Página 190 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 13 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 108, DE 13 DE FEVEREIRO 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, III, b, § 3º e § 17º, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Federal nº 10.887/2004 c/c o Art. 106 da Lei Complementar Municipal n.º 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,

RESOLVE:

Art. 1.º Aposentar a servidora Cleidemar Alves Pinheiro , matrícula nº 619540-02, portadora do CPF n.º 493.955.561-53, no cargo de Agente de Apoio Educacional, Nível III, Referência E, por ter implementando os requisitos para aposentadoria voluntária proporcional.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais à razão de 15,60/30 avos , correspondente ao tempo de contribuição de 15 (quinze) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias, calculados pela média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições à Previdência, no valor total de R$ 614,00 (seiscentos e quatorze reais) mensais, a serem reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, em consonância com o Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, nos termos do processo n.º 8.001.061-3/2019.

Art. 2.º Por força do Art. , § 5º, da Lei Federal nº 10.887/2004, e do Art. 111, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal nº 312/2018, os proventos da aposentadoria definida nesta Portaria não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO GOIANIAPREV , aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2020.

PAULO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

Presidente