Página 864 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

Para conhecimento do entendimento vencedor, eis a Ementa do julgamento daADI nº 2.028 do C. STF:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA.

Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência:

1."[...] fica evidenciado que

(a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI);

(b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social;

(c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e

(d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.".

2."Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.".

3. Procedência da ação" nos limites postos no voto do Ministro Relator ". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente.

(STF. Pleno. ADI 2028 / DF. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER. Julgamento: 02/03/2017. Acórdão Eletrônico DJe-095, DIVULG 05-05-2017, PUBLIC 08-05-2017)"

Na referida decisão, o Supremo, por maioria, conheceuda ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade, e nos termos do voto Ministro TeoriZavascki, o Tribunaljulgouprocedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. da Lei9.732/1998, na parte emque alteroua redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bemcomo dos arts. , e da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta emarguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formaldo art. 55, inciso III, da Lei8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei9.732/1998.

Já as ADI"s 2228 e 2621 foramjulgadas parcialmente procedentes para declarar a inconstitucionalidade das normas infralegais dos artigos 2º, IV; , VI, § 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. , IV; , IVe §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93.

Finalmente, conforme já mencionado alhures, em18/12/2019, o Tribunal Pleno do STF, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli, acolheu parcialmente os embargos declaratórios do Recurso Extraordinário nº 566.622-RS, para o fim de sanar os vícios nos seguintes termos:

“ i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e

ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação:"A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serempor elas observadas.”

Concluiu-se, portanto, que a instituição de contrapartidas a seremobservadas pelas entidades de assistência social (no oferecimento de bens e serviços gratuitos à população para a busca de efetivação dos fins sociais de assento constitucionalque legitimamsua instituição), devemsertratados porlei complementar.

In casu, as exigências as quais a autora pretende o afastamento, especificamente insertas nos artigos 13, caput, incisos I a III e §§s 1º e 2º e 7º, bemcomo no 13-A, todos da Leinº 12.101/2009, que a impede de desfrutar da imunidade, foramprevistas por Lei Ordinária, o que está emdesacordo como preceito Constitucional do artigo 195, § 7º e como entendimento preconizado no julgamento do RE 566.622/RS, vinculado ao tema nº 32 e decidido sob a sistemática de repercussão geralda matéria, os quais fixaramo entendimento segundo o quala regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.

São estas as regras legais objeto de impugnação na presente demanda:

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a

seguridade social; altera a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de

1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Art. 13. Para os fins da concessão da certificação de que trata esta Lei, a entidade de educação deverá aplicar anualmente emgratuidade, na forma do § 1 o , pelo menos 20%(vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida nos termos da Lei n o 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 1 o Para o cumprimento do disposto no caput, a entidade deverá: § 1 o Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - demonstrar adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE, na forma do art. 214 da Constituição Federal;

I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e

II - bolsas de estudo parciais de 50%(cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

III - oferecer bolsas de estudo nas seguintes proporções:

a) no mínimo, uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes da educação básica;

b) bolsas parciais de 50%(cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido.

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 2 o As proporções previstas no inciso III do § 1 o poderão ser cumpridas considerando-se diferentes etapas e modalidades da educação básica presencial.