Página 194 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 13 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 112, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, III, a, § 3º, § 8º e § 17, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelas Emendas Constitucionais de n. 020/1998 e 041/2003, c/c os artigos 104 e 111 da Lei Complementar Municipal n.º 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,

RESOLVE:

Art. 1.º Aposentar a servidora Enilda Fernandes Rocha , matrícula nº 632635-01, portadora do CPF n.º 331.769.301-00, no cargo de no cargo de Agente de Apoio Educacional, Nível II, Referência E, por ter implementado os requisitos para aposentadoria voluntária integral.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais calculados pela média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base de contribuições à Previdência, no Valor Total de: R$ 1.206,66 (um mil, duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos) mensais, a serem reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, em consonância com o Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, nos termos do processo n.º 7.868.603-1/2019.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO GOIANIAPREV , aos 13 (treze) dias do

mês de fevereiro de 2020.

PAULO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

Presidente