Página 797 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002177-59.2020.4.03.6100 / 11ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:AMBEVS.A.

Advogados do (a) AUTOR:HAMILTON DIAS DE SOUZA- SP20309,ANACLAUDIALORENZETTI LEME DE SOUZACOELHO - SP182364 RÉU:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

AMBEVS.A. ajuizouação emface da UNIÃOcujo objeto é compensação tributária.

Narroua autora que transmitiudeclarações de compensações para quitar débitos de IPI comcréditos do imposto relativos a diversos períodos de apuração. Os créditos passarama ser controlados nos autos dos ProcessosAdministrativos de Crédito n. 10880.948.891/2013-03, 10880.948.892/2013-40, 10880.948.893/2013-94, 10880.948.895/2013-83 e 10880.948.896/2013-28.

Aautoridade fiscalnão homologouas compensações emrazão da glosa, noAuto de Infração objeto do PAn. 10976.720011/2014-40, dos créditos utilizados nas compensações, sob os argumentos de:i) recolhimento a menor de IPI; ii) insuficiência de declaração e recolhimento de IPI, por não ter sido configurada denúncia espontânea; iii) apropriação indevida de créditos de IPI sobre produtos que teriamsido erroneamente classificados como intermediários, no período de julho de 2011 a março de 2013; iv) apropriação indevida de créditos de IPI sobre insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus – ZFM, no período de julho de 2011 a fevereiro de 2013; e, v) crédito extemporâneo emduplicidade.

ADelegacia Regionalde Julgamento manteve parcialmente a autuação, emrelação aos itens i, iii, e iv. O recurso quanto às demais matérias pende de julgamento pelo CARF.

Emparalelo, foramapresentadas manifestações de inconformidade contra a não homologação das compensações. Os débitos, porém, forammantidos emsua integralidade e controlados nos Processos Administrativos de Débito n. 10880.943490/2014-30, 10880.943491/2014-84, 10880.943492/2014-29, 10880.943493/2014-73 e 10880.943494/2014-18.

Sustentoua nulidade da exigência emrazão de a maior parte dos valores exigidos decorrer da apropriação de créditos de IPI na aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, cujo direito já foi reconhecido pelo Supremo TribunalFederalno RE n. 592.891, comrepercussão geral; quanto aos créditos de produtos intermediários, sua apropriação é admitida pela legislação e o Fisco não demonstroutratar-se de outro tipo de material, como exige o artigo 142, do Código Tributário Nacional; a denúncia espontânea do IPI foireconhecida pela DRJ nos autos do PAn. 10976.720011/2014-40 (Acórdão 01-37.074); e, as acusações restantes (recolhimento a menor de IPI e crédito extemporâneo emduplicidade) perderamo objeto, emvirtude do pagamento do crédito tributário.

Requereu a concessão de tutela provisória de urgência ou evidência para “[...] suspender a exigibilidade dos débitos emcobro nos PAs 10880.943490/2014-30, 10880.943491/2014-84, 10880.943492/2014-29,

10880.943493/2014-73 e 10880.943494/2014-18, na forma do art. 151, V, do CTN”.

No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para anular “[...] os débitos fiscais objeto dos PAs 10880.943490/2014-30, 10880.943491/2014-84, 10880.943492/2014-29, 10880.943493/2014-73 e

10880.943494/2014-18”.

É o relatório. Procedo ao julgamento.

O artigo 300 do Código de Processo Civilexige a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência:1) elementos que evidenciema probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útildo processo.

Aquestão do processo situa-se na exigência dos débitos fiscais objeto dos PAn. 10880.943490/2014-30, 10880.943491/2014-84, 10880.943492/2014-29, 10880.943493/2014-73 e 10880.943494/201418.

Dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus

O Supremo TribunalFederalreconheceuo direito a creditamento de IPI de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus:

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NAAQUISIÇÃO DIRETADE INSUMOS PROVENIENTES DAZONAFRANCADE MANAUS.ARTIGOS 40, 92 E 92-ADO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE.ARTIGOS , 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAREGRACONTIDANO ARTIGO 153, § 3º, II DACONSTITUIÇÃO FEDERALÀ ESPÉCIE. O fato de os produtos seremoriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo TribunalFederalsobre o creditamento do IPI quando emjogo medidas desonerativas. O tratamento constitucionalconferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. Aisenção do IPI emproldo desenvolvimento da região é de interesse da federação como umtodo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. Apeculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luzdo postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasile da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido.

(RE 592891, Relator (a): Min. ROSAWEBER, TribunalPleno, julgado em25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019)

De acordo como auto de infração, a glosa dos créditos foiefetuada emrazão de os produtos adquiridos não estaremrelacionados à isenção do artigo 95, III, do Decreto n. 7.212 de 2010, RIPI, aplicávelà Amazônia Ocidental:

Art. 95. São isentos do imposto:

III - os produtos elaborados commatérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origempecuária, por estabelecimentos industriais localizados naAmazônia Ocidental, cujos projetos tenhamsido aprovados pelo Conselho deAdministração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex01) da TIPI.

Duas observações são aplicáveis:a) glosa foiefetuada pois os produtos não são isentos, e não houve destaque do IPI na saída; b) os produtos não são, de acordo coma decisão administrativa, provenientes da Zona Franca de Manaus, mas daAmazônia Ocidental.

Não se aplica ao caso, portanto, o precedente mencionado pela parte autora.

Dos produtos classificados como intermediários