Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Fevereiro de 2020

mês passado

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E GÁS COMUM (COZINHA) 13KG PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BALIZA ESTADO DE GOIÁS, PARA O PERÍODO DE 2020.

Legal: Lei 8.080/90 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PROMOÇÃO E PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. E LEI 8.666/93 QUE TRATA DOS CONTRATOS E LICITAÇÕES, NO QUE FOR APLICÁVEL.

Vigência: 10/02/2020 À 31/12/2020

Valor: R$: 1.501.807,00 ( UM MILHÃO, QUIENHENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS)

Data a assinatura: 10 DE FEVEREIRO DE 2020.

Publicado por:

Claudete Rosa Duarte Leão Código Identificador:9EA2A4A2

ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE/GO

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 39768

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

(ARTIGO 61 - § ÚNICO DA LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/93)

NOTA DE EMPENHO: N.º 39768/2020

PROCESSO: Nº 564/2020

CONTRATADA: ADS ADESIVA LTDA

REFERÊNCIA: Dispensa Licitação

OBJETO: Despesa proveniente de aquisição de matérias solicitado para realização do evento do futebol solidário Marrone e Amigos X A Fome.

VALOR: R$ 2.420,00

AUTORIZAÇÃO: André de Sousa Chaves

Nota de Empenho substituindo o Contrato

Publicado por: Gabriela Afonso Faria Código Identificador:60F95B29

SECRETARIA DE EDUCAÇAO

APROVA O DOCUMENTO CURRICULAR DE GOIÁS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PARA O

SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE .BURITI

ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS.

RESOLUÇÃO CME Nº 001/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.

Aprova o Documento Curricular de Goiás da Educação Infantil e Ensino Fundamental para o Sistema Municipal de Educação de .Buriti Alegre, Estado de Goiás.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, fundamentando-se no disposto nos Artigos 210 e 211 da Constituição Federal; 160 e 162 da Constituição Estadual; 8, 10, 17, 26 e 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional Lei N. 9.394/96; 2º.da Lei 245/97 do Conselho Municipal de Educação; 1º e 2º do Regimento do Conselho Municipal de Educação; A Resolução CNE/CP N. 2, de 22 de dezembro de 2017 e levando em consideração a Resolução CEE/CP N. 08, de 06 de dezembro de 2018, em especial o Parágrafo Único do Art. 10 que trata de cooperação, que deliberou sobre o Documento Curricular para o Estado de Goiás,

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar o Documento Curricular de Goiás para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, anexo e parte integrante desta Resolução, como instrumento de implantação do Currículo para as Instituições do Sistema Municipal de Buriti Alegre - GO.

Parágrafo Único. O Documento Curricular foi elaborado, em regime de colaboração, com base na legislação vigente, nacional e estadual, sobre Currículo, na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, e está alicerçado nas dez competências definidas na BNCC.

Art. 2º - O documento está organizado em texto introdutório, incluindo os marcos legais, as características básicas da cultura goiana, a parte diversificada própria desta Unidade Federada e sua territorialidade, a descrição do processo de construção do Documento Curricular para a educação infantil o ensino fundamental; orientações para as transições entre as etapas; a integração de conhecimentos a partir de projetos investigativos; a educação goiana, referindo-se a temas contemporâneos e diversidades e Considerações e Referências e contempla a diversificação por meio da contextualização das habilidades.

Parágrafo Único. O Documento Curricular tem como centro do processo educacional a criança e o adolescente, protagonistas do processo de ensino e aprendizagem.

Art. 3º - O texto introdutório sobre a educação infantil aborda o direito das crianças viverem suas infâncias, o currículo da educação infantil e a BNCC, as transições na educação infantil e os processos avaliativos nesta etapa de educação.

§ 1º - O currículo da Educação Infantil está organizado por campos de Experiência nos diversos grupos etários: bebês, 0 a 1 ano e 6 meses; crianças bem pequenas, 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses; crianças pequenas, 4 anos a 5 anos e 11 meses.

§ 2º - Os campos de experiência são: O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e movimento; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação e Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

§ 3º - Para cada campo de experiência são definidos os conceitos centrais e os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, por faixa etária, conforme a BNCC, acrescentando também os objetivos próprios da educação em Goiás.

Art. 4º - O ensino fundamental de 1º ao 9º ano está organizado por áreas de conhecimento e componentes curriculares, destacando a alfabetização como um processo contínuo e progressivo que assegura a transição entre a educação infantil e o ensino fundamental, e concluído no tempo próprio.

§ 1º - As competências estão definidas por área de conhecimento, e para cada componente curricular são definidas as unidades temáticas, os objetos de conhecimento e as habilidades, conforme a etapa do ensino fundamental, anos iniciais e anos finais, e o ano de ensino correspondente.

§ 2º - Cada um dos componentes curriculares possui competências específicas que se alinham às competências de área e às 10 competências gerais.

§ 3º - O componente curricular que versa sobre Língua Portuguesa, diferencia-se dos demais uma vez que é organizado em “campos de atuação” e “práticas de linguagem” que abordam os seguintes campos: Campo da vida cotidiana

Campo artístico-literário

Campo das práticas de estudo e pesquisa

Campo de atuação na vida pública

Campo jornalístico-midiático, exclusivo nos anos finais.

§ 4º - O Componente curricular língua inglesa definido desde o primeiro ano do ensino fundamental, não é componente obrigatório, embora recomendado, nos cinco primeiros anos, cabendo à rede de ensino e à escola optarem por adotá-lo e desenvolvê-lo ou não nos anos iniciais.

§ 5º - O componente arte está dividido em três blocos de três anos cada e não por ano.

§ 6º - O componente educação física está dividido em biênios e um triênio, 3º, 4º e 5º anos.

Art. 5º - A implantação do Documento Curricular deve-se iniciar, de imediato, no ano letivo de 2019, cabendo à rede de ensino municipal, às mantenedoras e às escolas do Sistema definirem o calendário e a forma de implantação, assim como as medidas necessárias à transição entre o antigo currículo e o novo, assegurando aos estudantes o direito de aprendizagem plena e continuada.

Parágrafo Único. A adequação dos currículos à BNCC deve ser efetivada no máximo até início do ano letivo de 2020.

Art. 6º - São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e das mantenedoras:

I - criar grupos de estudo e trabalho para adaptação e implantação dos Currículos nos estabelecimentos educacionais;

II - definir sobre as formas de organização dos componentes curriculares e sobre a sua oferta em período semestral ou anual,