Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Fevereiro de 2020

AÇÃO: RECLAMAÇÃO INFÂNCIA

PARTE AUTORA: C. DE M. DA C. DE S.

PARTE RÉ: e outros

VALOR CAUSA:

VARA: VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SANTANA

Nº JUSTIÇA: 0001354-98.2020.8.03.0002

AÇÃO: RECLAMAÇÃO INFÂNCIA

PARTE AUTORA: C. DE M. DA C. DE S.

PARTE RÉ: G. DA S. F.

VALOR CAUSA:

VARA: VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SANTANA

Nº JUSTIÇA: 0001359-23.2020.8.03.0002

AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA

PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A.

PARTE RÉ: T. DE S. D.

VALOR CAUSA:

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AMARO DANIEL DE BARROS

Distribuidor (a)

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JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA

MM Juiz (a) Distribuidor

3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

Nº do processo: 0009473-19.2018.8.03.0002

Parte Autora: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado (a): OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM - 876AAP

Parte Ré: JOSE LUIS LEÃO FERREIRA, OTICA DO POVO

DECISÃO: A parte exequente não obteve êxito na execução em face de inexistência de créditos ou de bens passíveis de penhora em nome dos executados, o que ensejou pedido de pesquisa bacenjud 2.0 (ordem 67).

O Bacen Jud 2.0, é somente um meio de comunicação eletrônico, no qual o Poder Judiciário comunica, às instituições financeiras participantes, ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio de valor, desbloqueio, transferência de valor bloqueado, reiteração e cancelamento de ordem.

Conforme convênio BACEN/STJ/CJF-2005, firmado entre o Banco Central do Brasil (BCB), o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal para a utilização do Sistema Bacen Jud, cabe ao BCB unicamente a transmissão das ordens judiciais ou seja é apenas o gestor técnico do Bacen Jud 2.0 e, nesse sentido, não pondera as ordens judiciais registradas pelos órgãos do Poder Judiciário; não toma conhecimento dos processos judiciais dos quais não é parte; e não interfere nos sistemas e procedimentos internos das instituições financeiras participantes, a quem cabe o cumprimento das determinações e o envio de respostas ao sistema eletrônico para visualização das autoridades judiciárias

Assim, verifico que o pleito do exequente se confunde com os sistemas serasajud e CNIB, disponibilizados ao judiciário brasileiro e objetivam obtenção de resultados de forma mais abrangente e permanecem como gravame a título futuro.

No presente caso, verifico que no decorrer de mais de 14 (quatorze) meses foram realizadas diversas diligências na tentativa encontrar bens dos executados (ofícios às instituições bancárias e ao DETRAN), sem que fosse possível localizar créditos ou algo pertencente ao devedor passível de constrição, execto alguns valores de pequena monta.

Com advento do BACENJUD, RENAJUD e Infojud foi tentada a penhora on-line, também sem sucesso, haja vista a inexistência de bens existentes em nome dos executados.

A essa altura constata-se que os devedores realmente não possuem bens penhoráveis.

Nessa hipótese, o art. 921, III do CPC prevê que a execução deve ser suspensa. O referido dispositivo legal não diz por quanto tempo o processo deve permanecer suspenso, mas é certo ele não pode assim perdurar indefinidamente.

Nesse diapasão, entendo que a regra contida no art. 313, § 5º do CPC deve ser aplicada subsidiariamente ao processo executivo.

In casu, somadas às sucessivas diligências infrutíferas, o feito está sem resultados positivos nos escaninhos da Secretaria por mais de 12 (doze) meses.

Em caso semelhante, visando acabar com a eternização de processos de execução, nos quais o devedor claramente não possui bens, assim já decidiu o E. TJAP:

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUCESSIVAS SUSPENSÕES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 265, § 5º, C/C 267, INC. II, E COM O ART. 598, TODOS DE CPC - APLICAÇÃO - APELAÇÃO - IMPROVIMENTO