Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses

PORTARIA Nº 1.781, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

A COORDENADORA-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.129411/2019-13, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a senhora MARGARIDA MARIA PEIXOTO DE ALMEIDA, na condição de cônjuge do ex-servidor JOSÉ BASÍLIO DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 094206, aposentado no cargo de Agente de Vigilância, oriundo do extinto Ministério da Fazenda com fundamento arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 18 de novembro de 2019, da data do falecimento do ex-servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DELMA VITAL DE SOUSA

PORTARIA Nº 1.874, DE 12 DE JANEIRO DE 2020

A COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 21000.085263/2019-79, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a senhora JACQUELINE VIEIRA ALVES, na condição de cônjuge do ex-servidor MANOEL ALVES LOUZEIRO, matrícula SIAPE nº 0702539, aposentado no cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, oriundo do extinto Ministério da Fazenda, com fundamento nos arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 17 de novembro de 2019, data do falecimento do ex-servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DELMA VITAL DE SOUSA

PORTARIA Nº 2.802, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

A COORDENADORA-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.102057/2020-61, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, à senhora MARINALDA GOMES DE FREITAS, na condição de companheira, do ex-anistiado político MANOEL AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 1511917,

o

com fundamento no art. 13 da Lei n 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, com vigência a contar de 16 de dezembro de 2019, data do falecimento do ex-anistiado político.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DELMA VITAL DE SOUSA

PORTARIA Nº 2.886, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 11382.100077/2020-18, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a senhora GUAJARINA LIMA MARGARIDO, na condição de cônjuge do ex-servidor ALBERTO MARGARIDO NETTO, matrícula SIAPE nº 0689031, aposentado no cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicação, oriundo do extinto Território do Acre, com fundamento nos arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com os arts. 23, caput e 24, § 1º, inciso II e § 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 14 de janeiro de 2019, data do falecimento do ex-servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA

PORTARIA Nº 2.911, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.102577/2020-18, resolve:

Art. Conceder pensão ao senhor ORIPES ALVES DE SOUZA FILHO, na condição de cônjuge da ex-servidora MARIA DE FATIMA XAVIER HYGINO SOUZA, matrícula SIAPE nº 0091596, aposentada no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, oriunda do extinto Ministério da Fazenda, com fundamento nos arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 22 de janeiro de 2020, data do falecimento da ex-servidora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA

PORTARIA Nº 3.321, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

A COORDENADORA-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.103014/2020-47, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a senhora LUCIA HELENA SOUZA DE AZEVEDO, na condição de cônjuge do ex-servidor JULIO ATILA BATISTA DE AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 0172890, aposentado no cargo de Agente Administrativo, oriundo do extinto Ministério da Fazenda, com fundamento nos arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com os art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 24 de janeiro de 2020, data do falecimento do ex-servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DELMA VITAL DE SOUSA

PORTARIA Nº 3.654, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

A COORDENADORA-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.102327/2020-88, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a senhora MARIA MANOELITA SANTOS DE ALMEIDA NOGUEIRA, na condição de cônjuge do ex-servidor PINDARO BASTOS DE ALMEIDA NOGUEIRA, matrícula SIAPE nº 004521171, ocupante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, oriundo do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com fundamento nos arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 25 de novembro de 2019, data do falecimento do ex-servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DELMA VITAL DE SOUSA

PORTARIA Nº 3.700, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.101726/2019-98, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a ROBERTO DE LIMA FRAZÃO, na qualidade de filho inválido do ex-Cabo, com soldo de Terceiro Sargento, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal SEVERINO FELIX FRAZÃO, matricula SIAPE nº 1463032, na cota-parte de 1/2 e fundamento legal no art. 37, Parágrafo Único, da Lei nº 10.486, de 2002, com vigência a partir de 08/01/2020, data do laudo médico pericial.

Art. 2º Alterar a cota-parte de 1/1 para 1/2 de EDNA DE LIMA FRAZÃO, matrícula SIAPE nº 06379672.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA

PORTARIA Nº 3.769, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.103359/2020-09, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a SUELY DAS NEVES SISTON, a SONIA DAS NEVES GOMES DA ROSA, a SELMA DAS NEVES ANDRADE BEZERRA e a SILVIA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES, na qualidade de filhas do ex-Subtenente, com soldo de Segundo Tenente, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal IVAN DAS NEVES, matrícula SIAPE nº 1464776, na cota-parte de 1/4 a cada uma e fundamento legal no art. da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, da Lei nº 10.486, de 2002, com vigência a partir de 19/01/2020, data de falecimento da pensionista/genitora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA

PORTARIA Nº 3.822, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.125595/2020-34, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a GEORGINA LUCIA DE LACERDA, na qualidade de filhas do ex- 3º Sargento c/soldo proporcional de 29/30 de 3º Sargento, da Policia Militar do Antigo Distrito Federal EDISO DE LACERDA, matrícula SIAPE nº 1473165, na cotaparte de 1/4, com fundamento legal no art. da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º da Lei nº 10.486, de 2002, e vigência a partir de 10/09/2019, data de falecimento do instituidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA

PORTARIA Nº 3.834, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃOE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.100984/2020-91, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a SONIA MARIA RIBEIRO TORRES, na qualidade de filha do ex-,2º Sargento com soldo Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal RUBEM JOAQUIM RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 1431881, na cota-parte de 1/2, com fundamento legal no art. da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, da Lei nº 10.486, de 2002, e vigência a partir de 17/11/2019, data de falecimento da pensionista/genitora.

Art. 2º Alterada a cota-parte de MARIA RIBEIRO SILVA, matrícula SIAPE 04677064, de 1/8 para 1/2.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA

PORTARIA Nº 3.883, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃOE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.103112/2020-84, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a LEILA GRAFINO CABRAL e LUCIA GRAFINO DE SANT'ANNA, na qualidade de filhas do ex-1ª Tenente da Policia Militar do Antigo Distrito Federal MAURO DE OLIVEIRA GRAFINO, matrícula SIAPE nº 1472653, na cota-parte de 1/2, com fundamento legal no art. da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º da Lei nº 10.486, de 2002, e vigência a partir de 15/11/2019, data de falecimento da pensionista/genitora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA