Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Fevereiro de 2020

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PORTARIA PAD Nº 02, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que há indícios de que a magistrada RAQUEL DAVID TORRES DE OLIVIERA agiu com parcialidade e descumprimento de normas processuais cogentes (art. 252, inciso I, do CPP e art. 144, inciso III e § 3º do CPC/2015), por ter a magistrada atuado em processos que seus filhos funcionaram como Advogados e em demandas cujo suposta sócio de seus filhos atuou como patrono.

CONSIDERANDO a presença de elementos que apontam para a existência de fundados indícios de violação dos deveres funcionais por parte da magistrada, conduta incompatível com a dignidade do cargo, suficientes pra instauração do processo administrativo disciplinar, sem afastamento das funções;

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas no julgamento da Proposta de Processo Administrativo Disciplinar nº 0500553-70.2019.8.02.0073, na 4ª Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal Pleno, realizada no dia 11 de fevereiro de 2020 pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor da Magistrada RAQUEL DAVID TORRES DE OLIVIERA.

CONSIDERANDO , por fim, o que dispõe o art. 14, § 5º da Resolução CNJ nº 135, de 13 de julho de 2011 e as disposições

o

pertinentes da Lei Complementar n 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Magistrado GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBÁ , em razão dos seguintes fatos narrados no Acórdão datado de 11 de fevereiro de 2020, onde ACORDAM os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de justa causa para instauração de sindicância e, por idêntica votação, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor da MAGISTRADA Raquel David Torres de Oliveira, para fins de apuração da seguinte conduta: parcialidade e descumprimento de normas processuais cogentes (art. 252, inciso I, do CPP e art. 144, inciso III e § 3º do CPC/2015), por ter a magistrada atuado em processos que seus filhos funcionaram como Advogados e em demandas cujo suposta sócio de seus filhos atuou

o o

como patrono, sem afastamento das funções jurisdicionais, com fundamento nos arts. 13 e 14, § 1 , da Resolução CNJ n 135/2011, utilizando-se as provas submetidas ao contraditório, no âmbito da presente sindicância, como parte instrutória do respectivo PAD.

Art. 2º Delimitar o teor da acusação, nos termos do Acórdão que determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, por violação, em tese, ao art. 35, inciso I, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), e arts. 5º e 8º da Resolução nº 60/2008 Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura), onde vota no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de justa causa para instauração de sindicância e, no mérito, pela INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor da Magistrada Raquel David Torres de Oliveira, para fins de apuração da seguinte conduta: “parcialidade e descumprimento de normas processuais cogentes (art. 252, inciso I, do CPP e art. 144, inciso III e § 3ª do CPC/2015), por ter a Magistrada atuado em processos que seus filhos funcionaram como Advogados e em processos em que suposto sócio de seus filhos atuou como patrono.”

Art. 3º Determinar a livre distribuição do processo administrativo disciplinar entre os Desembargadores componentes do Pleno deste Tribunal de Justiça de acordo com o Art. 14, § 5º e § 7º .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, determinou a composição das seguintes publicações:

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS F, G, H, I, J, L, M, N e P, DE CUSTAS FORENSES JUDICIAIS, BEM COMO DO VALOR DO SELO DE AUTENTICIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS – SAS, CONFORME O ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.763/95 E ART. 8º-A, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.921/2008.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições legais e regimentais,