Página 613 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses
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032. APELAÇÃO 0001182-53.2014.8.19.0025 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0001182-53.2014.8.19.0025 Protocolo: 3204/2018.00396660 - APTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH OAB/RJ-127572 APTE: LUCVEL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: AGILDO ANTUNES DA CUNHA OAB/RJ-124396 APDO: RAFAEL AUDIZIO CÂMARA ADVOGADO: ROSSINE DIAS LEAL OAB/RJ-080540 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA ILEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.Patente a legitimidade ativa do apelado, motivo pelo qual deixa-se de dar provimento ao agravo retido.Não há que se falar em ilegitimidade passiva por tratar-se de defeito de fabricação. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto, in casu, a concessionária e o fornecedor indireto, ou seja, a fabricante do veículo.Rejeição da prejudicial de decadência, uma vez que o artigo 26 do CDC se refere ao prazo que o consumidor tem para reclamar vícios junto ao fornecedor do produto, e difere do lapso temporal quinquenal em que o autor pode exercer o direito de ação, visando a reparação dos danos decorrentes, previsto no artigo 27 do referido diploma legal. Defeitos no veículo zero km evidenciados logo após a sua retirada da concessionária. Vício comprovado, considerando o laudo pericial atestando defeito de fabricação. Transtornos e aborrecimentos acima do tolerável, a justificar a indenização por dano moral imposta na sentença. Apelante que não se desincumbiu de provar a existência de fato capaz de excluir o nexo causal. Dano moral in re ipsa.Majoração dos honorários recursais devidos pela parte ré para 13% sobre o valor da condenação.Recursos não providos. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

033. APELAÇÃO 0001517-89.2015.8.19.0008 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0001517-89.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2019.00551620 - APELANTE: NILMA QUADROS TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU OAB/RJ-065499 APELADO: FABIO PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO. 1-Preliminar de cerceamento de defesa afastada.2-A ação de imissão na posse tem como causa de pedir o direito de ter posse (jus possidendi), destinando-se, normalmente, à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228, do Código Civil).3- A jurisprudência já se posicionou no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66, bem como que o ajuizamento de ação por ex-mutuário inadimplente discutindo a validade da execução extrajudicial não impede o exercício da posse do adquirente de boa-fé.4-A apuração de eventual nulidade do processo de adjudicação do imóvel objeto da demanda imporá ao agente fiduciário o dever de indenizar a parte prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 70/66, por meio de via adequada.5-O terceiro de boa-fé adquirente do imóvel não pode ser prejudicado por questões que envolvem o agente financeiro e o inadimplente do contrato de financiamento imobiliário.6-Sentença mantida. Precedentes do STF e do TJRJ.7-Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.Recurso com efeito prequestionatório. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.

034. APELAÇÃO 0001998-03.2017.8.19.0034 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0001998-03.2017.8.19.0034 Protocolo: 3204/2019.00695543 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 APDO: HIGOR LEMOS AFONSO ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES PERPETRADAS POR POLICIAL MILITAR, SUPOSTAMENTE PARA INTERROMPER DISCUSSÃO ENTRE CASAL DE NAMORADOS. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DE CHUTES, SOCOS E PONTAPÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA INADEQUADA DOS AGENTES ESTATAIS. VIOLÊNCIA FÍSICA INJUSTIFICADA E CONSTRANGIMENTO MORAL, EM MANIFESTO ABUSO DE AUTORIDADE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. QUANTUM FIXADO PELOS DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº 343, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

035. APELAÇÃO 0002015-71.2012.8.19.0080 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios/ Militar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITALVA VARA UNICA Ação: 0002015-71.2012.8.19.0080 Protocolo: 3204/2018.00425841

- APELANTE: DAYSE ANNE JALLES ANTUNES REP/P/S/CURADOR JOÃO BATISTA JALLES ANTUNES ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES OAB/RJ-121786 APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministério Público Ementa: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ QUE DEVE ESTAR COMPROVADA NO MOMENTO DA MORTE DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição, omissão ou por erro material manifesto.Quanto ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que mesmo nos casos de embargos de declaração com esta finalidade, devem ser observados os lindes traçados no art. 535, do Código de Processo Civil (cfr. STJ, 1.ª Turma, Embargos de Declaração no Resp. 14.606/SP. Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 27/5/92). Prequestionamento que não se conhece.Não se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Embargos não providos. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.

036. APELAÇÃO 0002715-12.2016.8.19.0014 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0002715-12.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00451357 -

APELANTE: GRASIELE GOMES DE ARAÚJO AZEVEDO ADVOGADO: RAFAEL CRESPO OAB/RJ-135390 APELADO: VICENTE GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: VICENTE GOMES DE CARVALHO OAB/RJ-050137 ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA OAB/RJ-066685 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVILDECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.Aplicação do Verbete Sumular nº 39, do TJRJ. Agravo do art. 1.021 do CPC/2015. Agravante que não trouxe qualquer fato a ensejar a modificação da decisão. Todos os argumentos trazidos pela agravante já foram enfrentados, nada