Página 1457 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

VENCIMENTOS EM 20/05/2018 E 20/06/2018 FORAM INDEVIDOS, NOTADAMENTE EM FACE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS. 11. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA RECLAMADA CONFIGURADA, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC. 12. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DO PROTESTO REALIZADO. 13. RECURSO DA PARTE RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PISO NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS TÍTULOS DE Nº 0268919234 OU 11176 E Nº 0267645847 OU 11177, COM VENCIMENTOS EM 20/05/2018 E 20/06/2018, NO VALOR DE R$ 275,27 CADA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RECLAMADA PROMOVA O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO PROTESTO. 14. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. 15. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA, BEM COMO EM CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE, PARA LHE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PISO NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TÍTULO DE Nº 11175, COM VENCIMENTO EM 20/04/2018, NO VALOR DE R$ 275,27, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RECLAMADA PROMOVA O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO PROTESTO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901007277

PROCESSO ORIGEM..: 201940800281

PROCEDÊNCIA.......: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

RECORRENTE.......: CLAUDIO JOSE DE BRITO

ADVOGADO.......: CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA - OAB: 2650/SE

RECORRIDO.......: LATAM AIRLANES

ADVOGADO.......: FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA DEFICIENTE FÍSICO QUE TEVE SUA CADEIRA DE RODAS DESTRUÍDA DENTRO DA AERONAVE. DIVERSOS CONSTRANGIMENTOS A PARTIR DA FALHA DA EMPRESA AÉREA. PARTE REQUERIDA QUE FOI REVEL, OU SEJA, CITADO, ASSUMIU OS ÔNUS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALIADO AO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. FOTOGRAFIAS DA LIMITAÇÃO FÍSICA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NO TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CONTA DO QUE VERSA O ARTIGO 55 DA LEI 9099/95.

NO. PROCESSO......: 201901007334

PROCESSO ORIGEM..: 201841002933

PROCEDÊNCIA.......: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: IMPERIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO.......: HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198/SE

RECORRENTE.......: TAÍS SOUZA SANTOS

ADVOGADO.......: JOSÉ ILDON VIEIRA RABÊLO NETTO - OAB: 9736/SE

RECORRIDO.......: IMPERIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO.......: HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198/SE

RECORRIDO.......: TAÍS SOUZA SANTOS

ADVOGADO.......: JOSÉ ILDON VIEIRA RABÊLO NETTO - OAB: 9736/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. CONEXÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM OUTROS 2 FEITOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA QUE SE LIMITA AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL ARBITRADO APENAS EM UMA DAS AÇÕES CONEXAS E NÃO NA DEMANDA EM ANÁLISE. PARTE RECLAMANTE QUE PUGNOU, EM SEDE RECURSAL, APENAS PELA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E PELO LEVANTAMENTO DO PROTESTO REALIZADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DA PARTE RECLAMADA CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E LEVANTAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO DA PARTE RECLAMADA TEMPESTIVO, SENDO A MESMA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC C/C ART. , I, DO CDC). RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO, POIS TEMPESTIVO, SENDO TAL PARTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC C/C ART. , I, DO CDC). 2. O CASO EM TELA VERSA SOBRE PROTESTOS REALIZADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECLAMANTE, EM RAZÃO DO NÃO ADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL. TENDO EM VISTA QUE FORAM PROTESTADOS 6 TÍTULOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU UM 3 AÇÕES, TOMBADAS SOB OS NºS 201841002117 (TÍTULOS Nº 11153 Nº 11173 E Nº 11174), 201841002435 (TÍTULOS Nº 11176 E Nº 11176) E 201801002933 (TÍTULO Nº 11175), VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS REALIZADOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, FOI RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE AS 3 DEMANDAS, DE FORMA QUE FORAM JULGADAS EM CONJUNTO, CONSOANTE SE OBSERVA NA SENTENÇA AVISTÁVEL ÀS FLS. 222/227 DO PROCESSO DE ORIGEM, SENDO A AÇÃO TOMBADA SOB O Nº 201841002117 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INEXISTENTE O DÉBITO OBJETO DE TAL LIDE E, AINDA, CONDENANDO A EMPRESA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00; POR SUA VEZ, AS AÇÕES TOMBADAS SOB OS NºS 201841002435 E 201841002933 FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES. 3. POIS BEM. PRETENDE A PARTE RECLAMADA A REFORMA DA DECISÃO DE PISO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA POSSUI ANOTAÇÕES ANTERIORES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUAL SEJA, R$ 15.000,00. 4. OCORRE QUE, EXAMINANDO O CASO EM TELA, ENTENDO QUE FALECE À PARTE RECLAMADA INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FOI ARBITRADA NO PROCESSO Nº 201841002117, QUE GEROU O RECURSO INOMINADO Nº 201901007900, ENQUANTO QUE O PROCESSO DE ORIGEM RELATIVO A ESTE RECURSO É O 201841002933, CUJOS PLEITOS AUTORAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. 5. DESSA FORMA, NÃO DEVE SER CONHECIDA INSURGÊNCIA RECURSAL INTERPOSTA PELA PARTE RECLAMADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO FEITO DE ORIGEM RELATIVO AO PRESENTE RECURSO INOMINADO. 6. NO QUE SE REFERE AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE, SALIENTA-SE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, TAL PARTE APENAS TECE CONSIDERAÇÕES ACERCA DAINEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PROTESTADA, PUGNANDO PELO LEVANTAMENTO DO PROTESTO REALIZADO, SEM SE MANIFESTAR ACERCA DE CONFIGURAÇÃO DE LESÃO