Página 351 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

1ª Vara Criminal

id: 3478920

Juiz em Exercício: Adriano Celestino Santos

Responsável pelo Expediente: Solange Silva dos Santos Vicentini

Expediente do dia: 12/02/2020

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Proc. 0002044-86.2020.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X BRENDON FERNANDES SILVA OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB/RJ-177865) Despacho: ...DIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo (CRFB, art. , LXXVIII), aliado ao fato de que o réu se encontra custodiado, DESIGNO, desde logo, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/03/2020 às 15:20h, a ser realizada na sede do Juízo, SEM PREJUÍZO de que, após a apresentação da resposta à acusação, verificadas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, seja o réu absolvido sumariamente, retirando-se, por consequência, o feito de pauta. Requisite-se o réu. Intime (m)-se/requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arroladas na denúncia. Caso haja apresentação de rol de testemunhas de defesa distintas daquelas arroladas na inicial, com requerimento de intimação pelo Juízo, intime (m)-se/requisite (m)-se a (s) testemunha (s) arroladas na resposta à acusação.Intime-se a defesa técnica constituída para apresentar resposta a acusação de modo a viabilizar o regular andamento do feito.Ciência as partes. Publique-se.

Proc. 0002044-86.2020.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X BRENDON FERNANDES SILVA OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB/RJ-177865) Decisão: 1 - Em cumprimento ao artigo 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO A PRISÃO do acusado, uma vez que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica capaz de ensejar a revisão da decisão de fls. 45/46 que decretou a prisão do acusado. Registre-se que o acusado foi preso em flagrante após subtrair, em tese, os bens da vítima utilizando -se de uma arma de fogo e em concurso de agentes, estando, portanto, presentes os requisitos do artigo 312 e 313 do CPP.2 - Considerando a certidão de fls. 111, determino a requisição pessoal do acusado. Sem prejuízo, oficie-se ao 21º BPM requisitando reforço no policiamento dentro e ao entorno deste Fórum, desde a primeira até o término da última audiência.No mais, aguarde-se a realização do ato

Proc. 0009334-95.2017.8.19.0054 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEANDRO BERNARDO BRAGA DA SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DIRCE DE JESUS ROCHA (OAB/RJ-079323), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados LEANDRO BERNARDO BRAGA DA SILVA e GABRIEL BARRETO MEIRELLES como incursos nas penas prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal....

Proc. 0014357-90.2015.8.19.0054 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JEFFERSON PESSOA DA CRUZ (Adv (s). Dr (a). EDISON FERREIRA DE LIMA (OAB/RJ-036560) Sentença: ... tema, deixo de arbitrar valor a título de indenização. Em relação ao que preconiza o artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder à detração, porquanto entendo ser o dispositivo legal em comento inconstitucional por violar, principalmente, os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena, uma vez que se procederia à eventual progressão de regime sem considerar o aspecto subjetivo do réu durante o tempo de custódia cautelar, por não haver nos autos qualquer informação acerca do comportamento do acusado no local onde se encontrou segregado. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações e anotações devidas, inclusive ao juízo da execução penal.Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público à fl. 75. Proceda-se ao desentranhamento das peças apontadas, uma vez que não guardam pertinência com o feito.Oficie-se para que seja cumprido o disposto no artigo 25 da Lei 10.826/03. Publique-se. Intimem-se.

Proc. 0033844-82.2014.8.19.0021 - DOUGLAS DOMINGOS REIS E OUTROS (Adv (s). Dr (a). LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-082292), Dr (a). ROGER COUTO DOYLE FERREIRA (OAB/RJ-129997), Dr (a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB/RJ-054159), Dr (a). EDNA ANTONIO (OAB/RJ-121107), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: Considerando a juntada dos laudos requeridos, conforme certidão de fls. 291, intimem-se às partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal.Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Ação Penal de Competência do Júri

Proc. 0023481-68.2013.8.19.0054 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBERTO WILLIAM BARRETO AIACHE E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: Ante o exposto e por tudo mais que os autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito com fulcro no inciso VI, do art. 485, do CPC c/c art. , do CPP. e art. 109, V, do Código Penal, quanto aos crimes de lesão corporal praticados em face das vítimas Cristiane, Joana e Rodrigo; b) CONDENAR a acusada ANA PAULA DE SOUZA pela prático do crime previsto no art. 129, § 1º, I, § 2º, VI e § 10º do Código Penal;c) ABSOLVER os acusados ANA PAULA DE SOUZA e ROBERTO WILLIAM BARRETO AIACHE dos crimes previstos no art. 344 do Código Penal; d) JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito com fulcro no inciso VI, do art. 485 do CPC c/c art. do CPP e art. 109, V, do Código Penal, quanto ao crime de lesão corporal praticado por ROBERTO WILLIAM BARRETO AIACHE em face de Gabriele. Assim sendo, consoante votação do Conselho de Sentença, passo à individualização e fixação da pena, nos termos do art. 5º,