Página 57 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1009498-53.2019.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo:

KATIA GONCALVES OAB - 852.000.181-53 (REPRESENTANTE)

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA OAB - MT25589/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS (REU)

Advogado (s) Polo Passivo:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA OAB - MT0014885A-O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009498-53.2019.8.11.0003. REPRESENTANTE: KATIA GONCALVES REU: SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. A autora da presente ação comunicou o descumprimento de ordem judicial pela empresa requerida e, assim, requereu providências com urgência. Pois bem. Analisando detidamente o processo, aparentemente constata-se o descumprimento de ordem judicial proferida neste processo, consistente em proceder com o restabelecimento do fornecimento água na unidade consumidora da parte autora. Por tais considerações, acolho em parte o pleito formulado pela parte autora, e, em consequência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. da Lei n.º 9.099/95, DETERMINO que a parte reclamada providencie no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cumprimento da medida liminar deferida. Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, desde já, majoro a multa diária fixada para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e outras sanções a serem aplicadas cumulativamente, conforme o caso. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1001583-16.2020.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

ALEXANDRE MENDES PRUDENCIO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

EUZICLEI MAINARDES RODRIGUES OAB - MT7812/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

VIVO SA (REQUERIDO)

Magistrado (s):

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001583-16.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: ALEXANDRE MENDES PRUDENCIO REQUERIDO: VIVO SA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C DANOS MORAIS proposta por P GONTIJO DE OLIVEIRA EIRELI em desfavor de VIVO SA- TELEFÔNICA BRASIL, objetivando indenização por danos morais advindos da inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Pois bem. Analisando a exordial, verifico que a referida demanda é idêntica com o processo nº 1001583-16.2020.8.11.0003 que está em curso neste juízo, ocorrendo-se deste modo à litispendência da ação, o qual possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Compulsando os autos, verifica-se que realmente trata-se de ação com idênticas partes, causa de pedir e pedido deste processo, pelo que se impõe o reconhecimento da litispendência, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o teor do art. 54 e 55 da Lei n.º 9099/95. Cumpridas eventuais providências pendentes, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rhamice

Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Vara Especializada da Infância e Juventude

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 929787 Nr: 4726-64.2019.811.0003

AÇÃO: Processo de Apuração de Ato Infracional->Seção Infracional->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: MPDEDMG

PARTE (S) REQUERIDA (S): JPDS, MHP

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: LEANDRO RAMON RODRIGUES LOPES - OAB:16540/MT

Intimação do Advogado do menor infrator, Dr. Leandro Ramon Rodrigues Lopes, inscrito na OAB/MT sob o nº. 16.540, do despacho proferido às fls. 78, cujo teor transcrevo a seguir: "Visto. Designo para audiência de continuação o dia 25 de março deste ano, às 13:30 horas. Intime-se. Cumpra-se."

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 899414 Nr: 5139-14.2018.811.0003

AÇÃO: Adoção->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: DAILSON NUNIS, KENIA MARLOVA FORGIARINI

PARTE (S) REQUERIDA (S): BRF, JOSE FERREIRA, SILVANA APARECIDA ROSA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DAILSON NUNIS - OAB:7995/MT, KENIA MARLOVA FORGIARINI - OAB:16.610/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Intimação do autor Dailson Nunis, advogado em causa própria, inscrito na OAB/MT sob o nº. 7995, do despacho proferido nos autos às fls. 71, cujo teor transcrevo a seguir:"Visto. Para oitiva do casal requerente bem como da adotanda, nos termos do pedido do MP, marco audiência para o dia 01 de abril deste ano, às 13:30horas. INTIME-SE. Cumpra-se."

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 914684 Nr: 9311-96.2018.811.0003

AÇÃO: Petição->Seção Infracional->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: MPDEDMG

PARTE (S) REQUERIDA (S): DDDES, GZ

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - OAB:16257/MT, MICHEL JOSE GIRALDES PORTELA - OAB:OAB/MT 10081

Intimação dos advogados das partes requeridas Dr. Bruno de Castro Silveira, inscrito na OAB sob o nº. 16.257 e Dr. Michel José Giraldes Portela, inscrito na OAB sob o nº. 10.081, da sentença prolatada nos autos às fls. 208/212, cuja parte final transcrevo a seguir:"Posto isto, JULGO PROCEDENTE a representação administrativa ajuizada contra DIONI DE DEUS E SOUZA e GEORGIA ZANOTTO para reconhecer a prática da infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA, em face da negligência os deveres inerentes ao poder familiar. Aplico, por consequência, aos representados DIONI DE DEUS E SOUZA e GEORGIA ZANOTTO a pena de multa de 03 (três) salários de referência, que deverá ser dividido entre os dois, que deverão ser revertidos ao Fundo Municipal do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se e cumpra-se. Às providências."

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 917418 Nr: 897-75.2019.811.0003

AÇÃO: Procedimento ordinário->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: GRS, SIMONE DE PAULA ROCHA SOUZA

PARTE (S) REQUERIDA (S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ROBERTA SILVA BEZERRA -OAB:19829/OAB-MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Intimação da advogada da parte autora Drª. Roberta Silva Bezerra,