Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Fevereiro de 2020

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Tribunal de Justiça

Atos da Presidência

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A empresa XERRI E NOAL LTDA. requer o pagamento

pela execução de muro de arrimo construído durante

a construção do Fórum da Comarca de Terra Roxa

DESPACHO Nº 250/2020 - DEA

Protocolo 0113806-73.2019.8.16.6000

I - A empresa XERRI E NOAL LTDA. requereu o pagamento pela execução de muro de arrimo construído durante a construção do Fórum da Comarca de Terra Roxa (doc. nº 4688155).

Ao tempo da fiscalização, o Departamento de Engenharia e Arquitetura atestou que o cimento utilizado na construção da obra não correspondia à especificação prevista no edital.

Em razão disso, referido Departamento sugeriu a glosa do valor dessa parte da obra, o que foi efetivado, bem como a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra a empresa contratada, o qual, formalmente determinado, redundou na aplicação de multa (SEI nº 0004482-85.2018.8.16.6000).

Posteriormente, o Departamento de Engenharia e Arquitetura realizou perícia no muro de arrimo e concluiu que, "conforme se verifica do ensaio de esclerometria anexado a este expediente, realizado no muro de arrimo, que o concreto do muro de arrimo já alcançou resistência superior à prevista em projeto, sendo que atualmente possui 29 Mpa, não incorrendo assim em risco à segurança" (SEI nº 0021405-60.2016.8.16.6000, doc. nº 0863796).

Essa perícia posterior evidenciou que a obra, além de não gerar risco à segurança de seus usuários, será aproveitada pelo Tribunal de Justiça.

Em tais casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da possibilidade de indenização, como apontado no Parecer Jurídico da Consultoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura (doc. nº 4785621).

Todavia, nessa hipótese, segundo entendimento adotado pela Advocacia-Geral da União (Orientação Normativa nº 04) haveria, em tese, que se apurar eventuais responsabilidades funcionais:

A despesa sem cobertura contratual deverá ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe der causa"(destacou-se).

No presente caso, porém, não há que se falar em culpa ou erro grave por parte dos servidores que atuaram na fiscalização da obra do Fórum da Comarca de Terra Roxa, pois, como apontado, houve a abertura de processo administrativo em face da contratada, ao final sancionada por descumprimento contratual.

Além disso, no ato de fiscalização, apurou-se que a execução do muro de arrimo não cumpria com as especificações técnicas. Em razão das conclusões técnicas e jurídicas dos servidores, o contrato acabou por ser aditivado para que se excluísse do pagamento o respectivo valor.

À toda evidência, a conduta dos servidores não gerou prejuízo ao erário e respeitou todos os ditames legais e contratuais, exsurgindo o direito à indenização apenas pelo fato de, posteriormente, ter se apurado a utilidade da obra.

Nessas condições, não há motivo que justifique a instauração de procedimento administrativo disciplinar ou mesmo sindicância em desfavor de qualquer dos servidores que atuaram na fiscalização do muro de arrimo do Fórum da Cidade de Terra Roxa.

Por fim, no momento da liquidação do pagamento, é imperativo verificar se remanesce ao Tribunal de Justiça algum crédito em relação à empresa XERRI E NOAL LTDA., inclusive no que se refere à multa aplicada no Procedimento nº 0004482-85.2018.8.16.6000, a fim de se proceder com eventual compensação.

II - Diante do exposto, tendo em vista o contido neste protocolado, especialmente no Parecer DEA-DE 4700182, da Divisão de Engenharia, e no Parecer DEAAJ 4785621, da Consultoria Jurídica, ambos do Departamento de Engenharia e Arquitetura, bem como o exposto pelo Diretor daquele Departamento (doc. nº 4785934), considerando ainda a conclusão técnica exposta no SEI nº 0021405-60.2016.8.16.6000 (doc. nº 0863796), reconheço a dívida no valor de R$ 9.864,13 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) em favor da Empresa XERRI E NOAL LTDA., pela prestação de serviços de construção de muro de arrimo no Fórum da Comarca de Terra Roxa, (conforme Protocolo nº 255.451/2014 - autos digitalizados neste Protocolo SEI nº 0113766-91.2019.8.16.6000), com fulcro no artigo 59, parágrafo único, e 101, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93.

III - Ao Departamento Econômico e Financeiro para emissão da nota de empenho. IV - Ao Departamento de Engenharia e Arquitetura para os trâmites relativos ao pagamento, atentando-se para a necessidade de verificação de eventual compensação com valores devidos pela empresa ao Tribunal de Justiça, notadamente a multa aplicada no Procedimento nº 0004482-85.2018.8.16.6000.

V - Publique-se.

Curitiba, 12 de Fevereiro de 2020

Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira

Presidente do Tribunal de Justiça

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Protocolo nº 0070089-11.2019.8.16.6000

I - Trata-se de procedimento administrativo para aplicação de sanção à sociedade empresária FUTURA GRÁFICA E EDITORA DE SÃO CARLOS LTDA (CNPJ n.º 02.918.659/0001-57) , em decorrência do descumprimento das normas do edital de Pregão Eletrônico n.º344/2019, cujo objeto consiste no registro de preços para eventual aquisição de envelopes, conforme critérios, especificações e necessidades descritos nos Anexos I e II do instrumento convocatório.

II - O fato a ser apurado é a desistência de proposta da empresa para os lotes 01 e 02, violando os itens 6.3 e 12.2, letra e, bem como os itens 9.7 e 10.1, do instrumento convocatório, após a LICITANTE ser declarada arrematante provisória pela Ilustre Pregoeira.

III - A Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário, por intermédio do parecer n.º 570/2019 (doc. 4627645), considerando parcialmente o relatório final da Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas (doc. 4434871), opinou pela aplicação conjunta das penalidades de multa estabelecida no item 20.7 c/c os subitens 20.7.1 e 20.7.1.2 (em razão de não manter sua proposta) e de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal de Justiça estabelecida no item 20.8 c/c o subitem 20.8.2 (em razão de não manter sua proposta), ambos do edital de Pregão Eletrônico n.º 34/2019.

IV - Assim , com base no parecer jurídico supracitado, que adoto como razões de decidir, com fulcro nos artigos 150, 152, 154 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007, APLICO em face da empresa FUTURA GRÁFICA E EDITORA DE SÃO CARLOS LTDA as seguintes penalidades:

a) multa de 0,3% (zero virgula três por cento) do valor total (R$ 31.668,00) do Lote 01 em que a licitante fora desclassificada, em razão de não manter sua proposta, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), conforme cálculo apresentado pela Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro (doc. 4798247), nos termos do item 20.7 c/c os subitens 20.7.1 e 20.7.1.2, ambos do edital de Pregão Eletrônico n.º344/2019; b) multa de 0,3% (zero virgula três por cento) do valor total (R$ 129.283,50) do Lote 02 em que a licitante fora desclassificada, em razão de não manter sua proposta, no valor de R$ 387,85 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado pela Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro (doc. 4798247), nos termos do item 20.7 c/c os subitens 20.7.1 e 20.7.1.2, ambos do edital de Pregão Eletrônico n.3434/2019;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo prazo de 2 (dois) meses, em razão da não manutenção da proposta para os lotes 01 e 02, nos termos do item 20.8 c/c o subitem 20.8.2, ambos do edital de Pregão Eletrônico n.º 34/2019. V - Esclareço, ainda, que a sanção de suspensão temporária de participação e impedimento de contratar se estende às pessoas indicadas no artigo 158 da Lei Estadual nº 15.608/07.

VI - Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas para que cientifique o Gestor do Contrato, bem como providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (art. 15 do Decreto Judiciário nº 711/2011).

VII - Ato contínuo, cientifique-se a empresa contratada acerca desta decisão, enviando-lhe a respectiva guia de recolhimento (doc. 4798617) para pagamento da multa devida.

VIII - Após, ao Departamento do Patrimônio para ciência de seu Diretor, de sua Assessoria Jurídica e da 3ª Comissão de Licitação na Modalidade Pregão Presencial/ Eletrônico.

IX - Diligências necessárias.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

Curitiba, 11/02/2020.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça