Página 862 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

nos termos do art. , inc. VIII, da Lei nº 8.078/90.

No caso em análise, observo estarem preenchidos os requisitos do art. , inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, determino a inversão do ônus da prova desde logo, devendo a parte ré juntar aos autos, no momento da contestação, o contrato supostamente firmado entre as partes, bem como demais documentos que comprovem a validade do negócio jurídico questionado nestes autos.

Publique-se. Intime-se.

A presente decisão serve como mandado.

Cândido Mendes/MA, 06 de fevereiro de 2020.

Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira

Juíza de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO MARANHÃO

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES

Processo nº. 0800398-51.2019.8.10.0079

Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Autor: MARTA SOUSA SILVA

Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

O processo segue o rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95).

I) Do pedido de tutela provisória

Trata-se de pedido de tutela provisória nos autos da presente ação, proposta por MARTA SOUSA SILVA, em face do Banco Bradesco S.A. , objetivando o reconhecimento da inexistência de negócio jurídico relativo a tarifa bancária, que diz não ter realizado, junto ao réu.

A parte autora alega, em síntese, que a parte ré desconta de seu benefício previdenciário diversas tarifas bancárias e, por isso, nunca recebeu o valor integral, já que esse era creditado em uma conta-corrente normal, aberta sem seu consentimento.

A peça inicial veio guarnecida de documentos.

Em suma, esse é o relatório. Passo à fundamentação.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência, pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC).

Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Especificamente sobre a cobrança de tarifas bancárias, verifica-se que, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 340-95.2017.8.10.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), excepcionalmente, é possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedido os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado.

Com relação à probabilidade do direito , as alegações autorais não se revestem de verossimilhança suficiente para o deferimento liminar do pedido, pois dependem de produção de provas, devendo aguardar que a parte ré seja integrada à lide através de citação válida, momento em que terá a oportunidade de comprovar a licitude da cobrança, e a fase instrutória.

Quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo , tenho que não restou satisfeito o requisito da urgência da intervenção judicial, porque, conforme consta da petição inicial e da documentação anexa, os descontos sobre a renda da parte autora, efetivados a título de prestações contratuais, têm sido realizados há bastante tempo, o que retira qualquer ideia ou concepção sobre urgência do pleito.

Os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se encontram presentes.

Em face ao exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência .

II) Da audiência unificada

Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 04 de maio de 2020, às 17h20min , a ser realizada no Fórum Des. Luiz Cortês Vieira da Silva, situado na Rua Professor Caxias, nº 260, Bairro Piracambú, Cândido Mendes/MA.

Cite-se e intime-se a parte ré, por AR e via DJE, advertido-o de que seu não comparecimento implicará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95), bem como seu (s) advogado (s). Advirta-se também que, de acordo com o enunciado 10 do FONAJE, "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento".

Intime-se a parte autora, advertindo-a de que deverá obrigatoriamente comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95).