Página 1985 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Criminal Processo nº 0008762-93.2015.8.26.0320 Relator (a): FÁTIMA GOMES Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Diante da entrada em vigor da Lei 13.964/19, passou a ser exigida representação da vítima em crime de estelionato, para a propositura da ação penal. Aludida exigência é de natureza material e, portanto, deve retroagir alcançando todos os processos em andamento, sob pena de nulidade nos termos do art. 564, III, a do Código de Processo Penal, eis que é condição de procedibilidade. Assim, determino o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim que seja providenciada a intimação da vítima (inclusive por edital, se necessário) para apresentar, se quiser, sua representação, no prazo de 30 dias (adotado por analogia ao contido no art. 91 da Lei 9.099/95). Com o decurso do prazo, apresentada ou não a representação, devolvam-se os autos à esta Relatora. São Paulo, 6 de fevereiro de 2020. FÁTIMA GOMES Relatora - Magistrado (a) Fátima Gomes - Advs: Romulo Augusto Fernandes Martins (OAB: 35094/PR) - Marcus Vinicius Crinchev Guimarães Severino (OAB: 68321/PR) - 6º Andar

0018689-16.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Bernardo do Campo - Apelante: Lacy de Freitas Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, Considerando-se que a modificação na legislação penal e processual penal efetuada pela Lei nº 13.964/2019, pela qual se passou a condicionar a procedibilidade da ação penal à existência de representação da vítima nos casos que versem a prática de estelionato, deixou de estabelecer norma de direito intertemporal disciplinando os casos pendentes, determina-se, mediante aplicação analógica do art. 91 da Lei 9.099/95, sejam os autos baixados de imediato ao Juízo de primeiro grau, a fim de que a vítima ou seu representante legal sejam intimados para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertarem representação nos termos do § 5º, do art. 171, do CP, sob pena de decadência. Uma vez escoado mencionado lapso temporal, devem vir os autos imediatamente conclusos a este Relator, independentemente de ter sido colhida ou não a representação, para as providências de direito. Cumpra-se. São Paulo, 6 de fevereiro de 2020. GRASSI NETO Relatora - Magistrado (a) Grassi Neto - Advs: Fabiola Cintia Lima Rocha (OAB: 341257/SP) - 6º Andar

0023661-46.2010.8.26.0361 - Processo Físico - Apelação Criminal - Mogi das Cruzes - Apelante: Renata Menezes Santana de Farias - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Criminal Processo nº 0023661-46.2010.8.26.0361 Relator (a): FÁTIMA GOMES Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Diante da entrada em vigor da Lei 13.964/19, passou a ser exigida representação da vítima em crime de estelionato, para a propositura da ação penal. Aludida exigência é de natureza material e, portanto, deve retroagir alcançando todos os processos em andamento, sob pena de nulidade nos termos do art. 564, III, a do Código de Processo Penal, eis que é condição de procedibilidade. Assim, determino o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim que seja providenciada a intimação da vítima (inclusive por edital, se necessário) para apresentar, se quiser, sua representação, no prazo de 30 dias (adotado por analogia ao contido no art. 91 da Lei 9.099/95). Com o decurso do prazo, apresentada ou não a representação, devolvam-se os autos à esta Relatora. São Paulo, 6 de fevereiro de 2020. FÁTIMA GOMES Relatora - Magistrado (a) Fátima Gomes - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Ruanie Camile Lopes (OAB: 310062/SP) (Defensor Público) - 6º Andar

3000751-09.2013.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação Criminal - Praia Grande - Apelante: Tassila Marie Ondei -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Criminal Processo nº 3000751-09.2013.8.26.0477 Relator (a): FÁTIMA GOMES Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Diante da entrada em vigor da Lei 13.964/19, passou a ser exigida representação da vítima em crime de estelionato, para a propositura da ação penal. Aludida exigência é de natureza material e, portanto, deve retroagir alcançando todos os processos em andamento, sob pena de nulidade nos termos do art. 564, III, a do Código de Processo Penal, eis que é condição de procedibilidade. Assim, determino o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim que seja providenciada a intimação da vítima (inclusive por edital, se necessário) para apresentar, se quiser, sua representação, no prazo de 30 dias (adotado por analogia ao contido no art. 91 da Lei 9.099/95). Com o decurso do prazo, apresentada ou não a representação, devolvam-se os autos à esta Relatora. São Paulo, 6 de fevereiro de 2020. FÁTIMA GOMES Relatora - Magistrado (a) Fátima Gomes - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Fabianne Carvalho Neves Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público) - 6º Andar

DESPACHO

0000986-32.2014.8.26.0464 - Processo Físico - Apelação Criminal - Pompéia - Apelante: REGINALDO ROGERIO MARANGONI - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Criminal Processo nº 0000986-32.2014.8.26.0464 Relator (a): FÁTIMA GOMES Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Diante da entrada em vigor da Lei 13.964/19, passou a ser exigida representação da vítima em crime de estelionato, para a propositura da ação penal. Aludida exigência é de natureza material e, portanto, deve retroagir alcançando todos os processos em andamento, sob pena de nulidade nos termos do art. 564, III, a do Código de Processo Penal, eis que é condição de procedibilidade. Assim, determino o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim que seja providenciada a intimação da vítima (inclusive por edital, se necessário) para apresentar, se quiser, sua representação, no prazo de 30 dias (adotado por analogia ao contido no art. 91 da Lei 9.099/95). Com o decurso do prazo, apresentada ou não a representação, devolvam-se os autos à esta Relatora. São Paulo, 6 de fevereiro de 2020. FÁTIMA GOMES Relatora - Magistrado (a) Fátima Gomes - Advs: Gisele Cristina Luiz May (OAB: 348032/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar

0001697-32.2013.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação Criminal - Praia Grande - Apelante: Izabel Rosa Silva Zavaski - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Criminal Processo nº 0001697-32.2013.8.26.0477 Relator (a): FÁTIMA GOMES Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Diante da entrada em vigor da Lei 13.964/19, passou a ser exigida representação da vítima em crime de estelionato, para a propositura da ação penal. Aludida exigência é de natureza material e, portanto, deve retroagir alcançando todos os processos em andamento, sob pena de nulidade nos termos do art. 564, III, a do Código de Processo Penal, eis que é condição de procedibilidade. Assim, determino o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim que seja providenciada a intimação da vítima (inclusive por edital, se necessário) para apresentar, se quiser, sua representação, no prazo de 30 dias (adotado por analogia ao contido no art. 91 da Lei 9.099/95). Com o decurso do prazo, apresentada ou não a representação, devolvam-se os autos à esta Relatora. São Paulo, 6 de fevereiro de 2020. FÁTIMA GOMES Relatora - Magistrado (a) Fátima Gomes - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Jose Victor Ramos Nogueira (OAB: 337935/SP) (Defensor Público) - 6º Andar

0002714-31.2003.8.26.0582 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Miguel Arcanjo - Apelante: Ministério Público