Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

6017.2019/0067108-4 / FERNANDO JOSE PEDRAO / 091.043.0613-9

1. Em que pese a alegação do munícipe, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado e mantenho a decisão prolatada no processo 6017.2019/0060581-2.

1.1. No processo 6042.2018/0001265-4 foi exarada decisão não conhecendo da impugnação apresentada pelo munícipe, por intempestividade, sendo denegado seguimento à referida impugnação, nos termos do § 1º do Art. 30 da Lei Municipal nº 14.107/05.

1.2. O § 2º do Art. 30 da Lei Municipal nº 14.107/05 estabelece que “Não cabe qualquer recurso do despacho denegatório de seguimento de impugnação ou recurso interpostos intempestivamente, ressalvado um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo”.

1.3. Não há notícia, todavia, de que o munícipe tenha protocolado referido pedido de reconsideração, nos estritos termos previstos no supracitado § 2º do Art. 30 da Lei Municipal nº 14.107/05.

1.4. Restou, assim, encerrada a instância administrativa, nos termos do Art. 27 da Lei Municipal nº 14.107/05, não cabendo se falar em recurso.

1.5. Ademais, o Recurso Ordinário interposto pelo munícipe por meio do processo 6017.2019/0060581-2 também restou não conhecido, ratificando o encerramento da instância administrativa.

1.6. Cabe ainda salientar que referido Recurso Ordinário (processo 6017.2019/0060581-2) foi apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Art. 43 da Lei Municipal nº 14.107/05, o que implica que não seja conhecido e que seja denegado seu seguimento, nos termos do § 1º do Art. 30 c/c § 4º do Art. 45 da citada lei.

1.7. Por fim, a título de informação, caso o munícipe pretenda atualizar algum dado cadastral do seu imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, poderá solicitar referida atualização por meio de Declaração de Atualização Cadastral – DAC. Mais informações no endereço eletrônico https://www.prefeitura. sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/index.php?p= 20952.

2. Consoante o disposto no Art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/05, intime-se o interessado da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade – DOC.

6017.2019/0071616-9 / ANTONIO SOARES PEREIRA / 048.132.0103-2

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2019/0071616-9:

1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 02/2016, 02/2017, 02/2018 e 02/2019, relativas ao SQL 048.132.0103-2, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

2. Além da área de 103,62m² consignada no Auto de Irregularidade nº 2019/09670-00, foi apurada área de terraço descoberto de 28m² pela Divisão do Cadastro Imobiliário (DIMOB), conforme informado no Formulário de Atualização Cadastral (FAC) nº 1642748, perfazendo, assim, a área construída total de 131,62m². Saliente-se que referida área de terraço não está devidamente representada na planta acostada ao processo. Contudo, imagens do imóvel obtidas na rede mundial de computadores (Google Maps) indicam a existência de terraço descoberto sobre a garagem.

3. Para fins de incidência do IPTU, as áreas de terraços descobertos também são consideradas áreas tributáveis, nos termos do Art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/86, com redação da Lei Municipal nº 14.256/06.

4. O Art. 6º, § 1º, inc. I, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 11/05/2016, define como terraços descobertos “aqueles situados em nível diferente do solo ou do térreo, com acesso permanente e utilização efetiva ou potencial, não se enquadrando nessa definição os terraços utilizados como área técnica ou com acesso via escadas móveis ou do tipo marinheiro”.

5. Em face do exposto, e observado ainda o critério de arredondamento determinado pelo parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/86, mantido o lançamento de 132m² de área construída.

6. De ofício, alterada área de terreno para 92m², a partir do exercício de 2020, conforme Matrícula nº 226.161 do 14º CRI e consoante o disposto no inciso Ido § 1º do Art. 96 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11), sendo observado ainda o critério de arredondamento estabelecido no parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal nº 10.235/86.

O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados: (A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou (B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10, de 04/12/2019, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura. sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2019/0071951-6 / JOSE LOUREIRO / 070.071.0016-3

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2019/0071951-6:

1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 03/2014, 02/2015, 02/2016, 03/2017 e 02/2018, relativas ao SQL 070.071.0016-3, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

2. Apesar de não se revestir da qualidade de proprietário do imóvel nos exercícios ora impugnados, a documentação acostada ao processo indica que o impugnante era possuidor de parte do imóvel no período considerado, tanto que ajuizou ação de usucapião no ano de 2010, por meio do processo judicial nº 0051770- 77.2010.8.260100, conforme consignado na averbação nº 2 da Matrícula nº 130.999 e no registro nº 1 da Matrícula nº 156.392, ambas do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.

3. Consoante o disposto no Art. 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

4. O Art. 10, § 2º, do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11), por sua vez, estabelece que “Considera-se como possuidor passível de sujeitar-se à cobrança do imposto aquele que possuir o imóvel como se seu fosse, com animus domini”. No presente caso, resta caracterizado que o impugnante detinha a posse do imóvel com animus domini.

5. Já o Art. 30 da Lei Municipal nº 6.989/66 dispõe que, a critério da repartição competente, o imposto é devido por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos, ou por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

6. À luz dos supracitados dispositivos legais, portanto, não constatado erro no fato de o impugnante figurar como sujeito passivo do imposto, uma vez que possuidor de parte do imóvel no período considerado, revestindo-se, assim, da qualidade de contribuinte do imposto.

7. Quanto ao pedido para que seja concedido um novo número de contribuinte (SQL) para o imóvel objeto da Matrícula nº 156.392 do 3º CRI, verificamos já ter ocorrido o cancelamento do SQL 070.071.0016-3 a partir da incidência 01/2019, sendo criada e atribuída a inscrição cadastral (SQL) nº 070.071.0073-2 ao imóvel a que se refere a citada matrícula, a partir da incidência 01/2019.

8. De ofício, incluído no Cadastro Imobiliário Fiscal os dados nominais do Sr. EUCLIDES FLORIANO SOARES (CPF 057.465.668-53), no período fiscal de 01/2015 a 12/2018, consoante Matrícula nº 130.999 do 3º CRI.

O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, sendo o prazo contado: (A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou (B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10, de 04/12/2019, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https:// sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2019/0072242-8 / MARCO ANTONIO BRIDE / 115.301.0067-3

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2019/0072242-8:

1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, tendo por objeto a NL 02/2019 relativa ao SQL 115.301.0067-3, porquanto interposta após o prazo de 90 (noventa) dias previsto no Art. 36, inciso II, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos do § 1º do Art. 30 da referida lei.

A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2019/0072300-9 / ANISIO BERNARDI / 113.431.0003-7

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2019/0072300-9:

1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 02/2015, 02/2016, 02/2017 e 02/2018, relativas ao SQL 113.431.0003-7, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

2. Primeiramente, cabe esclarecer que o lançamento retroativo do imposto para os exercícios ora impugnados não se deve à alteração do ano corrigido da construção (ACC), mas sim à retificação do uso do imóvel para comercial (Uso 43), conforme consignado no Formulário de Atualização Cadastral (FAC) nº 1652154.

3. O lançamento retroativo do imposto está devidamente respaldado no Art. da Lei Municipal nº 14.107/05, o qual estabelece que as medidas de fiscalização e o lançamento poderão ser revistos, a qualquer momento, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 149 do Código Tributário Nacional, que determina que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

4. Assim, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, bem como apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, tem o dever de efetuar o lançamento do tributo ou rever o lançamento anteriormente efetuado, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do Art. 173 do supracitado Código.

5. No presente caso, em que pese o fato de a IMOBILIÁRIA DOMINGUES FERNANDES LTDA (CCM nº 8.686.999-0) não estar mais estabelecida no endereço do imóvel a partir de 08/10/2014, conforme informação contida em nossos sistemas, imagens do imóvel obtidas na rede mundial de computadores (Google Maps) indicam que o imóvel manteve as características do tipo comercial no período de 2015 a 2018, mesmo quando vago ou sujeito à reforma.

6. À luz dos supracitados dispositivos legais, e considerando ainda as características do imóvel no período, o uso atribuído ao imóvel foi retificado no Cadastro Imobiliário Fiscal, sendo realizados os devidos lançamentos complementares para os exercícios ora impugnados.

7. Quanto ao ano corrigido da construção (ACC), cabe salientar que referido dado avaliativo foi atualizado a partir do exercício de 2019, não gerando efeitos, portanto, nas notificações de lançamento objeto da presente impugnação (NL 02 de 2015 a 2018).

8. Saliente-se ainda que a atualização do ACC tomou por base a data de conclusão da obra declarada na DTCO nº 2018.0005923-6, bem como o disposto no Art. 16, § 1º, inc. II, da Lei Municipal nº 10.235/86, que determina que a idade da edificação deve ser contada a partir do ano da conclusão da reforma, quando esta for substancial (conf. FAC nº 1652155).

9. Em face do exposto, mantidos os lançamentos fiscais questionados.

O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, sendo o prazo contado: (A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou (B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10, de 04/12/2019, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https:// sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6044.2019/0006222-0 / JOSÉ XAVIER DO NASCIMENTO / 080.155.0047-8

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6044.2019/0006222-0:

NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2019, emitida para o imóvel de SQL n.º 080.155.0047-8, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, encerrando-se definitivamente a instância administrativa.

A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2019/0051640-2 / HIDEYUKI HARIKI / 061.020.0040-4

1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:

1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

1.2. O imóvel está atualmente lançado com uso comercial. 1.3. Planta da edificação (Documento 020817222) descreve a utilização do imóvel da seguinte maneira:

1.3.1. Área comercial: galpão nos fundos com 206,40 m² e térreo da edificação principal com 104 m² (recepção e 7 salas comerciais), totalizando 310,4 m².

1.3.2. Área residencial: pavimentos superiores, totalizando 178 m².

1.4. Imagens frontais do imóvel (Documento 025953506) também demonstram que o térreo da edificação principal é utilizado como comércio.

1.5. Dessa forma, tendo em vista que a maior parte da edificação se destina a uso comercial, entendemos que o imóvel possui uso misto com predominância comercial.

1.6. Alterado o uso do SQL 061.020.0040-4 para misto com predominância comercial, a partir de 06/18.

O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados: (A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou (B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura. sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6056.2019/0006489-0 / MARILENA DE CAMPOS NOVO / 035.025.0084-3

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6056.2019/0006489-0:

NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2019, emitida para o imóvel de SQL n.º 035.025.0084-3, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, encerrando-se definitivamente a instância administrativa.

A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6017.2017/0011542-0 / RITA DE CASSIA MARTINHAO IRIGOYEN / 054.102.0090-1

Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, determino: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento – NL 01/2017 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos. Com base no parecer de avaliação contraditória apresentado por DIMAP, no qual houve o entendimento de que os estudos elaborados não conduziram à aplicação de fator especial a minorar o valor venal do imóvel, conclui-se que deve ser mantido o lançamento ora impugnado eis que corretamente parametrizado.

O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados: (A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou (B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

DIVISÃO DE JULGAMENTO

Nos termos do § 1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

Natalie dos Reis Matheus

CPF: 346.410.958-50

OAB: 285.769

Murilo Bunhotto Lopes

CPF: 350.514.488-60

OAB: 310.884

Antonio de Almeida Araujo Valério de Carvalho

CPF: 033.317.105-55

OAB: 33.273

LICENCIAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Processo SEI nº 6066.2019/0007814-3. Despacho 025973899.

I – Em vista do contido nos presentes autos, em especial da manifestação da CAF/DCL em doc. 025774057 e da Assessoria Jurídica em doc. 025973799, e nos termos dos arts. 24, inc. XXII, e art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO o despacho de sei 024565328, mediante o qual foi autorizado o empenhamento de recursos para atender às despesas com fornecimento de gás encanado para a SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO – SEL durante o exercício de 2020, no valor estimado de R$ 1.008,00 (mil e oito reais), onerando a dotação orçamentária de nº 29.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 , conforme nota de reserva nº 5.380/2020 (sei 025276183) e nota de empenho nº 025276526, em favor da COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGAS , inscrita no CNPJ sob o nº 61.856.571/0006-21, obedecidos os trâmites estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 59.129, de 10 de dezembro de 2019.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2020-2-029

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 - 18 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GETEL

2018-0.062.607-6 FERNANDO FERREIRA LIMA MARTINES DEFERIDO

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA APROVACAO E EXECUÇÃO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17, LEI 16402/16 E LEI 16050/14.

2019-0.036.516-9 LUCIA LAMANNA FERRARI

DEFERIDO

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17, LEI 16402/16 E LEI 16050/14.

COORDENADORIA DE CADASTRO E SISTEMA ELETRÔNICO DE LICENCIAMENTO

ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CASE/DCAD

2018-9.004.384-9 DOCUMENTO INTERNO DA PMSP DOCUMENTAL

ENCERRDO PARA ARQUIVO NA UNIDADE

2018-9.041.118-0 DOCUMENTO INTERNO DA PMSP DOCUMENTAL

ENCERRAMENTO PARA ARQUIVAMENTO NA UNIDADE

2019-9.108.116-9 DOCUMENTO INTERNO DA PMSP DOCUMENTAL

ENCERRDO PARA ARQUIVO NA UNIDADE

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CASE/DLE

2014-0.300.080-4 ANTONIO STEFAN OZE JACOB

DOCUMENTAL

DOCUMENTAL. A SOLICITACAO DA INICIAL DESTE PROCESSO FOI ATENDIDA ATRAVES DO DECRETO 59.191 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 COM A DENOMINACAO DO LOGRADOURO.

2017-0.067.368-4 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

DOCUMENTAL

DOCUMENTAL. O INTERESSADO FOI INFORMADO DAS PROVIDENCIAS CABIVEIS PELO TID N 16.230.610 QUE DEU ORIGEM A ESTE PROCESSO.

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

GABINETE DO SECRETARIO

RUA SÃO BENTO, 405 - 18 ANDAR - SE

DESPACHOS DO (A) SECRETARIA EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS SEL/SEC

0000.2005/0330301-8 SQL/INCRA 0007210903402-1 002 BCP SA

ALVARA DE EXECUÇÃO DE ESTACAO DE RADIO BASE INDEFERIDO:

I - INDEFERIDO. A CEUSO, EM SUA 1352ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020, DELIBEROU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS , INDEFERIR O PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.756/2004, DA LEI Nº 11.228/1992 E DO SUBITEM 4.A.8.II DO DECRETO Nº 32.329/1992, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DO COMUNICADO PUBLICADO EM 28/11/2012, ÀS FLS. 288 E ENCERRAR AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 107 DO DECRETO Nº 57.776/2017, COMBINADO COM O ARTIGO 69 DA LEI Nº 16.642/2017.

0000.2013/0125999-0 SQL/INCRA 0000704403651-1 010 SUPERMARCADO MADRID LTDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA

DEFERIDO:

I - DEFERIDO. A CEUSO, EM SUA 1352ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020, DELIBEROU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA, NOS TERMOS DAS LEIS NOS 11.228/1992, 13.430/2002, 13.885/2004, 16.402/2016 E 16.642/2017.

DESPACHOS DO (A) UNIDADE DE GESTAO TECNICA DE ANALISE - SEL/GTEC

0000.2004/1013949-8 SQL/INCRA 0011636301028-1 001 MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO

PAULO

RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003

DEFERIDO:

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 13.558/03, ALTERADA PELA LEI Nº 13.876/04 E DECRETO Nº 45.324/04. EXPEÇA-SE O AUTO DE REGULARIZAÇÃO.

COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDENCIAL - SMUL/RESID

RUA SÃO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO (A) DIVISAO TEC.DE EDIFICACAO DE USO RESID. VERTICAL SEL/RESID 2

0000.2018/0088370-2 SQL/INCRA 0002102700011-1 001 ARIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA; APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2018/0088370-2 SQL/INCRA 0002102700011-1 001 ARIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ALVARA DE EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA; APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

0000.2019/0045339-4 SQL/INCRA 0006724700477-1 001 MA - REIS CONSTRUCOES LTDA

ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUÇÃO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEIS 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17, DECRETOS 57.521/16, 57.776/17, 57.377/16 E 58.106/18 E PORTARIA Nº 150/SEL.G/2019

DESPACHOS DO (A) DIVISAO TEC. DE CONJ. RESID. DE GRANDE PORTE SEL/RESID 3

0000.2018/0127943-4 SQL/INCRA 0000908800177-1 001 SOMATTOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.