Página 612 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

EFETIVO ATRAVÉS DE CHEQUE DA PREFEITURA, SUSTADO PELA GESTÃO POSTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DO TÍTULO APRESENTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR QUALQUER MOTIVO, ENQUANTO NÃO PRESCRITA A AÇÃO CAMBIÁRIA, QUE CARACTERIZA A SUA EXIGIBILIDADE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE VERBA REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFIQUEM A INVESTIGAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, DIANTE DA AUTONOMIA RELATIVA DO CHEQUE QUANDO NÃO HAJA CIRCULADO, RECAINDO SOBRE O EMBARGANTE O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO PORTADOR/BENEFICIÁRIO. TÍTULO QUE SE CARACTERIZA COMO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CRÉDITO REFERENTE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE 2007 A 2015, APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, QUE CULMINOU COM A EXPEDIÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ATRAVÉS DE EMISSÃO DE CHEQUE PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ASSINADO PELO MANDATÁRIO À ÉPOCA, QUE OBSERVA A REGRA DISPOSTA NO ART. 62, DA LEI Nº 4.320/64. INDEVIDA A SUSTAÇÃO DO CHEQUE ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL GENÉRICO, AMPARADO EM MEROS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PESSOAL COMISSIONADO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO, NA HIPÓTESE, DE SERVIDOR EFETIVO. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO, SEM RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO, QUE NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, BEM COMO, DA TAXA JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ART. 115, DO DECRETO LEI Nº 5/75, DA SÚMULA Nº 145, DESTE E. TRIBUNAL E ENUNCIADO Nº 42, DO FETJRJ. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão.

030. APELAÇÃO 0000524-43.2015.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0000524-43.2015.8.19.0203

Protocolo: 3204/2019.00165840 - APELANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A APELANTE: ALIKO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORRÊA OAB/RJ-137461 APELADO: MAX LUIZ AFFONSO DA SILVA APELADO: ADRIANA MORAIS CAPILÉ DE SOUZA AFFONSO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO OAB/RJ-189670 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA QUE APRESENTOU RACHADURAS. DEFEITO ADVINDO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.1. Legitimidade da construtora em figurar no polo passivo. A união de esforços comuns entre incorporadora e construtora para captação de clientes e êxito do empreendimento impõe o reconhecimento da solidariedade nos termos do art. 14 e 18 do CDC. Precedente;2. Preliminar de mérito de decadência que deve ser afastada. Em se tratando de vício do produto ou do serviço, o prazo decadencial é 90 dias, na forma do art. 26 do CDC, iniciando-se da data em que ficar evidenciado o defeito, conforma a regra do art. 26, II c/c seu § 3º, do CDC, sendo interrompido com a reclamação do consumidor, na forma do art. 26, § 2º, I do referido diploma legal;3. Quanto à prescrição da pretensão indenizatória, aplica-se ao caso o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Afastada a aplicação do art. 27 do CDC, eis que tal dispositivo legal diz respeito ao fato do produto ou serviço. Precedente do E. STJ; 4. Prova pericial que constatou que os danos sofridos pelo imóvel são decorrentes de falhas cometidas na construção. Réu que não apresenta nenhuma prova de suas alegações, não se desincumbindo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC;5. Dano moral por desvio produtivo do consumidor. Réu que agiu abusivamente com os autores, desperdiçando sobremaneira o seu tempo;6. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situações análogas. Após, na segunda fase, verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a extensão do dano sofrido pelo consumidor. Desta forma, deve ser mantida a indenização ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se mostrar adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o verbete nº 343 da Súmula do TJRJ;7. Improvimento do recurso. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor atualizado da condenação, conforme a regra do art. 85, § 11 do CPC. Conclusões: Republicado após correta inclusão dos patronos dos Apelantes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

031. APELAÇÃO 0000800-09.2019.8.19.0050 Assunto: Gratificações e Adicionais / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0000800-09.2019.8.19.0050 Protocolo: 3204/2019.00647724 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: ELIAS DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 ADVOGADO: MURILO NUNES ALMEIDA OAB/RJ-209336 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: IREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DESACORDO COM O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.989/12. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, APENAS PARA ESTABELECER OS ÍNDICES E A FORMA COMO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO INCIDIR.Decreto n.º 41.931/2009, institui o sistema de definição de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e prevê a concessão de prêmios de natureza pecuniária àqueles que atingissem as metas pré-definidas Seu artigo 6ª , § 1º , I, com a redação dada peloDecretonº 43.989,de12/12/12,estabeleceapremiaçãopor produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas da Região Integrada de Segurança Pública

- RISP que se colocaremprimeirolugarnaclassificaçãodecorrentedaaplicaçãodo

SistemadeDefiniçãoeGerenciamentodeMetasinstituídoporeste Decreto,desdequetenhacumpridointegralmenteasmetassemestrais estabelecidas para cada Indicador Estratégico de Criminalidade.Restou comprovado nos autos que o policial militar fazia jus ao recebimento da referida gratificação, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 04/11/2015. Nessa diapasão, o esperado é que o pagamento da gratificação ocorresse até dezembro de 2015, no entanto ocorrera somente em junho de 2016.Diante da inércia estatal em realizar o mencionado pagamento na data prevista, correta a sentença ao condená-lo a arcar com juros e correção monetária decorrentes do atraso do pagamento em questão. Omissão do julgado quanto aos índices e forma de incidência dos juros e correção monetária. Correção de ofício. Correção monetária com base no IPCA-E, a contar data que a Gratficação deveria ter sido paga, e juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, na forma da artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor pago em atraso. Recurso não provido. Majoração da verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença para 12% (doze por cento) do valor da condenação. Modificação de ofício quanto a incidência de juros e correção monetária. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.