Página 298 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

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Contudo, embora a contribuição a ser paga pelo impetrante seja tributada à alíquota zero, fundamenta seu direito ao creditamento no disposto no art. 17 da lei 11033/2004, que assegurou que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedema manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”

A Lei 11727/08 trouxe outra regra específica ao produtor ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 o do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo que este possa descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno oupara exportação (art. 24).

Esclarece no § 1º que os créditos de que trata correspondemaos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor emdecorrência da operação.

No entanto, o § 2 o traz uma ressalva, dispondo expressamente que a nova regra não se aplica ao disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3 o da Lein o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do

caput do art. 3º da Leinº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Ou seja, considerando a norma dos dispositivos citados no parágrafo anterior, a pessoa jurídica não poderá descontar os créditos calculados em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1 o do art. 2 o das Leis 10637/02 e 10833/03.

Restou, assim, vedado o direito ao aproveitamento de créditos dos produtos mencionados no § 1º do art. das Leis 10637/02 e 10833/03.

Trata-se de opção do legislador, que instituiuregra especialrelativamente a certos produtos e mercadorias sujeitos à tributação monofásica, afastando o direito ao crédito.

Nesse sentido encontram-se julgados do E. TRF da 5ª Região:

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe:AG - Agravo de Instrumento - 86035 Processo: 200805000025812 UF: CE Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 24/07/2008 Documento: TRF500166671 Fonte DJ - Data::15/09/2008 - Página::289 - Nº::178 Relator (a) Desembargador FederalFrederico Pinto deAzevedo

Decisão UNÂNIME

Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Talsistema não prevê a restituição de valores;

2 - Frise-se que o benefício contido no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, de que o vendedortemdireito a créditos vinculados às vendas efetuadas comalíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estaremsujeitos ao pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece comos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têmlegitimidade, portanto, para pleitearo referido creditamento;

3 - Agravo provido.

Acórdão Origem: TRIBUNAL- QUINTA REGIAO Classe:AMS - Apelação emMandado de Segurança - 97702 Processo:200683000071811 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão:06/11/2007 Documento:TRF500148015 Fonte DJ - Data::03/12/2007 - Página::900 - Nº::231 Relator (a) Desembargador FederalLazaro Guimarães

Decisão UNÂNIME

Ementa Tributário. PIS e COFINS. Compra tributada de pneus e câmaras-de-ar. Produtos revendidos à alíquota zero. Inexistência de direito a creditamento. Apelo improvido

Acórdão Origem: TRIBUNAL- QUINTA REGIAO Classe:AMS - Apelação emMandado de Segurança - 98164 Processo:200681000022741 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão:21/08/2007 Documento:TRF500143853 Fonte DJ - Data::02/10/2007 - Página::529 - Nº::190 Relator (a) Desembargadora FederalMargarida Cantarelli

Decisão UNÂNIME

Ementa TRIBUTÁRIO. REVENDEDOR DE MEDICAMENTOS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS PELO SISTEMA MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADEATIVADO IMPETRANTE.

I - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Talsistema não prevê restituição de valores.

II – O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor temdireito a créditos vinculados às vendas efetuadas comalíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estaremsujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece comos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têmlegitimidade para pleitearo referido creditamento.

III - No caso dos autos, figura como contribuinte do PIS e do COFINS apenas o fabricante ou importador do produto. O revendedor não realiza o fato gerador do tributo. Por este motivo, a receita derivada desta operação não é nempode ser, tida como capazde gerar crédito, coma finalidade de ser abatido emoutras operações.

IV- Apelação improvida.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicialda pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lein.º 12016/2009, bemcomo ao Ministério Público Federalpara o parecer. Após, tornemconclusos para sentença.

Publique-se. Intime-se. Oficie-se.

SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2020.

TIPO A

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0014429-58.2015.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:IRENE DASILVAPERALTA

Advogado do (a) AUTOR:JOAO BOSCO DE MESQUITAJUNIOR - SP242801 RÉU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL, RENOVACOMPANHIASECURITIZADORADE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogados do (a) RÉU:CLAUDIASOUSAMENDES - SP182321, ZORAYONARAMARIADOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B

Advogado do (a) RÉU:GIZAHELENACOELHO - SP166349