Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

circunstância de que ele migrou da condição de empregado para trabalhador autônomo, permanecendo com a "assinatura digital" de Diretor da reclamada (imagem com o logotipo da empresa, que aparece no rodapé dos correios eletrônicos, não se confundindo com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada).

Assim, por exemplo, em 17 de julho de 2018, o reclamante envia uma escala de sobreaviso de analistas de tecnologia ao Sr. Tiago Alencar (funcionário da CINTE), vendo-se ao final a "assinatura digital" de Diretor da reclamada (e-mail de fls. 5419, citado no recurso, fls. 5687), mas isto não significa que ele tenha elaborado a referida escala, tampouco que seja empregado da CINTE. Realmente, a mensagem inicial pede ao reclamante o envio da escala - "Por gentileza me envia a escala sobreaviso dos analistas N2 e N3", fls. 5420 - daí não se podendo concluir que o autor tenha feito a escala, mas apenas que conhecia a divisão de horários dos analistas, podendo informá-la ao funcionário da reclamada.

Em outro pórtico, o reclamante alega que enviou e-mail no dia 10.01.2018, na condição de Diretor de Tecnologia da CINTE (fls. 172), informando sobre as suas férias , "que foram usufruídas no período de 11/01/2018 até 31/01/2018" (fls. 5688), o que seria incompatível com a situação de trabalhador autônomo. Ora, o termo

"férias" não se correlaciona somente com o repouso anual dos trabalhadores sob vínculo de emprego, mas também à interrupção da prestação de serviços de trabalhadores autônomos e profissionais liberais.

É nesse sentido que o correio eletrônico aborda as "férias" (fls. 172), lendo-se neste documento uma comunicação do reclamante de que não prestará serviços entre 11.01.2018 até 30.01.2018, com resposta "ciente!" do Sr. Edvan Caldas, funcionário da reclamada. Vale registrar que, numa relação de emprego, quem marca as férias é o empregador (art. 136 da CLT:"A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador"), e não o empregado. Desse modo, o reclamante não poderia especificar suas próprias férias, se fosse um genuíno empregado.

Ainda insistindo no conteúdo dos e-mails, o reclamante aponta (a) um correio eletrônico de 10.05.2017, no qual ele aconselha o não prosseguimento de uma instalação de informática, e (b) um correio de 30.01.2018, no qual ele recebe uma determinação para verificar o termo de referência de um edital de licitação, sendo que neste último "salta aos olhos a subordinação" (fls. 5689).

Na verdade, estes correios eletrônicos não mostram a subordinação jurídica típica da relação de emprego, mas a atinente ao contrato de prestação de serviços, pelo qual o reclamante estava obrigado a dar suporte de informática, o que inclui, sem dúvida, as atribuições de aconselhar os processos de instalação e a análise técnica de licitações que interessassem à reclamada.

Ademais, a circunstância de que, durante todo o período de existência da empresa IUAN PURCARU - ME, "todas as 23 notas fiscais da empresa individual constituída pelo reclamante foram emitidas para prestação de serviços exclusivamente para a reclamada" (fls. 5690), não significa que houve o fenômeno da pejotização .

É notório que muitas empresas têm um único cliente, não podendo ser esse o critério para concluir que houve fraude à relação de emprego.

Importante ressaltar que, na conversa degravada, a Sra. Adriana diz ao reclamante "(...) Iuan, mas pera aí, só um detalhe, você tá lembrado que a gente te paga 40% a mais de valor do que você recebia antes quando você queria sua rescisão?" (fls. 210), o que não foi refutado pelo reclamante . Assim, como bem apontou a sentença, o reclamante passou a auferir valores da ordem de R$ 11.500,00 por mês (fls. 5572), situação que não pode ser caracterizada como precarização da relação de trabalho por meio da pejotização, pois houve inegável e substancial elevação dos rendimentos auferidos .

No pertinente à percepção de "participação nos lucros", a tese defensiva de que o pagamento ao reclamante era simples verba indenizatória, "paga espontaneamente em virtude dos laços familiares existentes à época" (fls. 5326), está em harmonia com as circunstâncias dos autos .

Deveras, o reclamante foi casado com a sobrinha de uma das sócias , e prestou serviços por um período de tempo considerável, sendo admissível que recebesse um bônus anual, sem ligação direta com a lucratividade da empresa, mediante um ajuste informal entre as partes. Note-se que a verdadeira participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é regida pela Lei nº 10.101/2000, sendo instituída por comissão paritária escolhida pelas partes, convenção ou acordo coletivo, e não por conversa informal.

Em suma , prevalece a norma, extraída do princípio da boa-fé , de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans"): o reclamante migrou livremente da condição de empregado para a de trabalhador autônomo, com o intuito de receber como vantagens pecuniárias os valores que seriam recolhidos como tributos (atitude torpe); não pode, portanto, se beneficiar dessa atitude, mediante a obtenção, posterior, do reconhecimento do vínculo de emprego.

Recurso não provido, no particular.

Registro final

Diante da rejeição do pedido de reconhecimento de vínculo de

emprego (período de 25.02.2019 até 12.09.2018), os demais