvista que as contribuições a terceiros e a contribuição prevista no artigo 22, inciso II, Leinº 8.212/1991 possuema mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I deste último dispositivo legal, a elas se aplicamas mesmas regras e limites constitucionais expostos na fundamentação supra.

DIANTE DO EXPOSTO, decido:

(1) extinguir semresolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, emrazão da ausência de causa de pedir, as pretensões deduzidas na inicial no que referentes aos reflexos das verbas especificadas pela impetrante;

(1) extinguirsemresolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, emrazão da ausência do interesse de agir, as pretensões atinentes aos valores pagos a título de férias indenizadas, terço constitucionalsobre as férias indenizadas e abono pecuniário de férias;

(2) julgar procedentes, resolvendo-os no mérito, na forma no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos de: (2.1) declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a recolher as contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 e as destinadas a entidades terceiras, no que incidentes sobre os valores pagos a seus empregados nos quinze primeiros dias de afastamento emdecorrência de doença ou acidente, bemassima título de aviso prévio indenizado, auxílio-creche e terço constitucional das férias gozadas; (2.2) declaração do direito à compensação do correspondente indébito tributário recolhido desde 05 (cinco) anos antes da impetração da presente ação mandamental;

(3) julgarimprocedentes os demais pedidos, resolvendo-os no mérito, na forma no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O indébito ora reconhecido emfavor da impetrante será apurado na fase de liquidação, comincidência da Taxa Selic desde cada recolhimento indevido, observando-se no cálculo o Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Semcondenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Leinº 12.016/2009).

Custas na forma da lei.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 4º, incisos I e II, do CPC).

Como trânsito emjulgado, intimem-se as partes a requereremo que de direito emtermos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CAMPINAS, 11 de fevereiro de 2020.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011969-90.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federalde Campinas

IMPETRANTE:R.N. MONTAGEM INDUSTRIALLTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE:RODRIGO XAVIER DEANDRADE - SP351311, GISELLE SIMONI DE MEDEIROS - SP300324, MARINAUCHOAZANCANELLA- SP254797

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

SENTENÇA (TipoA)

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por R. N. Montagem Industrial Ltda., qualificada na inicial, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, objetivando a declaração de seus alegados direitos de excluir o ISSQN das bases de cálculo de IRPJ e CSLLapurados pela sistemática do lucro presumido e de reaver o correspondente indébito tributário recolhido desde 05 (cinco) anos antes da presente impetração.

Aimpetrante alega que as bases de cálculo de IRPJ e CSLLapurados pela sistemática do lucro presumido são definidas combase na receita bruta. Afirmamque o ISS apenas transita pelo seucaixa, não lhe acarretando acréscimo patrimonialnem, portanto, integrando a sua receita. Sustenta que, por essas razões, o ISS não deveria integrar a base de cálculo de IRPJ e CSLLapurados pela sistemática do lucro presumido. Assevera que a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, comrepercussão geralreconhecida, se aplica, por analogia, à espécie. Junta documentos.

Notificada, a autoridade impetrada prestouinformações, pugnando pela denegação da segurança.

O Ministério Público se manifestou, deixando de opinar sobre o mérito.

É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

O entendimento fixado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, comrepercussão geralreconhecida, não se aplica na espécie, uma vezque as bases de cálculo de PIS e COFINS são distintas das bases de cálculo de IRPJ e CSLL.

Comefeito,asbasesdecálculodoIRPJ edaCSLLapuradospelasistemáticadolucropresumidonãosãoatotalidadedasreceitas,masumpercentualdareceitabruta.