Página 1456 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

ACOLHIDOS OS DO DEMANDADO E ACOLHIDOS OS DA DEMANDANTE.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NÃO ACOLHER OS OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA E PARA ACOLHER OS OPOSTOS PELA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MANTENDO-SE A DECISÃO EMBARGADA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NO. PROCESSO......: 201901007107

PROCESSO ORIGEM..: 201876300428

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES

ADVOGADO.......: ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347/SE

ADVOGADO.......: RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE

ADVOGADO.......: ISAURA PEREIRA DE FRANÇA MACHADO - OAB: 9192/SE

RECORRIDO.......: CLAUDINEI DE OLIVEIRA

ADVOGADO.......: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE

RECORRIDO.......: GILSON JOSÉ DOS SANTOS

ADVOGADO.......: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE

RECORRIDO.......: JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS

ADVOGADO.......: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCABÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO MERITÓRIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA NÃO ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201901007232

PROCESSO ORIGEM..: 201841002435

PROCEDÊNCIA.......: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: IMPERIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO.......: HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198/SE

RECORRENTE.......: TAÍS SOUZA SANTOS

ADVOGADO.......: JOSÉ ILDON VIEIRA RABÊLO NETTO - OAB: 9736/SE

RECORRIDO.......: IMPERIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO.......: HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198/SE

RECORRIDO.......: TAÍS SOUZA SANTOS

ADVOGADO.......: JOSÉ ILDON VIEIRA RABÊLO NETTO - OAB: 9736/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. CONEXÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM OUTROS 2 FEITOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA QUE SE LIMITA AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL ARBITRADO APENAS EM UMA DAS AÇÕES CONEXAS E NÃO NA DEMANDA EM ANÁLISE. PARTE RECLAMANTE QUE PUGNOU, EM SEDE RECURSAL, APENAS PELA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E PELO LEVANTAMENTO DO PROTESTO REALIZADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DA PARTE RECLAMADA CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E LEVANTAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO DA PARTE RECLAMADA TEMPESTIVO, SENDO A MESMA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC C/C ART. , I, DO CDC). RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO, POIS TEMPESTIVO, SENDO TAL PARTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC C/C ART. , I, DO CDC). 2. O CASO EM TELA VERSA SOBRE PROTESTOS REALIZADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECLAMANTE, EM RAZÃO DO NÃO ADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL. TENDO EM VISTA QUE FORAM PROTESTADOS 6 TÍTULOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU UM 3 AÇÕES, TOMBADAS SOB OS NºS 201841002117 (TÍTULOS Nº 11153 Nº 11173 E Nº 11174), 201841002435 (TÍTULOS Nº 11176 OU 0268919234 E Nº 11176 OU 0267645847) E 201801002933 (TÍTULO Nº 11175), VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS REALIZADOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, FOI RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE AS 3 DEMANDAS, DE FORMA QUE FORAM JULGADAS EM CONJUNTO, CONSOANTE SE OBSERVA NA SENTENÇA AVISTÁVEL ÀS FLS. 197/202 DO PROCESSO DE ORIGEM, SENDO A AÇÃO TOMBADA SOB O Nº 201841002117 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INEXISTENTE O DÉBITO OBJETO DE TAL LIDE E, AINDA, CONDENANDO A EMPRESA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00; POR SUA VEZ, AS AÇÕES TOMBADAS SOB OS NºS 201841002435 E 201841002933 FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES. 3. POIS BEM. PRETENDE A PARTE RECLAMADA A REFORMA DA DECISÃO DE PISO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA POSSUI ANOTAÇÕES ANTERIORES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUAL SEJA, R$ 15.000,00. 4. OCORRE QUE, EXAMINANDO O CASO EM TELA, ENTENDO QUE FALECE À PARTE RECLAMADA INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FOI ARBITRADA NO PROCESSO Nº 201841002117, QUE GEROU O RECURSO INOMINADO Nº 201901007900, ENQUANTO QUE O PROCESSO DE ORIGEM RELATIVO A ESTE RECURSO É O 201841002935, CUJOS PLEITOS AUTORAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. 5. DESSA FORMA, NÃO DEVE SER CONHECIDA INSURGÊNCIA RECURSAL INTERPOSTA PELA PARTE RECLAMADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO FEITO DE ORIGEM RELATIVO AO PRESENTE RECURSO INOMINADO. 6. NO QUE SE REFERE AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE, SALIENTA-SE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, TAL PARTE APENAS TECE CONSIDERAÇÕES ACERCA DAINEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS PROTESTADAS, PUGNANDO PELO LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS REALIZADOS, SEM SE MANIFESTAR ACERCA DE CONFIGURAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENDO ASSIM, TAL MATÉRIA NÃO SERÁ EXAMINADA. POR SUA VEZ, AO ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO DE ORIGEM, ENTENDO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. EXPLICO: 7. É QUE O PROCESSO DE ORIGEM RELATIVO A ESTE RECURSO INOMINADO SE REFERE AOS TÍTULOS Nº 0268919234 OU 11176 E Nº 0267645847 OU 1117, COM VENCIMENTOS EM 20/05/2018 E 20/06/2018, NO VALOR DE R$ 275,27 CADA, PROTESTADOS NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 24 E 193/194 DO PROCESSO DE ORIGEM. 8. A ORIGEM DO IMBRÓGLIO RESIDE NO FATO DE QUE A EMPRESA RECLAMADA NÃO ENVIAVA PARA A PARTE AUTORA OS BOLETOS DE COBRANÇA, DE FORMA QUE ESTA PARTE, A FIM DE MANTER OS PAGAMENTOS EM DIA, REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS MESES DE MAIO E JUNHO (R$ 275,27 – FLS. 86 E 161 DO PROCESSO DE ORIGEM) SOMADO AO VALOR DOS REAJUSTES DAS PARCELAS PELO INCC (R$ 357,90 – FLS. 28 DO PROCESSO DE ORIGEM), NO VALOR TOTAL DE R$ 633,17 CADA, ATRAVÉS DE DEPÓSITO NA CONTA DA EMPRESA RECLAMADA, VIA TED, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 18, 21, 190 E 192 DO PROCESSO DE ORIGEM, EM 21/05/2018 E 20/06/2018, RESPECTIVAMENTE. 9. RESSALTA-SE, AINDA, QUE ÀS FLS. 190/191 DO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTA INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS TÍTULOS PROTESTADOS E OBJETOS DESTA LIDE FORAM COMPRADOS PELA MR FOMENTO MERCANTIL, DE FORMA QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APONTAM TAL EMPRESA COMO BENEFICIÁRIA. TODAVIA, AINDA É INDICADA A PARTE RECLAMADA COMO “SACADOR/AVALISTA” NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. 10. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE OS PROTESTOS REALIZADOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COM