Página 321 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

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DESPACHO/DECISÃO

Evento 7 - Suspenda-se o processamento do feito por 30 (trinta) dias.

BOLETIM: 2020500589

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5100703-15.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARIA ALICE PAIM LYARD

AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO: RJ124925 - FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ

RÉU: WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A

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DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, fornecer a este juízo cópia dos documentos que

instruíram a petição inicial do processo 0005418-56.2014.4.02.5101, para fins de verificação de prevenção.

Atente a parte autora que o art. 286, II, do CPC determina a distribuição por dependência de causa que

reiitera pedido, quando o processo anterior tiver sido extinto sem resolução do mérito. Dessa forma, se os débitos discutidos no presente feito tiverem sido objeto de processos distintos, extintos sem resolução do

mérito, deverão ser distribuídos novos feitos, por dependência a cada um dos anteriores.

BOLETIM: 2020500590

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037154-31.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARIA ALICE PAIM LYARD

AUTOR: CELSO BRAGA MARINHO

ADVOGADO: RJ173107 - ROBSON MASCARENHAS SCANSETTI

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

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SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas, nos termos do art. , II, da Lei nº 9.289/96.

Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85 do CPC, cuja execução fica, por ora, suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

BOLETIM: 2020500591