Página 153 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Fevereiro de 2020

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Advogado: Renato de Oliveira Correa (OAB: 12232/MS)

Apelada: Samira Fincatti Ayoub

Advogado: Renato de Oliveira Correa (OAB: 12232/MS)

Apelada: Rosileia de Almeida Chambó Benante

Advogado: Renato de Oliveira Correa (OAB: 12232/MS)

Apelada: Ercilei Maria de Melo Flores

Advogado: Renato de Oliveira Correa (OAB: 12232/MS)

Apelado: Luiz Henrique Raele Braga

Advogado: Renato de Oliveira Correa (OAB: 12232/MS)

Apelada: Franciele da Silva Sandim

Advogado: Renato de Oliveira Correa (OAB: 12232/MS)

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS PRESCRIÇÃO SOBRE O FUNDO DE DIREITO AFASTADA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS DISTORÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O ADVENTO DA LEI N.º 4.834/2016 DIREITO DE RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Se a relação jurídica que envolve as partes é de trato sucessivo, a violação ao direito pretendido renova-se mês a mês, razão pela qual a prescrição alcança apenas os valores devidos anteriormente aos cinco anos que precederam a propositura da demanda. Tendo a Lei Estadual n.º 4.834/2016 reconhecido a equiparação de subsídios entre os cargos de analista judiciário e técnico de nível superior, em razão da distorção salarial quando exigidos de ambos a qualificação de nível superior, com semelhança quanto à complexidade das funções e da responsabilidade para o desempenho delas, sem diferença em termos de nível funcional, mostra-se correta a sentença que condenou o requerido ao pagamento das diferenças e reflexos devidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível nº 080XXXX-59.2017.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante: Luciana Felix Bezerra Komiyama

Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS)

Apelado: Município de Campo Grande

Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INADMISSIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FUNSERV/SERVIMED DESCONTO INDEVIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL EFEITOS EX TUNC REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA TAL FIM. Os entes federados podem instituir plano de assistência médico hospitalar para seus servidores e dependentes, desde que mediante filiação e contribuição facultativa, proibida a compulsoriedade em razão de inconstitucionalidade já declarada. A Lei Municipal que institui plano desaúdee obriga a vinculação do servidor público aos seus serviços incorre em violação ao livre direito de associação, como também padece de inconstitucionalidade, porquanto invade a competência exclusiva da União para instituir contribuições sociais, consoante o art. 149, da CF. A decisão que declara inconstitucional um dispositivo de lei por via incidental deve retroagir à origem do ato, dada a sua nulidade Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal que autorizou a cobrança compulsóriadacontribuiçãoao custeio àsaúde e ante os descontos desde o ingresso do servidor no serviço público, deve a quantia recolhida nos cinco anos anteriores à propositura da demanda ser devolvida, acrescida dos consectários legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível nº 080XXXX-39.2014.8.12.0002

Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível

Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante: Allan Stiweny dos Santos

Advogado: Paulo Dias Guimarães (OAB: 3307/MS)

Apelante: Thiago Luiz dos Santos

Advogado: Paulo Dias Guimarães (OAB: 3307/MS)

Apelante: Toni Ednaldo dos Santos (Espólio)

Advogado: Paulo Dias Guimarães (OAB: 3307/MS)

Repre. Legal: Bruno Felipe Marcondes dos Santos

Apelante: Victoria Chistina de Oliveira dos Santos

Advogado: Paulo Dias Guimarães (OAB: 3307/MS)

Repre. Legal: Maria Amancia de Oliveira Santos

Apelante: Edésio dos Santos Filho (Representado (a) por sua Mãe) Maria Amância de Oliveira Santos

Advogado: Paulo Dias Guimarães (OAB: 3307/MS)

RepreLeg: Maria Amância de Oliveira Santos

Apelado: Ronaldo Pereira da Silva

Advogada: Elisiane Pinheiro (OAB: 8334/MS)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO POSSE COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL DECURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA PELO AUTOR REQUISITOS PREENCHIDOS COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O autor logrou êxito em comprovar o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pretendido, preenchendo os requisitos intrínsecos da usucapião extraordinária. Assim, resta-lhe garantido, mediante a usucapião, a propriedade do imóvel. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com o parecer.