Página 161 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO OAB - SP152305-A (ADVOGADO)

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1042065-23.2019.8.11.0041 APELANTE: ZENAIDE MARIA DA CRUZ E SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de hipossuficiência a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. , XXXV, CF).

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1016349-20.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

AEROPOSTO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL LTDA - ME (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

EREMITA LAURA DA SILVA OURIVES OAB - MT12744/O (ADVOGADO)

LUDIMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA OAB - MT12067-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO)

AGRO INDUSTRIAL ENTRE RIOS LTDA (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO OAB - MT5308-O (ADVOGADO)

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO OAB - MT12560-O (ADVOGADO)

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO OAB - MT15445-O (ADVOGADO)

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PEDIDO INDEFERIDO EM DECISÃO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – CITAÇÃO POR EDITAL - RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM – PERDA DO OBJETO – ART. 1.018, § 1º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. É descabido arguir no Agravo de Instrumento questão resolvida em decisão anterior à recorrida, ante a ocorrência de preclusão temporal. A retratação da decisão recorrida pelo juízo de origem implica na perda superveniente do objeto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0002830-91.2017.8.11.0023

Parte (s) Polo Ativo:

JANOR ANTONIO BURATTO (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ALEXSANDRO MANHAGUANHA OAB - MT6857-O (ADVOGADO)

DAWISON JOREU DA SILVA OAB - MT23407-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

MAURO PAULO GALERA MARI OAB - MT3056-A (ADVOGADO)

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA -JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1017643-10.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA - ME (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

RAFAEL BOQUE DA SILVA OAB - MT13386-O (ADVOGADO)

PHILIPE CASARIN PEIXOTO OAB - MT22273-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA - ME (AGRAVADO)

BANCO SAFRA S A (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA OAB - MT6848-B (ADVOGADO)

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO OAB - MT3150-A (ADVOGADO)

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO -BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - SÚMULA 92 DO STJ – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – APERFEIÇOAMENTO COM A TRADIÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. A alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo não é oponível a terceiro de boa-fé (Súmula 92 do STJ). O contrato de compra e venda de bens móveis se aperfeiçoa com a tradição (art. 1.226 do CC), e a ausência de transferência do registro no órgão de trânsito não desconstitui o contrato. Se demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC a tutela de urgência deve ser deferida.

Acórdão Classe: CNJ-61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0003174-66.2018.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO OAB - MT14992-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

PAULINA NAMBIKUARA WAKALITESU (EMBARGADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FELIPPE BENDER TAQUES OAB - MT18590-O (ADVOGADO)

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0003174-66.2018.8.11.0046 EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: PAULINA NAMBIKUARA WAKALITESU DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC -PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA FIXADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. Constatado o caráter meramente protelatório, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1007921-57.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ARMIN LOHBAUER OAB - SP231548-A (ADVOGADO)

RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA OAB - SP66355-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA (APELADO)

MARCELO BENEDITO MALUF (APELADO)

SM EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO)

SANTO ANTONIO PARTICIPACOES LTDA (APELADO)

MTM CONSTRUCOES LIMITADA (APELADO)

MARCOS ANTONIO MALUF (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

PAULO DURIC CALHEIROS OAB - SP181721-O (ADVOGADO)

KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA OAB - MT16240-O (ADVOGADO)

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1007921-57.2018.8.11.0041 APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A

APELADO: MTM CONSTRUCOES LIMITADA, SM EMPREENDIMENTOS LTDA, SANTO ANTONIO PARTICIPACOES LTDA, IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA, MARCELO BENEDITO MALUF, MARCOS ANTONIO MALUF DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DOS AUTORES - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL