Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Fevereiro de 2020

dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -, favorável à Fazenda Pública Estadual.Autos de Infração nº 15 .000058386-71 . Autuados: vANDIr DoMINGoS DA SILvA JuNIor .CPF: 037 .858 .716-19 .rua Luiz vassalo Caruso, 311 .CEP 36123000 – Simão Pereira - MG .

Juiz de Fora, 13 de Fevereiro de 2020 .

Paulo roberto Guimaraes Nogueira

Delegado Fiscal /1º Nível/Juiz de Fora-1

13 1323904 - 1

SrF i - montes claros

ATo Nº 002

Designa em substituição, para responder pela função de Coordenadora de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988 e Resolução nº 5.279, de 09/8/2019 e Portaria SRE Nº 170, de 16/10/2019, a servidora:

-Bruna Cristina dos Santos, Servidora Municipal, no município de Itamarandiba/SRF Montes Claros, no período em que a titular Adiene Elda de Souza Martins, Servidora Municipal, se encontra em Férias Regulamentares de 17/02/2020 a 18/03/2020.

Montes Claros, 13 de fevereiro de 2020 .

Saulo Geraldo Silqueira

Superintendente Regional da Fazenda I/Montes Claros

13 1323906 - 1

Loteria do Estado de minas

Gerais - LEmG

Diretor-Geral: ronan Edgard dos Santos Moreira

PorTArIA LEMG Nº 06, 12 DE FEvErEIro DE 2020

Dispõe sobre o Plano de Sorteios Carna Keno aplicável ao jogo Keno Minas jogados com a opção Bole de ouro, comercializado pela Concessionária, Consórcio Intralot SA, no âmbito do Estado de Minas Gerais . o DIrETor-GErAL DA LoTErIA Do ESTADo DE MINAS GErAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.357 de 25/01/2018, o disposto na Lei Estadual nº 22 .257, de 27 de julho de 2016; Lei Estadual nº 9 .475, de 23/12/1987; Decreto Estadual nº. 27.979 de 05/04/1988, e, especificamente, o Decreto Estadual nº 38.626 de 27/01/1997, Portaria Nº 52 de 15 de setembro de 2010, Portaria Nº 08 de 21 de março de 2019, que normatiza e regulamenta o sistema de captação de apostas “On-Line/ real Time” na modalidade concurso de prognósticos, por este instrumento; e, Considerando a necessidade de tornar público os procedimentos do Plano de Sorteios Carna Keno, proposto pelo Consórcio Intralot; e, Considerando a realização do Plano de sorteio que integra as comemorações de 10 anos do jogo KENo MINAS-BoLA DE ouro, objetivando tornar atrativo para os apostadores, e aumentando a arrecadação dos jogos desta autarquia . rESoLvE: CAPÍTuLo I DISPoSIÇÕES PrELIMINArES Art.1º - Instituir o Plano de Sorteios Carna Keno, válido para bilhetes de apostas jogados no Keno Minas, com a opção Bola de ouro, regulamentado pela Portaria Nº 52 de 15 de setembro de 2010, Portaria Nº 08 de 21 de março de 2019, operacionalizado pelo Consórcio Intralot SA, vencedor da Concorrência Pública Internacional/LEMG nº 001/2009, controlado e fiscalizado pela Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) . Parágrafo único- Nesta portaria a Concessionária, Consórcio Intralot SA, Keno Minas-Bola de Ouro, Plano de Sorteios Carna Keno, têm o mesmo significado. CAPÍTULO II DAS CoNDIÇÕES DE PArTICIPAÇÃo Art. 2º - Concorrerão ao Plano de Sorteios Carna Keno, válido para os bilhetes de apostas do Keno Minas com a opção Bole de ouro, válidos para as apostas realizadas nos dias 14 e 21 de fevereiro de 2020, de 19h00 às 20h59, e para os sorteios ocorridos das 19h04 ás 21h00 . Art. 3º- Para participar o apostador deverá jogar no Keno Minas com a opção Bola de ouro nas faixas de jogo de 10 (dez) a 2 (dois) números, com exceção da faixa 1, para os sorteios ocorridos das 19h04 ás 21h00 nos dias 14 e 21 de fevereiro de 2020 . § 1º - os portadores de bilhetes participantes do Carna Keno, que forem premiados, serão contemplados com prêmios até 50% maiores ao que tem direito na tabela de premiação do Keno Minas em vigor, Anexo II da Portaria nº 08, de 21 de março de 2019 . CAPÍTuLo IIIDAS DISPoSIÇÕES FINAIS Art. 4º- Haverá recolhimento de Imposto de renda - Pessoa Física, referentes aos prêmios que excederem o valor estipulado pela tabela de alíquotas de Imposto de renda do Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente (art. 56, da Lei Federal nº 11.941, de 27/5/2009). Art. 5º- Os portadores de um bilhete de aposta premiado poderão reivindicar seus prêmios, dentro de um prazo legal, de noventa (90) dias corridos, contados do dia do sorteio . Parágrafo único - os prêmios prescreverão após 90 (noventa) dias, do respectivo sorteio . Art.6º - os prêmios prescritos serão repassados, à LEMG, conforme disposto no item 14.11 do Contrato nº 01/2010. Art. 7º - É proibida a venda de bilhete de apostas de jogos lotéricos e equivalentes, às crianças ou adolescentes, nos termos do inciso vI do art.81 da Lei Federal nº 8 .069 de 13 de julho de 1990 . Art.8º - os ganhadores reservam à Concessionária e à LEMG o uso de sua imagem para divulgação junto à mídia . Parágrafo único: o uso da imagem a que se refere ocaput, será mediante autorização, por escrito, do ganhador. Art. 9 - Para fins de acompanhamento a Concessionária disponibilizará à LEMG relatórios do Plano de Sorteios Carna Keno contendo as seguintes informações: Data; Agentes em que os prêmios saíram; Jogo em que o Plano de Sorteios está sendo aplicado (Keno); Premiação total atribuída nos Sorteios: valor bruto; Premiação paga: valor bruto, valor do imposto de renda e valor líquido; Acompanhamento Analítico dos valores de Premiação a Pagar: valor bruto; Número de bilhetes participantes; Número de bilhetes premiados; Número de bilhetes pagos . Art.10- Integra esta Portaria, independentemente de transcrição, o plano de Jogo Keno Minas - Bola de ouro - Nova versão - Sorteios 4min-de 13 de março de 2019, regulamentado pela Portaria 08, de 21de março de 2019 . Art.11 -A participação do apostador no jogo KENo MINAS importa na adesão, do mesmo, à todas as condições reguladas, pelas Portarias nº 52/2010, de 15 de setembro de 2010 , Portaria 08, de 21de março de 2019 e na presente Portaria e demais atos administrativos que vierem a ser emitidos, pela LEMG . Art. 12– A Concessionária e a LEMG podem, a qualquer momento, alterar os critérios de participação, a data e a periodicidade do “Carna Keno”, bem como cancelá-lo definitivamente. Art. 13 - os casos omissos serão resolvidos pela Loteria do Estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seu Diretor-Geral . Art. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário . Belo Horizonte, 12 de de fevereiro 2020 DiretorGeral ronan Edgard dos Santos Moreira

13 1323753 - 1 Ato Assinado pela Gerente de recursos Humanos da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças: AuTorIZA AFASTAMENTo PArA GoZo DE FÉrIAS-PrEMIo, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor: Masp 1023293-2, Paulo Cesar de Araújo, de 16/03/2020 a 16/04/2020, referente ao 7º quinquênio.

13 1324110 - 1

Secretaria de

Estado de Justiça e

Segurança Pública

Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente

ATO Nº 080/2020- ABONO DE PERMANÊNCIA

CoNCEDE ABoNo DE PErMANÊNCIA, nos termos do § 19, do Art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03 ao servidor:MaSP: 382269/9,ODETE MENDES FERREIRA, ANEDS,II/A, a contar de11/02/2020.

Mariana Procópio de Castro Lima

Superintendente de recursos Humanos

13 1323968 - 1

EDITAL DE CHAMAMENTo

A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 011/2019, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/SAD Nº 011/2019, publicada no Minas Gerais de 10 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CoNvoCA, durante 08 (oito) dias consecutivos, os sindicados abaixo relacionados, por se acharem em local incerto e não sabido, para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada na rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9732, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de tomarem conhecimento de sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e defesa prévia, caso queiram, para os fatos a eles atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeitos as penalidades administrativas de repreensão e suspensão nos termos da Lei 18 .185 de 04 de julho de 2009 e ou rescisão contratual unilateral, nos termo do Decreto 45 .155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de rEvELIA: C .E .G .B . - Masp 1 .171 .745-1; J .J .S . -Masp 1 .120 .340-3; E .M .C . - Masp 1 .121 .263-6 .

Nathália vilarino rodrigues

MASP 1 .226 .892-6

06 1320856 - 1

DESPACHo

o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei 23.304/2019, tendo em vista a publicação do extrato de Portaria/ NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD nº 007 /2020, no Diário do Executivo em 30/01/2020. DECIDE pela conclusão da Sindicância Administrativa Investigatória nº 027/2018, instaurada por meio da PORTARIA/ NUCAD/USCI-SEAP/SAI Nº 027/2018, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 14/06/2018.

Belo Horizonte, SEJuSP, 12 de fevereiro de 2020 .

General Mario Lucio Alves de Araujo

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHo

o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei 23.304/2019, tendo em vista o Pedido de Reconsideração apresentado pelo servidor B .M .M – MASP 1 .164 .851-6, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/ NUCAD/USCI-SEAP/ PAD Nº 099/2017, com extrato de decisão publicado no Diário do Executivo em 19/12/2019, DECIDE conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no PARECER/Cset/SEJUSP nº 006/2020. Determina o envio de cópia do DECIDIDo à SuLoT para conhecimento e providências .

Belo Horizonte, SEJuSP, 12 de fevereiro de 2020 .

General Mario Lucio Alves de Araujo

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHo

o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei 23.304/2019, tendo em vista o Pedido de Reconsideração apresentado pelo servidor o .J .D – MASP 1 .140 .912-5, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/ USCI-SEAP/ PAD Nº 0112/2017, com extrato de decisão publicado no Diário do Executivo em 05/12/2019, DECIDE conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no PARECER/Cset/SEJUSP nº 009/2020.

Determina o envio de cópia do DECIDIDo à SuLoT para conhecimento e providências .

Belo Horizonte, SEJuSP, 12 de fevereiro de 2020 .

General Mario Lucio Alves de Araujo

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHo

o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei 869/1952 c/c a Lei 23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Investigatória nº 033/2018, instaurada por meio da PORTARIA/ NUCAD/USCI-SEAP/SAI Nº 033/2018, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo em 18/09/2018, DECIDE pelo ARQUIvAMENTo dos autos pela não existência de ilícito disciplinar no fato apurado, fundamentado no relatório da Comissão Sindicante .

Determina o envio de cópia do DECIDIDo à SuLoT para conhecimento e providências .

Belo Horizonte, SEJuSP, 12 de fevereiro de 2020 .

General Mario Lucio Alves de Araujo

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

13 1323670 - 1 Secretaria de Estado de infraestrutura e mobilidade

Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER

Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio

PorTArIA DEr-MG Nº 3829 DE 11 DE FEvErEIro DE 2020 .

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículosexcedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pelaResolução nº 210/2006, do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações,passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ouAutorização Específica – AE, em rodovias estaduais, nos períodos dos feriadosprevistos para o ano de 2020. ODIRETOR GERAL DO DEPArTAMENTo DE EDIFICAÇÕES E ESTrADAS DE roDAGEM Do ESTADo DE MINAS GErAIS – DEr-MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso x do art. 10 do Decreto Estadual nº 47 .839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista os arts. 1º, 2º, 21, 101 e 269, § 1º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que instituiu o Código de Trânsito BrasileiroCTB e as Resoluções nºs. 210/06, 211/06, 256/07, 520/15, 564/15, 701/17 e 735/18 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e considerando o aumento significativo do fluxo de veículos em rodovias durante os feriados, considerando os esforços governamentais para prevenção e redução de acidentes bem como o Plano de Ação Global da Organização das Nações Unidas – ONU, para a década de ação pela Segurança no Trânsito (2011-2020), na qual o Brasil está inserido, e a necessidade de se uniformizar os procedimentos da fiscalização do trânsito de veículos superdimensionados, DETERMINA: Art. 1º – Fica proibido, nos dias e horários indicados no Anexo desta Portaria, o trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares: I –largura máxima: 2,60 metros; II –altura máxima: 4,40 metros; III –comprimento total:19,80 metros; e Iv –Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 57 toneladas. § 1º –A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga – CVC, Combinações de Transporte de veículos – CTv e Combinações de Transporte de veículos e Cargas Paletizadas – CTvP, ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE. § 2º – A restrição abrangerá apenas os trechos rodoviários de pista simples. Art. 2º – O descumprimento desta Portaria constitui infração de trânsito (Código 574-61), prevista no art. 187, inciso I, da Lei nº 9.503, de 1997. Parágrafo único – o veículo autuado estará liberado para circulação quando do término do horário da restrição . Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 3.745, de 4 de fevereiro de 2019 . Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

ANExo À PorTArIA DEr-MG Nº 3829, DE 11 DE FEvErEIro DE 2020 .




oPErAÇÃo 

DIA DA rESTrIÇÃo 

HorÁrIo DA rESTrIÇÃo 
  
21/02/2020 (Sexta-feira) 

16:00 às 22:00 
  
22/02/2020 (Sábado) 

06:00 às 12:00 

CArNAvAL 

25/02/2020 (Terça-feira) 

16:00 às 22:00 
  
26/02/2020 (Quarta-feira) 

06:00 às 12:00 
  
09/04/2020 (Quinta-feira) 

16:00 às 22:00 

SEMANA SANTA 

10/04/2020 (Sexta-feira) 

06:00 às 12:00 
  
12/04/2020 (Domingo) 

16:00 às 22:00 
  
30/04/2020 (Quinta-feira) 

16:00 às 22:00 

DIA Do TrABALHo 

01/05/2020 (Sexta-feira) 

06:00 às 12:00 
  
03/05/2020 (Domingo) 

16:00 às 22:00 
  
04/09/2020 (Sexta-feira) 

16:00 às 22:00 

INDEPENDÊNCIA 

05/09/2020 (Sábado) 

06:00 às 12:00 
  
07/09/2020 (Segunda-feira) 

16:00 às 22:00 
  
09/10/2020 (Sexta-feira) 

16:00 às 22:00 

NoSSA SENHorA APArECIDA 

10/10/2020 (Sábado) 

06:00 às 12:00 
  
12/10/2020 (Segunda-feira) 

16:00 às 22:00 
  
30/10/2020 (Sexta-feira) 

16:00 às 22:00 

FINADoS 

31/10/2020 (Sábado) 

06:00 às 12:00 
  
02/11/2020 (Segunda-feira) 

16:00 às 22:00 
  
24/12/2020 (Quinta-feira) 

16:00 às 22:00 
  
25/12/2020 (Sexta-feira) 

14:00 às 22:00 

FIM DE ANo 

31/12/2020 (Quinta-feira) 

16:00 às 22:00 
  
01/01/2021 (Sexta-feira) 

14:00 às 22:00 

PorTArIA DEr-MG Nº 3827, DE 06 DE FEvErEIro DE 2020 .

Concede progressão na carreira oDIrETor GErAL Do DEPArTAMENTo DE EDIFICAÇÕES E ESTrADAS DE roDAGEM Do ESTADo DE MINAS GErAIS– DEr-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso x do art. 10 do Decreto Estadual nº 47 .839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da LeiEstadual nº 15 .469, de 13 de janeiro de 2005, DETErMINA: Art. 1º- Fica concedida progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DEr-MG, relacionados no Anexo desta Portaria . Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigência apontadas no Anexo desta Portaria .

ANExo À PorTArIA Nº 3827, de 06 de fevereiro de 2020 .



    
Código da 

Situação 

Anterior 

Situação 

Atual 
  

Nome do Servidor 

MASP 

Carreira 

Nível 

Grau 

Nível 

Grau 

vigência 

DANIELA FoNSECA vACCAro MEoKArEM 

13801089 

GToP 





06 .01 .2020 

GABrIEL ArCANJo MorEIrA 

10232114 

AGToP 





07 .01 .2020 

LEANDro oLIvEIrA DE ArAuJo 

11892650 

GToP 





06 .01 .2020 

NATALIA PErEIrA DE oLIvEIrA rEIS 

13522842 

FTor 





10 .01 .2020 

13 1324108 - 1

Secretaria de Estado do meio Ambiente

e do Desenvolvimento Sustentável

Secretário: Germano Luiz Gomes vieira

Expediente

o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 17 da Lei 15 .461, de 13 de janeiro de 2005, concede promoção na carreira, aos servidores:

      
SITuAÇÃo ANTE 

rIor 

NovA SIT 

uAÇÃo 
  

NoME 

MASP 

CArrEIrA 

NIvEL 

GrAu 

NIvEL 

GrAu 

vIGÊNCIA 

rENATo TEIxEIrA BrANDÃo 

11548443 

AAMB 

II 


III 


01/01/2020 

MArILIA CArvALHo DE MELo 

11160660 

AAMB 

II 


III 


01/01/2020 

rESoLuÇÃo CONJUNTA SEMAD/IEFNº 2.937,

DE 13 DE FEvErEIroDE 2020 .

Revoga as Resoluções Conjuntas Semad/IEF que especifica.

o SECrETÁrIo DE ESTADo DE MEIo AMBIENTE E DESENvoLvIMENTo SuSTENTÁvEL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e Decreto Estadual n .º 47 .042, de 06 de setembro de 2016 e oDIrETor GErAL Do INSTITuTo ESTADuAL DE FLorESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 47 .344, de 23 de janeiro de 2018, e ainda:

Considerando que compete ao Instituto Estadual de Florestas - IEF estabelecer diretrizes para cadastro de plantio e colheita de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas no Estado de Minas Gerais, conforme e estabelecido pela Lei nº 20 .922 de 16 de outubro de 2013 . Considerando a necessidade de instituição do cadastro de plantio e da atualização dos procedimentos administrativos colheita de florestas plantadas e produção de carvão vegetal nos termos dos art. 70 e 71 da Lei nº 20 .922 de 16 de outubro de 2013, rESoLvEM:

Art. 1º – Ficam revogadas a Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.906, de 14 de agosto de 2013 e a Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.933, de 8 de outubro de 2013 .

Art. 2º – Esta resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2020 .

Antônio Augusto Melo Malard

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Germano Luiz Gomes vieira - Secretário de Estado de

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

13 1324130 - 1

conselho Estadual de Política

Ambiental - coPAm

O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que foi firmado o Primeiro Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:

*Tiberina Automotive MG - Componentes Metálicos para Indústria Automotiva LTDA . - Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e/ou ferroviários, exceto embarcações e estruturas flutuantes - Juatuba/MG - PA/Nº 38090/2014/001/2014 - Classe: 4. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura: 05/11/2019.

(a) rodrigo ribas . Superintendente de Projetos Prioritários .

13 1324144 - 1

A Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Central Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:

1) Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG - Estação de tratamento de esgoto sanitário - Pedro Leopoldo/MG - Processo nº 537/2020. 2) Pedral Comércio de Pedra Ardósia LTDA. - Pilha de rejeito/ estéril de rochas ornamentais e de revestimento - Papagaios/MG - Processo nº 550/2020. 3) K.M.M. Mineração -Comércio - Transporte LTDA. - Extração de rocha para produção de britas; canalização e/ou retificação de curso d’água - Belo Vale/MG - Processo nº 599/2020.

(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente regional de

Meio Ambiente da SuPrAM Central Metropolitana .

13 1324143 - 1

A Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Central Metropolitana, torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:

1) Licença de Instalação Corretiva (LAC2): *unitec Semicondutores SA - Fabricação de eletrodomésticos e/ou componentes eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas - Ribeirão das Neves/MG - PA/Nº 21504/2011/004/2019 - Classe 3. Motivo: não atendimento as informações complementares .

(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente regional de

Meio Ambiente da SuPrAM Central Metropolitana .

A Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Central Metropolitana, torna público que foi alterada a razão Social do empreendimento abaixo notificado:

1) De: Isabelle Cristina Rocha da Cunha - CNPJ Nº 27.775.411/0002-96 - Para: Fleurs Global Mineração LTDA. - CNPJ Nº 31.288.446/0001-97 - PT/Nº 12671/2018. Validade: Prazo remanescente.

(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente regional de

Meio Ambiente da SuPrAM Central Metropolitana .

A Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Central Metropolitana, torna público que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo indeferimento:

1) Lu Terraplenagem LTDA . - Aterro de resíduos da construção civil (classe A), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação - Vespasiano/MG - PA/Nº 15071/2019/001/2020. Motivo: impossibilidade técnica .

(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente regional de

Meio Ambiente da SuPrAM Central Metropolitana .

A Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Central Metropolitana, torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:

1) Serquip - Tratamento de resíduos MG LTDA . - Tratamento de resíduos de serviços de saúde (grupos A e E com contaminação biológica), visando a redução ou eliminação da carga microbiana, tais como desinfecção química, autoclave ou micro-ondas - Santa Luzia/MG - PA/Nº 12265/2006/007/2014. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.

(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente regional de

Meio Ambiente da SuPrAM Central Metropolitana .

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A Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Leste Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:

1. M.B.M Minas Brasil Minérios LTDA. – Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração – Caraí/MG - PA/Nº 574/2020. 2. Granitos Grande rio LTDA . – Lavra a céu aberto – rochas ornamentais e de revestimento; Pilhas de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento – Galileia/MG – PA/Nº 576/2020. 3. Laticínio Travessão LTDA . – Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido. – Açucena/MG – PA/Nº 593/2020. 4. Município de São José do Goiabal – Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos – São José Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200213215329017.