Página 195 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 13 de Fevereiro de 2020

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PORTARIA Nº 113, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, III, a, c/c § 5º da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 10.887/2004 e nos artigos 104 e 105 da Lei Complementar Municipal n.º 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,,

RESOLVE:

Art. 1.º Aposentar a servidora Marta Rodrigues da Silva , matrícula nº 454761-02, portadora do CPF n.º 469.797.351-87, no cargo de Profissional de Educação, Classe II, Padrão I, por ter implementado os requisitos para aposentadoria especial de magistério.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão integrais calculados pela média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base de contribuições à Previdência, no Valor Total de: R$ 3.596,15 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais e quinze centavos) mensais, a serem reajustados para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, em consonância com o Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, nos termos do processo n.º 7.719.763-0/2019.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO GOIANIAPREV , aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2020.

PAULO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

Presidente