Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

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SP 371.561) JOSE CARLOS BUENO DE QUEIROZ SANTOS EM EXAME: Apartado de Contas de Prefeitura Municipal (08) Assunto: Apartado das contas para tratar de análise da desapropriação de área de preservação permanente, correspondente a fragmento de mata localizada no município de Paulínia (item B.6.1.1 do relatório das contas municipais de 2014 - TC 494/026/14). EXERCÍCIO: 2015 INSTRUÇÃO: UR 03 - REGIONAL DE CAMPINAS/DSF II

Em resguardo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando todo o acrescido aos autos, concedo aos responsáveis e interessados o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que tomem conhecimento do conteúdo deste processado, mormente o acrescido, e apresentem as justificativas que entenderem pertinentes. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: TC-00025680.989.19-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA D' OESTE RESPONSÁVEIS: LUCIANO ÂNGELO ESPARAPANI - PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA REINALDO SAVAZI - PREFEITO MUNICIPAL ATUAL CONTRATADA: DE PAULA CONSTRUTORA LTDA. EPP (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ROBERTO JORGE GARCIA ME, QUE TAMBÉM JÁ TEVE AS DENOMINAÇÕES: "DE PAULA RIBEIRO E MARCONI LTDA" E "DE PAULA RIBEIRO E ORLANDI LTDA") RESPONSÁVEL: ROBERTO JORGE GARCIA - TITULAR DA EMPRESA EM EXAME: AUTOS PRÓPRIOS DO TC-2219/026/15 - DECISÃO DA E. SEGUNDA CÂMARA OBJETO: LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2015 - CONTRATO Nº 026/2015 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIO VALOR: R$ 506.173,00 EXERCÍCIO: 2015 INSTRUÇÃO: UR-11 UNIDADE REGIONAL DE FERNANDÓPOLIS - DSF-I

À vista das falhas verificadas no relatório da Fiscalização (evento nº 24.14), ASSINO, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à contratante, à contratada e aos responsáveis acima nominados o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem suas razões ou justificativas, em especial apresentem os documentos elencados no item c do relatório, bem como informem o atual estado da obra objeto do contrato. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

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DESPACHOS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

DESPACHOS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC–001668/989/16 ÓRGÃO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. TERRA NOVA - ORIENTE MUNICÍPIO-SEDE: ORIENTE ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2016 INSTRUÇÃO: UR-4 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA/DSF-I.

Considerando a ausência de prestação de contas do Consórcio noticiada pela Fiscalização no exercício de 2016., e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Complementar Paulista n.º 709/93, NOTIFICO o Órgão e os responsáveis pelas Prefeituras integrantes do Consórcio abaixo referidos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tomem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentem suas alegações a respeito. -Echaporã – Aristeu Bomfim; - Lupércio – João Ferreira Junior; - Marília – Vinícius Almeida Camarinha; - Ocauçu – Alessandra Colombo Marana; - Oriente – Carlos Eduardo Boldorini; - Vera Cruz – Fernando Garcia Simon Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

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PROCESSO: TC-002651.989.18-8 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - PREV BOM JESUS (CNPJ 10.642.943/0001-71) ADVOGADO: OSVALDO MURARI JUNIOR (OAB/SP 93.695) / MELISSA FERNANDA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB/SP 246.178) RESPONSÁVEL: JOSE NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA (CPF 063.800.068-85) ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2018 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-07 O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP, por meio de seu bastante procurador, requereu dilação de prazo para a apresentação da defesa e justificativas.

Concedo o prazo solicitado de 15 (quinze) dias contados da publicação para apresentação de suas justificativas. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO

POLIZELI

DESPACHOS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI

PROCESSO: TC-002689/989/20. RECURSO DO: TC-006421/989/19. ÓRGÃO: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga. RESPONSÁVEIS: Luciana Mattosinho, Superintendente à época. Aristeu de Campos Silva, Superintendente atual. ASSUNTO: Aposentadoria. INTERESSADA: Aparecida de Lourdes Inezo. EXERCÍCIO: 2017. EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga. ADVOGADA: Nádia Assis Battistetti Lima, OAB/SP nº 378.255 – Procuradora Autárquica.

RELATÓRIO

Trata-se de análise dos Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga em face da sentença exarada nos autos do TC-006421/989/19 que julgou ilegal o ato concessório da aposentadoria em exame, negando-lhe o respectivo registro e aplicando, por conseguinte, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Fixou-se ao atual Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga o prazo de 60 (sessenta) dias para informar a este Tribunal a adoção das providências para regularização da matéria, conforme consignado nesta decisão, sob pena de aplicação das cominações legais, inclusive podendo ser compelido ao ressarcimento do erário. Aduz a embargante, em pequena síntese, haver omissão, dúvida e obscuridade a serem dirimidas. Sustenta que decisão recorrida silenciou quanto à possibilidade ou impossibilidade de inclusão de outra verba transitória no conceito de “última remuneração do cargo efetivo”, qual seja: adicional de insalubridade. Pugnou pelo acolhimento de seu pedido, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos com a finalidade de sanar a o vício de omissão, obscuridade e dúvida. É o relatório. DECIDO Embora este feito fosse autuado apenas em 05/02/2020, vejo que o embargante manifestou seu inconformismo desde 31/05/2019, cuja petição fora acostada equivocamente junto ao evento nº 66.1 do Processo nº TC-6421/989/19. No entanto, seu pedido não fora apreciado naquele feito em vista do Comunicado GP nº 03/2013. Assim, em homenagem ao princípio da boa-fé, considero a data de interposição do presente recurso o dia 31/05/2019 e o declaro tempestivo, pois protocolado dentro do prazo legal. Dessa forma, em preliminar, conheço dos Embargos de Declaração, haja vista preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, em que pesem as bem elaboradas ponderações do competente causídico, as razões não merecem acolhimento. Com efeito, a mácula aventada no ato de aposentadoria em exame é que foram incluídos no cálculo dos proventos iniciais os valores pagos a título de horas extras. Em nenhum momento houve apontamentos pela Fiscalização sobre adicional de insalubridade, tampouco tal matéria fora objeto de deliberação junto ao Processo nº TC-6421/989/19. Ante o exposto, como a decisão embargada não padece de qualquer dos vícios arrolados no artigo 66 da Lei Complementar Estadual nº 709/93 (obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se), rejeito os presentes Embargos, reiterando os termos da sentença combatida, tal como proferidos. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-020028/989/18 ÓRGÃO: Instituto de Previdência dos Funcionários Municipais de Taiaçu - IPFMT RESPONSÁVEL: Quitéria Romão da Silva, Diretora Presidente ASSUNTO: Aposentadoria EX-SERVIDORA: Margarete Aparecida de Baggis Chaves EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UR-13 / DSF-II

Requer a Senhora Quitéria Romão da Silva, atual responsável pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Municipais de Taiaçu, acolhimento de sua defesa ora apresentada e reforma da sentença proferida, cujo trânsito em julgado se deu aos 04 de novembro de 2019 (evento nº 71.1) Assim, indefiro uma vez que intempestivo. No mais, cumpra-se o determinado na sentença colacionada no evento nº 56.1.

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PROCESSO: TC-000911/989/20 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Cordeirópolis RESPONSÁVEIS: José Adinan Ortolan e Fátima Marina Celin, Prefeito eVice-Prefeita à época ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2017 para analisar “apontamentos sobre os subsídios dos agentes políticos” (item B.1.10 do relatório) INSTRUÇÃO: UR-20 Santos / DSF-II ADVOGADOS: Marcelo Palavéri, OAB/SP nº 114.164; Tiago Alberto Freitas Varisi, OAB/SP nº 422.843 e outros

Observo que decorreu o prazo marcado sem que a Srª Fátima Marina Celin se manifestasse acerca do despacho inserto no evento nº 13.1. Posto isto, a fim de velar pelos princípios do contraditório e ampla defesa, reitere-se-lhe, de imediato, a notificação exarada no evento 13.1, desta vez nos termos do art. 91, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

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PROCESSO: TC-002187/989/18 (Expediente de 07/02/2020-Evento nº 26.1) ÓRGÃO: Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC RESPONSÁVEIS: Edson Hissatomi Kai e Fernando Aparecido Batista Bezerra, Diretor Executivo e Secretário Assistente à época, respectivamente ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2018 EM APRECIAÇÃO: Pedido de prorrogação de prazo REQUERENTE: Edson Hissatomi Kai

Concedo o prazo solicitado de 20 (vinte) dias contados da publicação para apresentação de suas justificativas. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DE CONHECIMENTO DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

DESPACHOS DE CONHECIMENTO DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

PROCESSO: TC-00002386.989.20-6 CONCESSOR: DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SANTO ANASTÁCIO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO RESPONSÁVEIS: GERALDA HELENICE AUGUSTA ROCHA - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO; JOSÉ RENATO NALINI - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO RESPONSÁVEL: CÁSSIA REGINA ZAFFANI FURLAN - PREFEITA. EM EXAME: REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO. VALOR: R$ 2.464.166,09 EXERCÍCIO: 2017 ADVOGADO: MARCIO TERUO MATSUMOTO (OAB/SP 133.431) INSTRUÇÃO: UR-05 UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / DSF-I

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução n.º 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

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DESPACHOS DE CONHECIMENTO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

DESPACHOS DE CONHECIMENTO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC-000688.989.20-1 ÓRGÃO CONCESSOR: -SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA RESPONSÁVEL: ENIO MAGRO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO BENEFICIÁRIAS: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROSANA E OUTRA VALOR TOTAL: R$ 313.605,59 EM EXAME: REPASSES AO TERCEIRO SETOR MPC: ATO PGC Nº 006/2014 EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UR-05 UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/DSF-I

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições favoráveis dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução nº 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito Aguarde em arquivo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001370.989.20-4 CONCESSOR: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FLORIANO PEREIRA PESARO - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ÉPOCA BENEFICIÁRIOS: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAQUARITUBA E OUTROS VALOR TOTAL: R$ 3.445.670,45 EM EXAME: REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS – CONVÊNIO (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS FUNDO A FUNDO) MPC: ATO PGC Nº 006/2014 INSTRUÇÃO: UR-2 UNIDADE REGIONAL DE BAURU - DSF-I

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições favoráveis dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução nº 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão serobtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-024772.989.19-0 CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE RESONSÁVEL: DR. JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA – SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE CONVENIADA: CONSAÚDE – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL DE BANCADA, VISANDO AQUISIÇÃO DE MONITORES MULTIPARÂMETROS PARA O HOSPITAL REGIONAL “DR. LEOPOLDO BEVILACQUA”. VALOR TOTAL: R$ 151.400,00 EM EXAME: TERMO ADITIVO DE RETIRRATIFICAÇÃO Nº 03/2019, DE 20/09/2019 EXERCÍCIO: 2019 MPC: ATO PGC Nº 006/2014 INSTRUÇÃO: UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO/DSF-I

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições favoráveis dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução nº 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito Aguarde em arquivo.

Publique-se.

ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

A C Ó R D Ã O S

EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL

Processos: TC-00009.989.20-3 e TC-00155.989.20-5

Representantes: - Camila Monteiro Pereira Bretas de Campos, Advogada, OAB/SP nº 339.208.

- Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda.,

Advogado: Marcelo Brito Rodrigues, OAB/SP nº 185.795.

Representada: Prefeitura Municipal de Marília.

Responsável: Daniel Alonso (Prefeito).

Procurador: Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP n.º 128.639). Assunto: Representações contra o Edital retificado da Concorrência nº 004/2019 da Prefeitura de Marília, que objetiva a Contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas para manutenção preventiva e corretiva, cadastro, identificação e modernização incluindo fornecimento de materiais, do parque de iluminação pública do Município.

EMENTA: EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL. ATO CONVOCATÓRIO RETIFICADO. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL COM APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL, POR INOBSERVÂNCIA À DECISÃO ANTERIOR.

A comprovação de experiência anterior limitada a lâmpadas de LED constitui demonstração de qualificação técnica em parcela específica. Verificado descumprimento de decisão anterior desta Corte, ensejando a aplicação de sanção pecuniária, nos termos do inciso III do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/39.

Não há amparo legal para a exigência, na fase de habilitação, da apresentação de PGRS – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos; de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e Atestado de fornecimento de ferramenta de software para estudos luminotecnicos.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 05 de fevereiro de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedentes as Representações autuadas nos Processos TC-00009.989.20-3 e TC-000155.989.20-5.

Verificando-se o descumprimento de decisão anterior desta Corte, exarada nos Processos TC-013992.989.19-4, TC-014112.989.19-9, TC-014135.989.19-2, TC-014140.989.19-5, TC-14205.989.19-7 e TC-014214.989.19-6, acorda, ainda, em aplicar ao responsável pelo certame, Sr. Daniel Alonso, Prefeito de Marília, a multa correspondente a 160 (cento e sessenta) UFESPs, nos termos do inciso III do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão.

Em se tratando de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como as representações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora

Processos: TC-023256.989.19-5, TC-023277.989.19-0; TC-023291.989.19-2, TC-023301.989.19-0 e TC-023504.989.19-5.

Representantes: Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda., por sua procuradora Sandra Marques Brito Unterkircher (OAB/ SP n.º 113.818);

Mayara Abrahão Pereira (RG n.º 42.419.161-1 e CPF n.º 430.229.208-30);

Dal Pozzo Advogados, por seus procuradores Percival José Bariani Junior (OAB/SP n.º 252.566), Renan Marcondes Facchinatto (OAB/SP n.º 285.794) e Ana Cristina Fecuri (OAB/SP n.º 125.181);

Bright Future Comércio e Instalações Elétricas Ltda., por seus procuradores Fábio José Ribeiro (OAB/SP n.º 329.336) e Lilia Maria Formigoni Melosi (OAB/SP n.º 213.919); e

Jenny Galvão Abras (RG n.º 30.479.962-2 e CPF n.º 277.668.448-77).

Representada: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Responsável: Frederico Guidoni Scaranello – Prefeito.

Procuradores: Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP n.º 166.697) e Iris Cardoso de Brito (OAB/SP n.º 178.476).

Assunto: Representações formuladas contra o Edital da Concorrência Pública n.º 06/2019, que objetiva a concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do município.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS INSURGÊNCIAS.

1. A falta de demonstração do cabimento da metodologia de execução, prevista nos §§ 8º e do artigo 30 da Lei de Licitações, impõe a sua eliminação.

2. Imposição, na qualificação técnica, de exibição de atestado de instalação especificamente de luminária LED não é legítima, por materializar exigência de evidenciação de execução em atividade específica, em contrariedade à Súmula n.º 30 deste Tribunal.

3. Requisição, na etapa de qualificação técnica, de que a experiência em serviço de instalação tenha sido realizada “em um único sistema viário” não se justifica e acaba por restringir indevidamente a competitividade do certame.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 05 de fevereiro de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar procedente a representação de que trata o processo n.º TC-023301.989.19-0 e parcialmente procedentes aquelas abrigadas nos processos n.ºs TC-023256.989.19-5, TC-023277.989.19-0, TC-023291.989.19-2

e TC-023504.989.19-5.

Em se tratando de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como as representações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

Processo: TC-024855.989.19-0

Representante: Ação Transportes e Turismo Ltda., por seu advogado Marcionílio Flor Pereira (OAB/SP n.º 156.223)

Representada: Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá

Responsável: Márcio Melo Gomes (Prefeito Municipal).

Advogado: Eduardo Garcia Cantero – OAB/SP nº 164.149. Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 57/2019, Processo n.º 205/2019, que tem por objeto a locação de ônibus rodoviário, micro-ônibus e vans, de acordo com as quantidades e descritivo técnico constante do Anexo I – Termo de Referência, pelo período de 12 meses.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. INFORMAÇÕES PARA FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Informações pertinentes para o correto dimensionamento do objeto e dos seus custos devem fazer parte do Edital, como forma de permitir a adequada e isonômica formulação das propostas.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 05 de fevereiro de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedente a representação abrigada no processo TC-024855.989.19-0.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como a representação e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

Processo: TC-25727.989.19-6

Representante: SC Indústria e Comércio de Tintas Ltda., por seu procurador Adriano Pedro Alves (OAB/SP n.º 271.332)

Representada: Prefeitura Municipal de Guarujá

Responsável: Válter Suman (Prefeito Municipal).

Procurador: Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP n.º 370.557) Assunto: Representação contra o Edital de Pregão Presencial nº 110/2019, objetivando a Contratação de empresa para prestação de serviços de fiscalização eletrônica de trânsito, contemplando a disponibilização, implantação, operação, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e infraestruturas de fiscalização eletrônica e automática de equipamentos medidores de velocidade fixos, para atender a Secretaria de Defesa e Convivência Social do Município de Guarujá.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. PROVA DE CONCEITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1.Considerando que a Representada noticia que o quantitativo mínimo a ser comprovado de cada item de maior relevância técnica deverá ser de 50% do objeto almejado, necessário que tal informação conste do Edital de forma clara.

2.O quantitativo de funcionalidades que deverão ser apresentadas na demonstração do sistema oferecido pela vencedora deverá ser reduzido, tornando razoável a avaliação da prova de conceito.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 05 de fevereiro de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedente a representação abrigada no processo TC-025727.989.19-6.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como a representação e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

Processo: TC-026341.989.19-2

Representante: Observatório Social de Jacareí, por seu advogado Enoque Tadeu de Melo (OAB/SP n.º 114.021)

Representadas: Prefeitura Municipal de São José dos Campos Responsável: Felicio Ramuth – Prefeito Municipal

Procuradora: Gabriela Abramides (OAB/SP n.º 149.782)

Assunto: Representação formulada contra o Edital de Pregão Presencial nº 224/SGAF/2019, objetivando a contratação de empresa para aquisição de veículos leves sobre pneus (VLP), articulados (tipo M3), a partir da elaboração de projeto executivo e com confecção de MOCK-UP, para operação em corredores tronco-alimentados e linhas convencionais de maior demanda.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. MODALIDADE LICITATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ANULAÇÃO

A adoção do pregão como modalidade licitatória revela-se incompatível com o objeto colocado em disputa, destoando do artigo , parágrafo único da Lei Federal n.º 10.520/02.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 05 de fevereiro de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedente a representação abrigada no processo TC-026341.989.19-2, com determinação de anulação do certame.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como a representação e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora