Página 10028 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

por maioria, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Relatora e o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro. Brasília, 17 de abril de 2018 (data do julgamento). Ministro Sebastião Reis Júnior Relator.

Na esfera dos danos morais, entendo que a ausência de demonstração do cumprimento de todas as regras de segurança estabelecidas (senha forte, alteração frequente e dupla verificação) pela administradora da plataforma implica na exclusão da responsabilidade dessa, visto que a própria consumidora assumiu o risco pela inobservância das diretrizes. Por isso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Na confluência do exposto, nos termos do art. 10 e 15, § 3º da Lei 12.965/2014 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil:

i) julgo procedente parcialmente o pedido de obrigação de fazer e condeno a ré proceder o envio do link de recuperação dos perfis “@paullaleles” e “@mulheres_40” nos e-mails indicados na impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis e comunicar nos autos, visando o princípio da cooperação, posto que o e-mail pode eventualmente ser direcionado para a pasta de spam;

ii) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer e condeno a ré fornecer os dados (registros) do terceiro responsável pelo ilícito envolvendo os perfis alhures citados, no prazo de 10 (dez) dias úteis;

iii) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Opostos embargos de declaração, ouça-se o (a) embargado (a) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.

Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária, deverá ser juntado para aferição do estado de necessidade do (a) recorrente os autos seguintes documentos, sob pena de preclusão consumativa: extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; fatura de todos os cartões de créditos dos últimos 03 (três) meses, vinculado ao CPF; comprovante de renda, e declaração de imposto de renda do último exercício. Em tempo, deverá ainda informar se possui imóvel e/ou veículos em seu nome, bem como se estes estão ou não quitados. Caso negativo, deverá a mesma juntar documento probatório de financiamento. Não possuindo imóvel próprio, deverá a parte juntar contrato de locação. Cumprida a determinação acima, volvam-me os autos conclusos, para decisão.

Transitada em julgado a sentença e inexistindo novos requerimentos, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Goiânia, 12 de fevereiro de 2020.

Fernando Moreira Gonçalves

Juiz de Direito