Página 292 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

CERQUEIRA CÉSAR

CARTÓRIO DA 2ª VARA DA

COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR

ANEXO DA INFANCIA E JUVENTUDE

JAIR ANTONIO PENA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.

PROCESSO Nº 1002034-47.2019.8.26.0136

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cerqueira César, Estado de São Paulo, Dr (a). Jair Antônio Pena Júnior, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a (o) EDISON DE FREITAS, Brasileiro, RG 370447621, CPF 373.782.378-25, pai José Antônio de Freitas, mãe Francisca Mangueira de Freitas, Nascido/Nascida 05/06/1980, natural de Marialva - PR, com endereço à rua Victorio Perin, 58, Quadra 09, Jaraguá, Bauru - SP, que lhe foi proposta uma ação de Perda Ou Suspensão do Poder Familiar por parte de Justiça Pública, alegando em síntese: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que ora subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 24, 129, inciso X, 155 e 201, inciso III, todos da Lei nº 8.069/90 e artigo 1638, incisos II, III e IV, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR contra DANIELA AMARAL DE OLIVEIRA DIAS, brasileira, demais dados qualificativos ignorados, residente e domiciliada no Assentamento Zumbi dos Palmares, LOTE 85, em Iaras/SP e EDISON DE FREITAS, brasileiro, demais dados qualificativos ignorados, residente e domiciliado no Assentamento Zumbi dos Palmares, LOTE 288, em Iaras/SP, nesta comarca de Cerqueira César/SP, para a defesa dos interesses de H.L.O. de F. (DN 05.05.2009) e SA de O.D. (DN. 05.07.2010), em razão dos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: dos fatos: Segundo apurado, o núcleo familiar é acompanhado desde 2011 pelo Conselho Tutelar de Iaras, ocasião em que se iniciaram as denúncias de maus-tratos e negligência familiar. Ao que consta, a ré sempre foi relapsa com os cuidados básicos dos filhos, mantendo vida desregrada e sem domicílio fixo, o que impediu o acompanhamento detido da rede de atendimento de Iaras. A criança H. é filha do réu Edison, que a despeito de residir no mesmo assentamento nunca se interessou pelo destino da filha. S. não têm paternidade definida. Constatou-se que as crianças iriam até a unidade escolar em condições deploráveis de higiene, com fome e com lesões pelo corpo. Foi solicitado acompanhamento familiar pelo CRAS de Iaras, mas não houve evolução do atendimento. No dia 08 de novembro p.p. o Conselho Tutelar foi novamente acionado em razão de a criança H. estar incumbida dos afazeres domésticos de risco e dos cuidados de seus irmãos, sendo castigada de joelho sobre pedras caso não desempenhasse as funções a contento da ré e do padrasto Danilo Em entrevista com as crianças no ambiente escolar foi constatada a presença de lesões pelo corpo de S. e a criança H. confirmou a denúncia, assim como contou que o réu Danilo abusa sexualmente dela e dos irmãos, fato que ocasionou a elaboração de boletim de ocorrências e o acolhimento emergencial de todas as crianças. No curso do acolhimento institucional se iniciaram diligências com o fim de trabalhar a família para sua reestruturação, a fim de manter as crianças no seio familiar, seja ele extenso ou natural. Ocorre que tais iniciativas não se mostraram exitosas, de modo que os genitores, ora réus, pouco se interessaram pelo destino dos filhos. Afigura-se, de outro lado, inviável também a pronta colocação em família extensa, eis que não há informações de quem se habilitem a receber as crianças de maneira adequada. Desse modo, atentando-se ao interesse superior das crianças e ao longo período de institucionalização delas, sem qualquer perspectiva mínima de esforço dos réus, a destituição do poder familiar é medida que se impõe. DO DIREITO O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu art. 24, que A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. Neste diapasão, dispõe o art. 22 daquele mesmo diploma legal que Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.E o Código Civil, no art. 1638, prescreve que Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I castigar imoderadamente o filho; II deixar o filho em abandono; III praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. No caso, pois, está claro que, não obstante as reiteradas e exaustivas intervenções da rede protetiva, a ré abandonou as crianças e descumpriu os deveres inerentes ao poder familiar, negligenciando os cuidados básicos e imprescindíveis, fato que culminou no rompimento de toda e qualquer forma de contato, denotando absoluta falta de interesse, afeto ou preocupação. Tais circunstâncias, portanto, inseremse nas disposições do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 1638, incisos II, III e IV do Código Civil e autorizam a destituição do poder familiar. DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR Ante a evidente falta da ré aos seus deveres como mãe (art. 1637, CC e art. 157, ECA), necessária se faz a suspensão do poder familiar em relação as crianças H. e S., a fim de viabilizar a imediata colocação em família substituta. Não se pode olvidar, pois, o severo abalo às integridades emocional e psicológica das crianças em situação de acolhimento institucional. De outro lado, o decurso do tempo pode gerar prejuízo a eles para colocação em família substituta, pois é sabido que as crianças de tenra idade têm maior êxito no processo adotivo. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo requer a Vossa Excelência: - a distribuição da presente demanda por dependência aos autos 1002267-15.2017.8.26.0136 sejam os réus liminarmente suspensos do poder familiar, nos termos dos artigos 1637 do Código Civil e 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente; desde já, se deferido o pleito contido no item 01 supra, pesquisa de interessados no cadastro de adotantes, a fim de iniciar os trabalhos de aproximação com o próximo inscrito para o perfil das crianças H. e S.; a citação dos réus para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; seja ao final julgado procedente o pedido para decretar a destituição do poder familiar que DANIELA AMARAL DE OLIVEIRA DIAS e EDISON DE FREITAS exerce sobre H.L.O. de F. (DN 05.05.2009) e SA de O.D. (DN. 05.07.2010), com a posterior averbação da r. sentença à margem do registro de nascimento da criança, nos termos do art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requer, no mais, seja dada prioridade ao feito para que a sua conclusão se dê no prazo previsto no art. 163, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, perícias, oitiva de testemunhas (rol ao final), constatações, requisições, depoimento pessoal e outras diligências que se mostrarem necessárias à completa elucidação dos fatos. Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Encontrandose o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de * dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada