Página 751 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

Parte (s) Polo Ativo:

MARIO ROBERTO SILVA GUEDES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GEOVANNA KAROLYNNE RODRIGUES MONTEIRO DE OLIVEIRA OAB -MT25453/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

MARIA DAS DORES SILVA (REQUERIDO)

POR determinação do Juiz de Direito desta comarca Dr. Rafael Siman Carvalho, INTIMO o AUTOR na pessoa de sua Procuradora, para que seu cliente compareça na secretaria da vara para assinar e pegar o TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO, conforme decisão 4) INTIME-SE o Curador Provisório para que no prazo de 10 (dez) dias, DIRIJA-SE a este Fórum da Comarca de Itiquira/MT para assinar o respectivo Termo de Curatela, se compromissando de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Intimação Classe: CNJ-530 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Processo Número: 1000422-30.2019.8.11.0027

Parte (s) Polo Ativo:

B. D. S. S. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

JOEL BECKER OAB - MT0014071A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000422-30.2019.8.11.0027.

REQUERENTE: BEATRIZ DA SILVA SOUSA Sentença. Vistos etc. BEATRIZ DA SILVA SOUSA, já qualificado, ingressou com Ação de Retificação de Assentamento de Registro Civil, sustentando que o seu nome, desde a tenra idade, lhe causa constrangimentos, posto que o mesmo é utilizado para identificar pessoas do sexo feminino, o que lhe prejudicou em diversas áreas de sua vida, como escolar e relacionamento. Assim, na exordial requer a alteração no seu nome, a fim de que passe a constar em seu registro como “CARLOS DA SILVA SOUSA”. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 26679925). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções, ANTECIPO O JULGAMENTO DO PROCESSO nos termos do artigo 355, I, do Novo CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessário a produção de outras provas em Juízo. Uma vez que não há preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO. Sobre o assunto, o artigo 56 da Lei nº 6.015/73 estabelece que qualquer pessoa, no primeiro ano, após ter atingido a maioridade civil (18 anos), poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Desse modo, observa-se que posteriormente a tal prazo, o nome da pessoa natural, em tese, torna-se imodificável ou imutável, devendo somente ser alterado nas hipóteses autorizadas, principalmente em razão do que determina o art. 55, parágrafo único, da Lei 6.015/73, de modo que a modificação do nome apenas poderá ser deferida nos casos em que: 1) o mesmo põe em ridículo ou causa constrangimento ao seu possuidor, 2) há evidente erro gráfico ou 3) quando trata-se de acréscimo de apelidos públicos notórios. Nesse sentido, compulsando os autos, mais que evidente que o nome com o qual foi registrado o requerente, lhe causa profundo constrangimento, já que é comumente utilizado para referir-se à pessoas do sexo feminino, contudo, declara sua certidão de nascimento que se trata de pessoa do sexo masculino, o que para a legislação (Art. 57 da Lei 6.015/73)é um motivo suficiente para a autorizar a modificação do nome do autor, por notoriamente tratar-se de nome que lhe expõe à situações vexatórias e constrangimentos. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. POSSIBILIDADE NO CASO. 1. O prenome da pessoa pode ser modificado, ainda que ultrapassado o prazo de um ano após ter atingido a maioridade, desde que se trate de situação excepcional e devidamente motivada. Inteligência dos artigos 56, 57 e 58 da Lei nº 6.015/73. 2. No caso, está caracterizada situação extraordinária, porque suficientemente revelados e alegados dissabores e constrangimentos decorrentes da utilização do prenome questionado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079255253, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça

do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019)” Ademais, apesar de constar junto ao Sistema Judiciário Apolo a existência de uma ação penal (cód. 57863) em que o requerente figura como réu, o próprio Ministério Público opinou no sentido de que tal fato não constitui óbice para a retificação do registro civil, desde que devidamente certificado naqueles autos, por se tratar de único registro. Assim, vislumbro que a alteração do seu nome não trará prejuízo ao interesse público, a terceiros ou à sociedade, bem como, é patente que seu nome é capaz de lhe expor ao ridículo, ao cômico, não se tratando de mera questão de preferência ou desagrado. Assim, tudo leva a crer que a modificação pretendida não decorre de motivo de ordem subjetiva, isso é, simples vontade particular do autor, mas de motivo público concreto e comprovado que se encontra entre as exceções ao princípio da imutabilidade do nome. Dessa forma, restando patente que no presente caso incide a norma legal e entendimento jurisprudencial autorizadores da modificação do nome, outra alternativa não resta a não ser julgar procedente a presente ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Retificação de Assentamento de Registro Civil, proposta por BEATRIZ DA SILVA SOUSA, já qualificado, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil e, para tanto, DETERMINO a alteração do nome do Requerente para CARLOS DA SILVA SOUSA nos assentamentos de Registro Civil, nos termos do art. 109 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973. EXPEÇA-SE o respectivo mandado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Monsenhor Hipólito/Piauí (do Registro de Nascimento), para as devidas anotações e emissões de novos documentos com alteração do nome do autor para CARLOS DA SILVA SOUSA, nos termos do art. 109 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973. Em tempo, CERTIFIQUE-SE nos autos da ação penal n. 57863, o teor da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, 07 de fevereiro de 2020. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Rafael Siman Carvalho

Cod. Proc.: 49045 Nr: 1116-84.2017.811.0027

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Justiça Pública

PARTE (S) REQUERIDA (S): Jerffeson Lendeu Braz de Oliveira

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - OAB:16257

Processo nº 1116-84.2017.8.11.0027 (Código 49045)

Decisão.

Vistos, etc.

Recebo à Resposta Acusação apresentada pelo réu as fls. 83/85 – Ref: 48.

Inicialmente verifica-se que não estão presentes causas que possibilitam a absolvição sumária do acusado art. 397 do CPP.

Desta forma, DESIGNO audiência de instrução para o dia 13/02/2020, às 15h00min (MT), para proceder à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, e após, o interrogatório do réu;

I- INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas partes.

II- As testemunhas deverão ser advertidas de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-ão á conduta coercitiva, com auxilio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeito a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas das diligências (art. 218 e 219, do Código de Processo Penal).

III- INTIME-SE o acusado JEFFERSON LENDEU BRAZ DE OLIVEIRA, para que compareça à audiência ora designada.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Cumpra-se. Intime-se.

Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Rafael Siman Carvalho

Juiz de Direito

Intimação da Parte Requerida