Página 1480 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

EMENTA:

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR EM IMÓVEL DE TERCEIRO. AUTORA DEMONSTROU QUE SOLICITOU A MUDANÇA DO MEDIDOR INSTALADO BEM COMO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU BEM COMO O FORNECIMENTO DE ENERGIA NA VIZINHANÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCIMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DANO MORAL QUE DERIVA DA CONDUTA NEGLIGENTE E DESIDIOSA DA RÉ, RESTANDO DEMONSTRADO QUE NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A IRRESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA AO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO PELA AUTORA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE CORRETAMENTE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A ALTERAR O LOCAL DA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR E DA LINHA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA QUE FIQUEM ALOCADOS NO MURO FRONTAL DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇANOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901008537

PROCESSO ORIGEM..: 201874300916

PROCEDÊNCIA.......: SANTO AMARO DAS BROTAS

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: ACACIA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7124/SE

RECORRIDO.......: TELEFONIA BRASIL S.A. / VIVO S.A.

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL PARCIAL. DÉBITO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSACONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARADO ANTE A GRATUIDADE PROCESSUAL QUE LHE DEFIRO. 2. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 3. ANALISANDO OS AUTOS, VE-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE O SEU NOME INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA EMPRESA DEMANDADA (FLS. 17-18 DOS AUTOS MATERIALIZADOS) EM VIRTUDE DE SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE LINHA TELEFÔNICA JÁ CANCELADA. 4. TAMBÉM, DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A RECORRIDA NÃO FEZ JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, NÃO JUSTIFICANDO, PORTANTO, A NEGATIVAÇÃO REALIZADA. A RECORRIDA, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA RECORRENTE. MAIS DO QUE ISSO, DEIXOU DE IMPUGNAR EM RECURSO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DANDO ENSEJO À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL PARCIAL E TORNANDO INDISCUTÍVEL A ILEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES PROMOVIDAS. 5. DESTARTE, COMO A RECORRIDA NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE O CONSUMIDOR VINCULOU-SE AO DÉBITO LEVADO A REGISTRO, SÃO ACOLHIDOS COMO INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO; O QUE TRADUZ A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, GERANDO DANOS MORAIS IN RE IPSA. 6. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) SUPLICADO (A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 7. FORTE NESSES PARÂMETROS E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, REPUTA-SE POR JUSTO E RAZOÁVEL MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POIS CORRESPONDE AO VALOR QUE ESTE RELATOR ENTENDE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM DANOS DESSA NATUREZA, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO PARA CASOS SIMILARES. 8. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, REFORMANDO A SENTENÇA TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 9. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. E

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901008553

PROCESSO ORIGEM..: 201941101497

PROCEDÊNCIA.......: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

RECORRENTE.......: MARCELO DE MELO DINIZIO

ADVOGADO.......: MARLUCE DE MELO DINIZIO - OAB: 2496/SE

RECORRENTE.......: AGUIAR MARMORES E MOVEIS LTDA – EPP CASA MAIS MÓVEIS

ADVOGADO.......: SÂMIA PASSOS BARBOZA MOURA - OAB: 6790/SE

RECORRIDO.......: MARCELO DE MELO DINIZIO

ADVOGADO.......: MARLUCE DE MELO DINIZIO - OAB: 2496/SE

RECORRIDO.......: AGUIAR MARMORES E MOVEIS LTDA – EPP CASA MAIS MÓVEIS

ADVOGADO.......: SÂMIA PASSOS BARBOZA MOURA - OAB: 6790/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE SOFÁ DEFEITUOSO. BEM ESSENCIAL. EXTENSÃO EXAGERADA DO PRAZO PARA REPARO DO DEFEITO ANTE A NATUREZA ESSENCIAL DO PRODUTO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I E IV, C/C ART. 18, § 3º, DO CDC. ABUSO DO DIREITO DO FORNECEDOR, AINDA, ANTE A ESTENDIDA DEMORA NO RECOLHIMENTO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL E AGUDA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS INERENTES À EXPERIÊNCIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PREFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO FORNECEDOR E PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE ADEQUADOS E TEMPESTIVOS, SENDO O RECURSO AUTORAL DISPENSADO DO PREPARO, ANTE A GRATUIDADE PROCESSUAL QUE LHE DEFIRO, E O RECURSO DEFENSIVO PREPARADO EM TEMPO HÁBIL. 2. NO QUE SE REFERE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 3. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA